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São garantias constitucionais aplicáveis ao processo penal:

I. Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

II. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

III. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

IV. Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Quais estão corretas?

A Apenas I e IV.
B Apenas II e III.
C Apenas I, II e III.
D Apenas I, II e IV.
E I, II, III e IV.
Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina SC Cargo: Técnico Administrativo Prova: FUNDATEC - Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina SC - Técnico Administrativo - 2018

Chegou ao Gabinete do Defensor Público-Geral uma sugestão elaborada por um assessor da área financeira, visando facilitar os cálculos e acabar com as frequentes discussões a respeito dos repasses de recursos financeiros para a Defensoria Pública do Estado para atender às suas despesas correntes e de capital. A proposta recomendava que a Defensoria enviasse expediente diretamente ao Governador do Estado, propondo a institucionalização, por meio de lei, de modo definitivo e permanente de um percentual fixo, incidente sobre a receita de ICMS arrecadada no mês. O valor resultante desse percentual seria repassado até o final do mês subsequente para a Defensoria Pública do Estado. O Defensor Público-Geral entendeu como inviável a sugestão, não a acatando e determinando seu arquivamento. Assinale a alternativa que justifique a decisão do Defensor Público-Geral à luz dos Princípios Orçamentários.

A A proposta, antes de ser enviada ao Governador, deveria ser publicada no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação.
B A receita de ICMS só pode ser destinada aos serviços de educação, saúde e segurança pública.
C O percentual incidente sobre a receita arrecadada não poderia ser fixo, mas variável.
D É vedada a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas.
E Somente as despesas correntes da Defensoria Pública são atendidas com os duodécimos transferidos; as de capital só podem ser atendidas com receitas de capital obtidas pelo próprio órgão.
Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina SC Cargo: Técnico Administrativo Prova: FUNDATEC - Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina SC - Técnico Administrativo - 2018

A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos vulneráveis. Com base nessa afirmação, assinale a alternativa que mencione os princípios institucionais da Defensoria Pública.

A Unidade, indivisibilidade e independência funcional.
B Unidade, indivisibilidade e autonomia funcional.
C Unidade, autonomia e independência funcional.
D Autonomia, independência funcional e indivisibilidade.
E Unidade, autonomia, indivisibilidade e independência funcional.
Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina SC Cargo: Técnico Administrativo Prova: FUNDATEC - Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina SC - Técnico Administrativo - 2018

O princípio “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal” é chamado de:

A Princípio da legalidade e anterioridade.
B Princípio da excepcionalidade.
C Princípio do contraditório.
D Princípio da ampla defesa.
E Princípio do devido processo legal.
Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina SC Cargo: Técnico Administrativo Prova: FUNDATEC - Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina SC - Técnico Administrativo - 2018

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é considerada enganosa a publicidade

A que incite à violência.
B que desrespeita valores ambientais.
C discriminatória de qualquer natureza.
D que se aproveite da deficiência de julgamento e experiência de crianças.
E falsa.
Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina SC Cargo: Técnico Administrativo Prova: FUNDATEC - Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina SC - Técnico Administrativo - 2018

O crime contra a Administração Pública de apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, chama-se:

A Concussão.
B Peculato.
C Prevaricação.
D Corrupção Passiva.
E Advocacia Administrativa.
Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina SC Cargo: Técnico Administrativo Prova: FUNDATEC - Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina SC - Técnico Administrativo - 2018

Para responder às questões 21 a 26, considere o uso do sistema operacional Windows 10 Pro, editor de textos Word 2013 e editor de planilhas eletrônicas Excel 2013, todos utilizando o idioma português, país Brasil e o mouse configurado para destro. Quando for utilizada alguma palavra ou expressão entre aspas duplas significa que apenas o que está entre as aspas deve ser considerado (as aspas servem apenas para enfatizar). A figura 1 mostra parte de uma planilha do Excel 2013. Considerando a planilha mostrada na Figura 1, qual seria o resultado da fórmula =MÉDIA(A1:A3)/SOMA(C1;C2;B2)?

A 1
B 1,5
C 2
D 2,5
E 3
Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina SC Cargo: Técnico Administrativo Prova: FUNDATEC - Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina SC - Técnico Administrativo - 2018

Para responder às questões 21 a 26, considere o uso do sistema operacional Windows 10 Pro, editor de textos Word 2013 e editor de planilhas eletrônicas Excel 2013, todos utilizando o idioma português, país Brasil e o mouse configurado para destro. Quando for utilizada alguma palavra ou expressão entre aspas duplas significa que apenas o que está entre as aspas deve ser considerado (as aspas servem apenas para enfatizar). A figura 1 mostra parte de uma planilha do Excel 2013. Suponha que se deseja a execução de determinados softwares de forma automática todos os dias úteis, em determinados horários, nos computadores da Defensoria. Isso é possível através de um software que acompanha o Windows 10 Pro, denominado:

A Active Directory.
B Agendador de tarefas.
C Bloco de Notas.
D Desfragmentador de disco.
E Explorador de Arquivos.
Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina SC Cargo: Técnico Administrativo Prova: FUNDATEC - Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina SC - Técnico Administrativo - 2018

Para responder às questões 21 a 26, considere o uso do sistema operacional Windows 10 Pro, editor de textos Word 2013 e editor de planilhas eletrônicas Excel 2013, todos utilizando o idioma português, país Brasil e o mouse configurado para destro. Quando for utilizada alguma palavra ou expressão entre aspas duplas significa que apenas o que está entre as aspas deve ser considerado (as aspas servem apenas para enfatizar). A figura 1 mostra parte de uma planilha do Excel 2013. Utilizando o editor de textos Word 2013, é possível escolher o tipo (formato) do documento a ser gravado (opção “Salvar como”). Por padrão, o tipo utilizado é o “Documento do Word”, com a extensão “.docx”. Abaixo são mostradas algumas extensões permitidas, EXCETO:

A “.doc”
B “.dot"
C “.pdf”
D “.rtf”
E “.xls”
Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina SC Cargo: Técnico Administrativo Prova: FUNDATEC - Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina SC - Técnico Administrativo - 2018

Para responder às questões 21 a 26, considere o uso do sistema operacional Windows 10 Pro, editor de textos Word 2013 e editor de planilhas eletrônicas Excel 2013, todos utilizando o idioma português, país Brasil e o mouse configurado para destro. Quando for utilizada alguma palavra ou expressão entre aspas duplas significa que apenas o que está entre as aspas deve ser considerado (as aspas servem apenas para enfatizar). A figura 1 mostra parte de uma planilha do Excel 2013. Teclas de atalho podem ser utilizadas no Windows 10 Pro para facilitar a execução de tarefas. Se forem pressionadas concomitantemente as teclas WIN e E, o que deve ocorrer (obs.: WIN é a tecla que mostra uma janela, aparentando ser a logomarca do Windows)?

A A tela “Executar” será aberta.
B A tela será bloqueada, exigindo-se a senha do usuário.
C O Explorador de Arquivos será aberto.
D Todos os arquivos que possuem nome começando com a letra “E” serão selecionados.
E Todos os softwares abertos serão minimizados e a Área de Trabalho será mostrada.
Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina SC Cargo: Técnico Administrativo Prova: FUNDATEC - Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina SC - Técnico Administrativo - 2018