Questões para concursos

ID 180134 Direito Civil Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30) FCC 2026

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942, com redação dada pela Lei nº 12.376/2010), analise:

I. Para eliminar situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.
II. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, é possível a decisão com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
III. A decisão que, na esfera administrativa, decretar a invalidação de ato, deverá indicar de modo expresso ou implícito suas consequências jurídicas e administrativas.

Está correto o que se afirma em

A III, apenas.

B I, II e III.

C I, apenas.

D I e II, apenas.

E II e III, apenas.

ID 180118 Direito Previdenciário Financiamento da Seguridade Social FCC 2026

Com relação à seguridade social, em conformidade com a Constituição Federal de 1988,

A a proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada unicamente pelos órgãos responsáveis pela previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades por eles estabelecidas, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

B a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público, mas poderá sempre dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

C a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes exclusivamente dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

E as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando, também, o orçamento da União.

ID 180043 Direito Constitucional Partidos políticos (artigo 17 da CF) FCC 2026

Suponha-se que venham a ser regularmente criados dois novos partidos políticos: "Para Frente Brasil" e "Agora Brasil" e que o partido político "Para Frente Brasil" obtenha, nas eleições para a Câmara dos Deputados, em 2030, 5% dos votos válidos, distribuídos em um terço das unidades da Federação, com 3% dos votos válidos em cada uma delas e eleja dez Deputados Federais distribuídos em um terço das unidades da Federação. Suponha também que o partido político "Agora Brasil" obtenha, nas eleições para a Câmara dos Deputados, em 2030, 2% dos votos válidos, distribuídos em um terço das unidades da Federação, com 2% dos votos válidos em cada uma delas e eleja quinze Deputados Federais distribuídos em um terço das unidades da Federação. Considerando apenas as informações fornecidas e em conformidade com a Constituição Federal de 1988,

A apenas o partido político "Agora Brasil" terá direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

B tanto o partido político "Para Frente Brasil quanto o partido político "Agora Brasil" terão direito a recursos do fundo partidário, porém apenas o partido político "Para Frente Brasil" terá acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

C apenas o partido político "Para Frente Brasil" terá direitoa recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

D nenhum dos dois partidos políticos terá direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão.

E tanto o partido político "Para Frente Brasil" quanto o partido político "Agora Brasil" terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

ID 179972 Língua Portuguesa Flexões verbais FCC 2026

Texto associado

Atenção : Considere o texto de Sérgio Rodrigues para responder às questões de números 11 a 20.

Para a maioria dos brasileiros a pronúncia é "récorde", proparoxítona, e não, como recomendam dez entre dez sábios, "recórde", paroxitona. Estamos diante de um caso clássico de desobediéncia civil, em que a língua da vida real vai para um lado e a dos sábios, para o outro.
Recorde, termo adaptado do inglês record, pode ser substantivo - significando a melhor marca esportiva, o desempenho a ser superado -ou adjetivo - com sentido equivalente: "tempo recorde", "velocidade recorde". Quanto a isso, estamos todos de acordo. A divergência começa na hora de definir a prosódia da palavra. Em seu Dicionário de palavras & expressões estrangeiras, Luís Augusto Fischer observa com irreverência que há "duas pronúncias: a que os gramáticos preferem, 'recórde', oua do resto da humanidade, 'récorde". É mais ou menos isso. Basta trocar, na frase de Fischer, "o resto da humanidade" por "a maioria dos brasileiros" que ela fica perfeita. Em Portugal, a inclinação por "recórde" parece inquestionável. Aqui, ocorre o inverso.
Sempre pronunciei "récorde". Puxando pela memória, não consigo pensar em ninguém que não o faça. Se, como em tantos casos, nossos dicionários e gramáticas ainda se aferram de maneira um tanto acrítica à preferência lusitana, isso é um probleта deles, que precisa ser -e certamente será -corrigido um dia. O Houaiss foi o primeiro a abrira porta. Veja a timida mas significativa nota que constava ao pé do verbete recorde na edição de 2001: "Pelo menos no Brasil, ocorre também como palavra proparoxítona: récorde." Mais tarde, o dicionário suprimiu a nota, mas passou a trazer o verbete récorde como variação de recorde.
Uma explicação provável para o descompasso: os portugueses tendem a manter a pronúncia que record ganhou na França, de onde importaram o anglicismo por tabela, enquanto os falantes brasileiros estabeleceram ligação direta com o idioma de origeт, пo qual o acento (no caso em que record é substantivo, e não verbo) recai na primeira sílaba. No dia em que a lingua brasileira dissolver mais este preconceito, é evidente que a grafia será forçada a seguir atrás: escreveremos récorde, com acento. E tudo ficará mais harmônico entre som e traço, como deve ser.

