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ID 69052 Direito Civil Fatos Jurídicos FUNDATEC 2018

Analise as seguintes assertivas sobre prescrição no Direito Civil:

I. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição.

II. Não é admitida renúncia da prescrição.

III. As partes podem alterar o prazo de prescrição previsto em lei, desde que o façam de forma expressa. Quais estão corretas?

A Apenas I.

B Apenas II.

C Apenas III.

D Apenas I e II.

E Apenas II e III.

ID 69022 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira FUNDATEC 2018

Levando em consideração o conceito de despesa orçamentária expresso na normatização pertinente, assinale a alternativa correta.

A O desembolso de recurso para atender a situação urgente e não prevista na lei do orçamento anual, como, por exemplo, consertar o telhado destruído por um tornado que tenha atingido o prédio da Defensoria Pública, não constitui despesa orçamentária.

B O resgate de uma operação de crédito realizada na modalidade de ARO – Antecipação de Receita Orçamentária – é um exemplo de despesa orçamentária.

C O pagamento de despesas pequenas de pronto pagamento, como, por exemplo, a despesa de táxi de um servidor, por meio do regime de adiantamento, é uma despesa orçamentária.

D As despesas em geral, decorrentes de calamidades públicas, empenhadas no próprio exercício que são liquidadas e pagas não se consideram despesas orçamentárias.

E Somente as despesas liquidadas e pagas dentro do exercício em que foram empenhadas são classificadas como orçamentárias.

ID 69017 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação FUNDATEC 2018

Quanto à Organização do Estado, analise as seguintes assertivas:

I. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

II. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.

III. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. Quais estão corretas?

A Apenas I.

B Apenas I e II.

C Apenas I e III.

D Apenas II e III.

E I, II e III.

ID 69006 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação FUNDATEC 2018

Analise as seguintes assertivas em relação ao que compete à União:

I. Permitir, nos casos previstos em lei ordinária, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

II. Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

III. Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Municípios onde se situam os potenciais hidroenergéticos. Quais estão corretas?

A Apenas I.

B Apenas II.

C Apenas III.

D Apenas I e III.

E I, II e III.

ID 68996 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação FUNDATEC 2018

De acordo com a Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

II. Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.

III. Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos. Quais estão corretas?

A Apenas I.

B Apenas I e II.

C Apenas I e III.

D Apenas II e III.

E I, II e III.

ID 68990 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos FUNDATEC 2018

De acordo com a Constituição Federal, em relação à administração pública, analise as seguintes assertivas:

I. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público poderão ser computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores desde que decorrente de lei complementar.

II. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

III. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Quais estão corretas?

A Apenas III.

B Apenas I e II.

C Apenas I e III.

D Apenas II e III.

E I, II e III.

ID 68988 Direito Constitucional Advocacia Pública FUNDATEC 2018

São direitos dos assistidos da Defensoria Pública, EXCETO:

A Qualidade e eficiência do atendimento.

B Uso do nome social à pessoa transexual, transgênero e travesti.

C Direito de revisão de sua pretensão quando recusada pelo Defensor Público.

D A tramitação dos processos e procedimentos apenas para a realização de exames e perícias.

E Informação sobre localização e horário de funcionamento dos serviços.

ID 68980 Direito Constitucional Conselho Nacional de Justiça FUNDATEC 2018

Quanto ao Conselho Nacional de Justiça, analise as seguintes assertivas:

I. Compõe-se de onze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.

II. Os membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha por maioria simples do Senado Federal.

III. O Ministro do Superior Tribunal de Justiça que integrar o Conselho Nacional de Justiça exercerá a função de Ministro-Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal. Quais estão corretas?

A Apenas I.

B Apenas II.

C Apenas III.

D Apenas I e III.

E I, II e III.

ID 68973 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais FUNDATEC 2018

Assinale a alternativa que apresenta as garantias penais, de acordo com o Artigo 5º da Constituição Federal de 1988.

A É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

B São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

C A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

D Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

E É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

ID 68964 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais FUNDATEC 2018

Em relação aos Direitos e Garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, analise as seguintes assertivas:

I. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

II. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

III. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. Quais estão corretas?

A Apenas I.

B Apenas III.

C Apenas I e II.

D Apenas I e III.

E I, II e III.