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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 180576 Direito Constitucional Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) FCC 2026

Domitilo invocou motivo de convicção filosófica para eximir-se de obrigação legal a todos imposta, enquanto Dorival invocou motivo de crença religiosa também para eximir-se de obrigação legal a todos imposta. Considerando que ambos são brasileiros residentes no Brasil e maiores de idade, com base apenas nas informações fornecidas, de acordo com a Constituição Federal de 1988, NÃO será(ão) privado(s) de direitos pelos motivos apresentados:

A Domitilo, apenas, salvo se se recusar a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
B Dorival, apenas, independentemente de haver ou não recusa a cumprimento de prestação alternativa.
C Domitilo e Dorival, independentemente de haver ou não recusa a cumprimento de prestação alternativa.
D Dorival, apenas, salvo se se recusar a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
E Domitilo e Dorival, salvo se se recusarem a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
ID 180550 Direito Administrativo Delegação dos Serviços Públicos FCC 2026

A delegação de atividades essenciais para a população pode ser feita por meio da concessão de serviços públicos. Os contratos de concessão possuem especificidades que podem não estar presentes nos demais contratos administrativos, tais como

A a impossibilidade de rescisão unilateral pela concessionária, assim como lhe é vedado suspender unilateralmente a execução contratual, ou seja, a prestação dos serviços, de modo a garantir a continuidade dos serviços públicos.
B o dever de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato diante de alterações externas que reduzam, significativamente, as receitas da concessionária.
C a obrigatoriedade de licitação pela modalidade de concorrência, precedida de diálogo competitivo, com vistas a sempre buscar a solução mais eficiente.
D o dever de revisão automática da tarifa, a ser implementada unilateralmente pela concessionária, com vistas a garantir a adequada prestação dos serviços públicos, com a preservação qualitativa original.
E a exploração de serviços e receitas acessórias com integral auferimento para a concessionária, vedado o compartilhamento de resultados ou pretensão de reequilíbrio econômico-financeiro em favor do poder concedente.
ID 180547 Administração Geral Princípios de Governança Corporativa FCC 2026

No contexto da departamentalização, o princípio que indica que uma atividade não pode ser executada pelo mesmo departamento que a fiscaliza é conhecido como princípio

A da supressão da concorrência.
B do maior uso.
C do maior interesse.
D da separação do controle.
E da independência fiscalizadora.
ID 180543 Administração Pública Accountability FCC 2026

No contexto da administração pública, o conceito de accountability envolve mecanismos pelos quais agentes públicos devem prestar contas de suas ações. Um dos pilares essenciais da accountability democrática é a

A proteção absoluta do sigilo administrativo sobre todas as decisões governamentais.
B existência de mecanismos de controle, transparência e responsabilização sobre a atuação dos agentes públicos.
C possibilidade de os gestores públicos atuarem sem fiscalização externa, desde que cumpram metas internas.
D autonomia total dos órgãos públicos para atuarem sem prestar contas aos cidadãos.
E exclusão da sociedade civil nos processos de controle e monitoramento das políticas públicas.
ID 180472 Direito Administrativo Princípios Expressos ou explícitos na Constituição FCC 2026

Os princípios que regem a Administração Pública informam o exercício das funções executivas típicas, devendo ser observados ainda que não estejam expressamente previstos na legislação. Nesse sentido,

A o princípio da moralidade serve como paradigma para interpretação dos demais princípios constitucionais, sobrepondo-se aos demais no caso de conflito positivo.
B o princípio da legalidade fundamenta a aplicação de todos os princípios implícitos, assim como é hierarquicamente superior ao princípio da eficiência.
C o princípio da eficiência é exemplo de princípio implícito que informa toda a atuação da Administração Pública em equivalência de validade com normas constitucionais específicas.
D inexiste hierarquia entre os princípios informadores das atividades da Administração Pública, tampouco disposição normativa que determine que se sobrepõem a normas legais expressas, quando houver conflito.
E o princípio da proporcionalidade é princípio acessório para o exercício do poder disciplinar, admitindo aplicação de sanção menos gravosa que a expressamente prevista em lei, em regular exercício discricionário do agente público.
ID 180419 Administração Geral Gestão por Resultados FCC 2026