(Adaptado de: RODRIGUES, Sérgio. Viva a língua brasileira! São Paulo: Companhia das Letras, 2016, p. 73-75)

Sérgio Rodrigues manifesta-se explicitamente em seu texto, valendo-se para tanto de verbo na primeira pessoa do singular, em:

A a grafia será forçada a seguir atrás: escreveremos récorde, com acento.

B Veja a timida mas significativa nota que constava ao pé do verbete recorde.

C A divergência começa na hora de definira prosódia da palavra.

D Estamos diante de um caso clássico de desobediência civil.

E Puxando pela memória, não consigo pensar em ninguém que não o faça.

ID 179840 Tecnologia da Informação Definição e aplicação de penalidades e sanções administrativas FCC 2026

Com relação às penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores públicos civis, considere:

I. A suspensão será aplicada em caso de reincidência nas faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeitaa penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 dias.
II. Será punido com suspensão de até 15 dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
III. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 03 e 05 anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

De acordo com a Lei n° 5.247/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais), está correto o que se afirma em:

A I e III, apenas.

B II, apenas.

C I, II e III.

D I e II, apenas.

E III, apenas

ID 179839 Legislação Estadual, Distrital e Municipal FCC 2026

De acordo com a Lei Estadual nº 6.161/2000, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do Estado de Alagoas, especificamente no que concerne à competência,

A não será permitida, em qualquer hipótese, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

B uma vez delegada a competência de uma determinada matéria para outro órgão, as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

C inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado sempre perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

D a decisão de recursos administrativos poderá ser objeto de delegação.

E o ato de delegação deverá estabelecer um prazo de duração e não poderá ser revogado a qualquer tempo pela autoridade delegante.

ID 179838 Legislação Estadual, Distrital e Municipal FCC 2026

Um servidor público do Estado de Alagoas estava aposentado por invalidez e deverá retornar à atividade, após a junta médica oficial ter declarado insubsistentes os motivos da aposentadoria. Neste caso, nos termos preconizados pela Lei Estadual nº 5.247/1991, estamos diante do instituto de

A aproveitamento.

B readaptação.

C reversão.

D reintegração.

E recondução.

ID 179837 Tecnologia da Informação Projetos e o Planejamento Estratégico Organizacional FCC 2026

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Alagoas (Lei Complementar nº 15/1996), as Promotorias de Justiça integram a estrutura organizacional do Ministério Público como orgãos de

A Execução, somente podendo ser judiciais, especializadas ou gerais, conforme expressa disposição legal.

B Execução, sendo que suas atribuições serão fixadas mediante propostas do Procurador-Geral de Justiça, aprovadas pelo Conselho Superior do Ministério Público.

C Administração, podendo ser judiciais ou extrajudiciais, especializadas, gerais ou cumulativas.

D Administração, sendo que suas atribuições serão fixadas mediante propostas do Colégio de Procuradores de Justiça, aprovadas pelo Procurador-Geral de Justiça.

E Execução, sendo que deverão ter pelo menos dois cargos de Promotor de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhes forem cometidas por lei.

