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ID 208040 Direito Constitucional Competência Legislativa FGV 2026

Em determinado processo judicial em tramitação no âmbito do juízo único da Comarca Alfa, constatou-se que a argumentação do autor estava embasada na Lei Estadual nº X (LEX). Em contestação, o Estado Sigma sustentou que a Lei Federal nº Y (LFY), ao introduzir a normatização básica a ser observada no território nacional de maneira uniforme, disciplinou a matéria em sentido diametralmente oposto ao da LEX.
O juízo competente, ao constatar que tanto a LEX como a LFY disciplinaram matéria de competência legislativa concorrente, concluiu corretamente que:

A a LFY revogou a LEX;

B a LFY invadiu competência reservada à LEX;

C a LEX tinha invadido competência reservada à LFY;

D a LEX tem preponderância sobre a LFY no território de Sigma;

E tanto a LFY como a LEX estão em vigor, mas esta última não pode ser aplicada.

ID 208039 Direito Administrativo Atos Administrativos FGV 2026

Foi editada a Lei nº X dispondo que os servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro fariam jus a determinado benefício estatutário, a ser pago em parcela única. Poucos meses depois, esse diploma normativo foi revogado pela Lei nº Y. João foi um dos poucos servidores que preencheram os requisitos exigidos, mas não requereu o recebimento do benefício em momento anterior à revogação da Lei nº X.
Na situação descrita, é correto afirmar que João:

A não faz jus ao benefício, pois não o requereu enquanto a Lei nº X estava em vigor;

B não faz jus ao benefício, salvo se estiver amparado pela garantia da coisa julgada;

C deve ter reconhecido o seu direito adquirido caso formule requerimento à administração;

D deve ter sua situação jurídica disciplinada pela Lei nº Y caso formule requerimento à administração;

E não faz jus ao benefício, pois, até a formulação do requerimento, qualquer beneficiário tem apenas expectativa de direito.

ID 208038 Direito Administrativo Licitações e Contratos FGV 2026

Uma licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
À luz desse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I. Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.
II. É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei, opor resistência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei.
III. Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.
Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, está correto o que se afirma em:

A I, apenas;

B II, apenas;

C III, apenas;

D I e III, apenas;

E I, II e III.

ID 208037 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FGV 2026

José permaneceu preso por erro judiciário imputado à Justiça do Estado Alfa. Por outro lado, Caio permaneceu preso além do tempo fixado na sentença, no âmbito do referido ente federativo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que o Estado Alfa:

A não indenizará José, ainda que tenha ocorrido erro judiciário, tampouco Caio, mesmo tendo ele permanecido preso além do tempo fixado na sentença, salvo se restar demonstrado, de forma cabal, que os eventos são provenientes de condutas graves e dolosas imputadas a agentes públicos;

B não indenizará José, ainda que tenha ocorrido erro judiciário, tampouco Caio, mesmo tendo ele permanecido preso além do tempo fixado na sentença;

C indenizará Caio, por ter permanecido preso além do tempo fixado na sentença, mas não José, ainda que tenha ocorrido erro judiciário;

D indenizará José, em razão do erro judiciário, mas não Caio, ainda que ele tenha permanecido preso além do tempo fixado na sentença;

E indenizará José, em razão do erro judiciário, e Caio, por ter permanecido preso além do tempo fixado na sentença.

ID 208036 Direito Constitucional Poder Legislativo FGV 2026

João e Caio, deputados federais, demonstraram interesse na criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, visando à apuração de determinada fraude, com repercussão nacional, praticada pela sociedade empresária Alfa, sediada no Estado do Rio de Janeiro.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, a Comissão Parlamentar de Inquérito poderá ser criada, observados os demais requisitos constitucionais, mediante requerimento de:

A um sexto dos membros da Câmara dos Deputados, sendo certo que suas conclusões, se for o caso, serão encaminhadas ao Ministério Público, para fins de promoção de responsabilidade civil ou criminal dos infratores;

B um terço dos membros da Câmara dos Deputados, sendo certo que suas conclusões, se for o caso, serão encaminhadas ao Supremo Tribunal Federal, para fins de promoção de responsabilidade civil ou criminal dos infratores;

C um terço dos membros da Câmara dos Deputados, sendo certo que suas conclusões, se for o caso, serão encaminhadas ao Ministério Público, para fins de promoção de responsabilidade civil ou criminal dos infratores;

D João e Caio em conjunto, sendo certo que suas conclusões, se for o caso, serão encaminhadas ao Poder Judiciário, para fins de promoção de responsabilidade civil ou criminal dos infratores;

