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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 77086 Direito Administrativo Atributos do ato administrativo presunção de legitimidade IBADE 2023

A respeito dos atributos dos atos administrativos, podemos afirmar que o atributo do respeito da legitimidade faz com que:

A em regra, a Administração decrete e execute unilateralmente seus atos, não dependendo da participação e nem da concordância do particular.
B sempre que a Administração agir se presume que o fez conforme a lei.
C todo ato editado ou publicado pela Administração é presumivelmente verdadeiro, seja na forma, seja no conteúdo, o que se denomina “fé pública”
D em regra, a Administração possa concretamente executar seus atos independente da manifestação do Poder Judiciário, mesmo quando estes afetam diretamente a esfera jurídica de particulares.
E tal presunção seja relativa (juris tantum), não podendo, contudo, ser ilidida por qualquer meio de prova.
ID 77084 Direito Administrativo Conceito e classificação dos atos administrativos IBADE 2023

Leia as afirmativas abaixo. Podemos afirmar ser um ato normativo: I – acordo de cooperação técnica entre órgãos públicos para compartilhamento de recursos e conhecimentos. II – portaria ministerial para disciplinar o funcionamento de uma instituição pública. III – ordem de serviço para estabelecer a organização e a distribuição de tarefas entre os servidores. IV – resolução para estabelecer regras e critérios para a concessão de benefícios a determinado grupo de pessoas. Estão corretas as afirmativas:

A II e IV.
B I e II.
C II, III e IV.
D I e III.
E I, II, III e IV.
ID 77083 Direito Administrativo Conceito e classificação dos atos administrativos IBADE 2023

Assinale a alternativa que contém um ato administrativo constitutivo.

A Certidão negativa
B Declaração de regularidade fiscal
C Reconhecimento de isenção ou imunidade fiscal
D Registro de nascimento
E Reconhecimento de direitos adquiridos
ID 77081 Direito Administrativo Conceito e classificação dos atos administrativos IBADE 2023

Questão 53 Leia as afirmativas e marque V para verdadeiro e F para falso acerca da discricionariedade dos atos administrativo.

( ) A discricionariedade é a margem de liberdade conferida à administração pública para tomar decisões dentro dos limites legais.

( ) Em determinadas situações, a lei permite que a administração tenha uma escolha ou apreciação pessoal para decidir sobre o mérito ou conveniência do ato.

( ) A discricionariedade é ilimitada. Assinale a alternativa que contém a sequência correta.

A V-V-V
B F-V-F
C V-F-V
D V-V-F
E V-F-F
ID 77079 Direito Administrativo Modalidades e Critérios de Julgamento IBADE 2023

Assinale a alternativa correta acerca da modalidade de licitação chamada concurso.

A Nessa modalidade, os licitantes fazem lances sucessivos e o contrato é celebrado com aquele que ofertar a melhor proposta.
B É uma modalidade de licitação utilizada para aquisição de bens ou contratação de serviços comuns, de forma eletrônica ou presencial.
C Os interessados participam do leilão, oferecendo lances sucessivos até que seja definido o arrematante.
D É empregado para a alienação de bens móveis inservíveis para a administração pública, como veículos, equipamentos obsoletos, sucatas, entre outros.
E É uma modalidade de licitação utilizada para selecionar trabalhos técnicos ou artísticos, como projetos arquitetônicos, literários, entre outros.
ID 77078 Direito Administrativo Modalidades e Critérios de Julgamento IBADE 2023

Leia as afirmativas abaixo a respeito do diálogo competitivo. I – É a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras, em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos. II – Tem o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades. III – Os licitantes apresentam proposta final antes do encerramento dos diálogos. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

A I e II.
B II e III.
C I, apenas.
D III, apenas.
E I, II e III.
ID 77077 Direito Administrativo Fases e Processo Licitatório IBADE 2023

No que tange às fases da licitação, podemos afirmar acerca da fase de habilitação:

A É a fase em que é celebrado o contrato entre a administração pública e o licitante vencedor, estabelecendo as obrigações, prazos e condições de execução do objeto licitado.
B Deve abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação.
C É caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual.
D É a fase em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação.
E É onde os licitantes podem apresentar recursos contra qualquer fase do processo licitatório, caso se sintam prejudicados ou discordem de alguma decisão.