ID 179836 Tecnologia da Informação Estilizações FCC 2026

Texto associado

Atenção : Considere o texto de Sérgio Rodrigues para responder às questões de números 11 a 20.

Para a maioria dos brasileiros a pronúncia é "récorde", proparoxítona, e não, como recomendam dez entre dez sábios, "recórde", paroxitona. Estamos diante de um caso clássico de desobediéncia civil, em que a língua da vida real vai para um lado e a dos sábios, para o outro.
Recorde, termo adaptado do inglês record, pode ser substantivo - significando a melhor marca esportiva, o desempenho a ser superado -ou adjetivo - com sentido equivalente: "tempo recorde", "velocidade recorde". Quanto a isso, estamos todos de acordo. A divergência começa na hora de definir a prosódia da palavra. Em seu Dicionário de palavras & expressões estrangeiras, Luís Augusto Fischer observa com irreverência que há "duas pronúncias: a que os gramáticos preferem, 'recórde', oua do resto da humanidade, 'récorde". É mais ou menos isso. Basta trocar, na frase de Fischer, "o resto da humanidade" por "a maioria dos brasileiros" que ela fica perfeita. Em Portugal, a inclinação por "recórde" parece inquestionável. Aqui, ocorre o inverso.
Sempre pronunciei "récorde". Puxando pela memória, não consigo pensar em ninguém que não o faça. Se, como em tantos casos, nossos dicionários e gramáticas ainda se aferram de maneira um tanto acrítica à preferência lusitana, isso é um probleта deles, que precisa ser -e certamente será -corrigido um dia. O Houaiss foi o primeiro a abrira porta. Veja a timida mas significativa nota que constava ao pé do verbete recorde na edição de 2001: "Pelo menos no Brasil, ocorre também como palavra proparoxítona: récorde." Mais tarde, o dicionário suprimiu a nota, mas passou a trazer o verbete récorde como variação de recorde.
Uma explicação provável para o descompasso: os portugueses tendem a manter a pronúncia que record ganhou na França, de onde importaram o anglicismo por tabela, enquanto os falantes brasileiros estabeleceram ligação direta com o idioma de origeт, пo qual o acento (no caso em que record é substantivo, e não verbo) recai na primeira sílaba. No dia em que a lingua brasileira dissolver mais este preconceito, é evidente que a grafia será forçada a seguir atrás: escreveremos récorde, com acento. E tudo ficará mais harmônico entre som e traço, como deve ser.

(Adaptado de: RODRIGUES, Sérgio. Viva a língua brasileira! São Paulo: Companhia das Letras, 2016, p. 73-75)

Está empregada em sentido figurado a expressão sublinhada no seguinte trecho:

A Uma explicação provável para o descompasso (4º parágrafo).

B os portugueses tendem a manter a pronúncia (4º parágrafo).

C O Houaiss foi o primeiro a abrir a porta (3º parágrafo).

D Para a maioria dos brasileiros a pronúncia é "récorde" (1º parágrafo).

E A divergência começa na hora de definir a prosódia da palavra (2º parágrafo).

ID 24358 Direito Processual Civil Ação FGV 2025

Caio intentou ação em que pleiteava a condenação de Tício a lhe pagar uma obrigação derivada de contrato por ambos celebrado. Depois do juízo positivo de admissibilidade da demanda e do oferecimento da contestação por Tício, Caio ajuizou nova ação, já então pedindo a prolação de sentença que declarasse a existência da mesma obrigação contratual. Nesse cenário, é correto afirmar que

A há continência entre as ações, devendo os respectivos processos ser reunidos para julgamento simultâneo.

B há conexão entre as ações, devendo os respectivos processos ser reunidos para julgamento simultâneo.

C há continência entre as ações, devendo os respectivos processos tramitar separadamente.

D há conexão entre as ações, devendo os respectivos processos tramitar separadamente.

E há continência entre as ações, devendo o processo relativo à segunda ser extinto sem resolução do mérito.

Questões para Concursos

Questões por banca