E João e Caio em conjunto, sendo certo que suas conclusões, se for o caso, serão encaminhadas ao Ministério Público, para fins de promoção de responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

ID 208035 Direito Constitucional Remédios Constitucionais FGV 2026

João, brasileiro, constatou que a falta de norma regulamentadora está impedindo o exercício dos seus direitos e liberdades constitucionais inerentes à cidadania. Diante disso, o particular buscou analisar o texto constitucional em busca de opções para sanar a situação posta.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que João:

A não poderá ingressar, em juízo, com ação judicial, devendo aguardar a edição, pelo Congresso Nacional, da norma regulamentadora, de forma a exercer seus direitos e liberdades constitucionais inerentes à cidadania;

B não poderá ingressar, em juízo, com ação judicial, devendo aguardar a edição, pelo Poder Executivo, da norma regulamentadora, de forma a exercer seus direitos e liberdades constitucionais inerentes à cidadania;

C poderá ingressar, em juízo, com um mandado de injunção, visando ao exercício de seus direitos e liberdades constitucionais inerentes à cidadania;

D poderá ingressar, em juízo, com um mandado de segurança, visando ao exercício de seus direitos e liberdades constitucionais inerentes à cidadania;

E poderá ingressar, em juízo, com uma ação popular, visando ao exercício de seus direitos e liberdades constitucionais inerentes à cidadania.

ID 208034 Direito Administrativo Licitações e Contratos FGV 2026

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro pretende realizar pequenos serviços de engenharia no fórum da Comarca de Maricá, para melhorar a estrutura da referida repartição pública.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a licitação será:

A dispensável, desde que a contratação envolva valores inferiores a R$ 200.000,00;

B dispensável, desde que a contratação envolva valores inferiores a R$ 100.000,00;

C inexigível, desde que a contratação envolva valores inferiores a R$ 200.000,00;

D inexigível, desde que a contratação envolva valores inferiores a R$ 100.000,00;

E exigível, independentemente do valor da contratação.

ID 208033 Direito Administrativo Poder de Polícia FGV 2026

Os órgãos públicos competentes, no Município do Rio de Janeiro, interditaram o estabelecimento comercial Alfa, em razão da comercialização de bebidas alcoólicas falsificadas.
Nesse cenário, considerando a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e o entendimento doutrinário prevalecente, é correto afirmar que a interdição do estabelecimento comercial Alfa é uma manifestação do poder:

A disciplinar, cujo exercício pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial;

B de polícia, cujo exercício pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial;

C disciplinar, cujo exercício pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social público que prestem serviço público em regime concorrencial;

D de polícia, cujo exercício pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social público que prestem serviço público em regime concorrencial;

E de polícia, cujo exercício pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta ou do mercado de capitais.

ID 208032 Direito Administrativo Atos Administrativos FGV 2026

A sociedade empresária Alfa iniciou a construção irregular de determinado prédio ao lado do fórum da Comarca de Rio das Ostras, no Estado do Rio de Janeiro, sem a observância das formalidades legais. Registre-se que há risco iminente à segurança da coletividade, pois as normas técnicas atinentes à construção não estão sendo observadas pela referida entidade privada, sendo certo que a Defesa Civil municipal emitiu laudo concluindo que a estrutura construída pode entrar em colapso a qualquer momento e desabar sobre as pessoas que trafegam pela calçada.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que o poder público municipal:

A poderá demolir a construção irregular independentemente de autorização judicial, em razão da presunção absoluta de legitimidade dos atos administrativos;

B poderá demolir a construção irregular independentemente de autorização judicial, em razão da presunção absoluta de veracidade dos atos administrativos;

C poderá demolir a construção irregular independentemente de autorização judicial, em razão da autoexecutoriedade dos atos administrativos;

D não poderá demolir a construção irregular sem autorização da Câmara de Vereadores do Município de Rio das Ostras;

E não poderá demolir a construção irregular sem autorização judicial.

ID 208031 Direito Administrativo Organização Administrativa FGV 2026

Após ser aprovado em concurso público de provas e títulos, Caio passou a ocupar um cargo junto ao órgão público Alfa, no interior da estrutura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Por sua vez, Maria exerce função de confiança na Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário dominante sobre as técnicas de organização administrativa, é correto afirmar que o órgão público Alfa e a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro são fruto:

A da descentralização administrativa e da desconcentração administrativa, respectivamente;

B da desconcentração administrativa e da descentralização administrativa, respectivamente;

C da combinação entre a desconcentração administrativa e a descentralização administrativa;

D da descentralização administrativa;

E da desconcentração administrativa.