Na gestão por resultados, o indicador de desempenho é considerado o

A procedimento de gestão empresarial ou organizacional baseado em critérios e parâmetros previamente negociados que se refere aos resultados apresentados por seus profissionais.
B parâmetro e critério de avaliação, previamente estabelecidos, que permite a análise da realização, bem como dos principais resultados da empresa ou órgão.
C fluxo que permite medir e melhorar o desempenho de colaboradores de uma empresa ou organização, alinhando suas metas às da empresa.
D microssistema que viabiliza a medição de competências, habilidades e resultados, permitindo a identificação de forças e fraquezas do órgão.
E processo que permite a perseguição da qualidade de uma empresa ou órgão a partir da avaliação de sua qualidade por meio de seus colaboradores para crescimento da empresa.
ID 180410 Direito Administrativo Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação FCC 2026

Em relação ao acesso às informações relacionadas às atividades de fiscalização exercidas pelos órgãos de controle externo sobre os atos da Administração Pública,

A a Administração Pública poderá recusar o pedido de informações, que deverá ser apresentado diretamente aos órgãos de controle externo.
B não é admitido o acesso a informações sobre contratos e licitações que estiverem em procedimento de fiscalização externo.
C é vedado o acesso a informações relacionadas a projetos e contratos que envolvam pesquisa e tecnologia.
D o pedido de acesso à informação relacionada às atividades de fiscalização de contas deve se circunscrever ao exercício em curso, não incluindo procedimentos concluídos.
E poderá ser solicitado acesso a informações sobre procedimentos de prestação e tomada de contas relacionadas a exercícios anteriores.
ID 180354 Administração Pública Organização da Administração Pública FCC 2026

Na administração pública, o processo organizacional envolve etapas integradas destinadas a orientar a ação estatal para o alcance de resultados. Nesse âmbito,

A a comunicação organizacional é uma etapa acessória do processo administrativo e não interfere na efetividade do planejamento e da execução das políticas públicas.
B a direção consiste na simples fiscalização das atividades, sem relação com motivação, liderança ou coordenação das equipes.
C a etapa de planejamento tem como foco principal executar as ações definidas pelas chefias, sendo desnecessária a definição prévia de objetivos e metas.
D o controle e a avaliação permitem verificar se as ações públicas estão alinhadas aos objetivos estabelecidos, possibilitando correções e ajustes de rumo quando necessário.
E a avaliação de desempenho organizacional deve ocorrer apenas ao final dos programas governamentais, evitando interferências no andamento das ações.
ID 180353 Administração Pública Controle Social FCC 2026

O controle social é um dos mecanismos fundamentais para o fortalecimento da cidadania e para a melhoria da administração pública e, por isso,

A o controle social é facultativo e não possui relação direta com o fortalecimento da cidadania, pois se limita à observação passiva da atuação estatal.
B o controle social depende exclusivamente da atuação dos tribunais de contas, não havendo participação direta da sociedade civil na fiscalização das políticas públicas.
C a participação social no controle da administração pública só pode ocorrer mediante representação formal em conselhos gestores previstos em lei.
D o exercício do controle social pressupõe conhecimento técnico especializado, razão pela qual é restrito a organizações da sociedade com qualificação específica.
E o controle social envolve a fiscalização realizada pela sociedade sobre as ações governamentais, podendo ocorrer por meio de instrumentos como audiências públicas, conselhos de políticas públicas, ouvidorias e portais de transparência.
ID 180352 Administração Pública Administração Burocrática FCC 2026

Os modelos teóricos de administração pública — patrimonialista, burocrático e gerencial — refletem diferentes momentos históricos e concepções de gestão estatal. Considerando suas características, a principal diferença entre os modelos burocrático e gerencial é que o modelo

A gerencial elimina a necessidade de controles e auditorias, diferentemente do modelo burocrático que os exige.
B burocrático busca maior flexibilidade administrativa, enquanto o gerencial valoriza procedimentos formais e rígidos.
C gerencial concentra o poder nas elites políticas, enquanto o burocrático visa aproximar o público e o privado.
D burocrático foca na legalidade e no controle por processos, enquanto o gerencial enfatiza resultados, eficiência e desempenho.
E burocrático incentiva a autonomia dos gestores, enquanto o gerencial reforça a hierarquia como instrumento central de coordenação.