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O Decreto Federal nº 5.154/2004 regulamenta os artigos 39 a 41 da Lei nº 9.394/1996 (LDB) e dispõe sobre a educação profissional e tecnológica em seus diferentes níveis e formas de articulação com a educação básica. O Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (CNCT) e o Projeto Pedagógico Institucional (PPI) orientam a organização curricular e institucional dessa modalidade. Com base nesses dispositivos legais e conceituais, assinale a alternativa correta.

A O Decreto nº 5.154/2004 restringe a oferta da educação profissional à forma subsequente, sendo as formas integrada e concomitante permitidas apenas mediante autorização específica do Ministério da Educação.
B O Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (CNCT) é um documento prescritivo e fixo, que determina os currículos obrigatórios e uniformes para todas as instituições que ofertam a educação profissional e tecnológica.
C O Projeto Pedagógico Institucional (PPI) é um documento interno de caráter administrativo, que trata exclusivamente da gestão financeira e orçamentária e da infraestrutura das instituições educacionais.
D O Decreto nº 5.154/2004 estabelece a possibilidade de articulação da educação profissional técnica de nível médio com o ensino médio nas formas integrada, concomitante e subsequente, orientando-se pela flexibilidade curricular.
E O CNCT e o PPI são instrumentos distintos e independentes, com características específicas, sem nenhuma relação entre si, visto que o primeiro trata de cursos de EJA e o segundo de diretrizes gerais da educação superior.
Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba Cargo: Técnico em Assuntos Educacionais Prova: Instituto AOCP - IFPB - Técnico em Assuntos Educacionais - 2025

No âmbito das instituições públicas de ensino, como os Institutos Federais e as universidades federais, a correta aplicação da Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), e de seu regulamento, o Decreto nº 7.724/2012, que estabelecem normas e princípios voltados à gestão da informação pública, é essencial para garantir a transparência administrativa, o controle social e o fortalecimento da gestão democrática da educação, especialmente na divulgação de dados sobre orçamento, contratos, projetos pedagógicos e resultados institucionais. Com base nessas definições legais e considerando sua importância para a gestão da informação educacional e a transparência pública, assinale a alternativa correta.

A Informação sigilosa é aquela de interesse público geral, disponível a qualquer cidadão mediante simples requerimento, independentemente de restrições legais.
B Dados processados correspondem a informações mantidas em formato físico, ainda não submetidas a tratamento eletrônico ou automatizado.
C Informação pessoal refere-se a dados de interesse coletivo, vinculados à atuação institucional dos órgãos públicos, sem relação direta com a pessoa natural identificada.
D Autenticidade da informação consiste na qualidade que garante seu acesso irrestrito por qualquer indivíduo, independentemente de autorização.
E Documento é toda unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato, sendo elemento essencial da gestão da informação pública.
Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba Cargo: Técnico em Assuntos Educacionais Prova: Instituto AOCP - IFPB - Técnico em Assuntos Educacionais - 2025

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), assegura a todos os cidadãos o direito de receber informações públicas de interesse coletivo ou geral, promovendo a transparência administrativa e o controle social sobre as ações do Estado e também prevê limites à restrição de acesso a informações, especialmente quando relacionadas à defesa de direitos fundamentais ou à investigação de violações de direitos humanos. Com base nas disposições da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa INCORRETA.

A Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
B A Lei de Acesso à Informação permite restringir o acesso a informações sobre direitos fundamentais se o órgão entender que o sigilo é conveniente para proteção administrativa.
C Informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação de direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ter seu acesso restringido.
D O disposto na Lei não exclui outras hipóteses legais de sigilo, incluindo segredo de justiça ou segredo industrial relacionado a atividades econômicas do Estado ou de entidades privadas vinculadas ao poder público.
E As informações podem ser acessadas sem restrição quando não houver previsão legal de sigilo ou segredo específico, respeitando os limites da lei.
Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba Cargo: Técnico em Assuntos Educacionais Prova: Instituto AOCP - IFPB - Técnico em Assuntos Educacionais - 2025

Conforme o Capítulo III das Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Profissional e Tecnológica, que trata da organização e do funcionamento da Educação Profissional e Tecnológica, assinale a alternativa correta.

A A Educação Profissional e Tecnológica é desenvolvida por meio de cursos e programas de qualificação profissional inclusive a formação inicial e a formação continuada de trabalhadores.
B Embora o Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (CNCT) e o Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia (CNCST) fiscalizem os cursos, a orientação fica a cargo das decisões privadas.
C Os itinerários formativos profissionais não podem ocorrer dentro de um curso, de uma área tecnológica ou de um eixo tecnológico, de modo a prejudicar a formação na Educação Profissional e Tecnológica.
D O Ministério da Educação poderá recomendar a readequação de cursos experimentais técnicos ou superiores de tecnologia, para que não se enquadrem em cursos já constantes no CNCT ou CNCST.
E Um dos critérios para o planejamento e a organização de cursos de Educação Profissional e Tecnológica é a não identificação de perfil profissional de conclusão do curso.
Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul Cargo: Técnico em Assuntos Educacionais Prova: Instituto AOCP - IFMS - Técnico em Assuntos Educacionais - 2025

A educação brasileira é prevista pela Constituição Federal de 1988 (Arts. 205 a 208) como direito de todos e dever do Estado e da família. A LDB (Lei nº 9394/1996) apresenta normativas que organizam o sistema educacional. Em relação ao dever do Estado, conforme estabelece a LDB, assinale a alternativa INCORRETA.

A Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.
B É assegurado atendimento educacional aos alunos durante o período de internação para tratamento de saúde hospitalar ou domiciliar.
C Educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade.
D Atendimento Educacional Especializado de baixo custo na rede regular de ensino aos educandos com deficiência.
E Vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência.
Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul Cargo: Técnico em Assuntos Educacionais Prova: Instituto AOCP - IFMS - Técnico em Assuntos Educacionais - 2025
Texto associado
Por que o trema foi abolido da língua portuguesa?

Por padronização: o Brasil era o único país lusófono
que ainda usava esse sinal, abandonado em Portugal
em 1945. Ele era útil, porém. E a saudade
permanece.

Bruno Vaiano

Por padronização, de maneira muito resumida. Portugal abandonou esse sinal diacrítico em 1945 e ele não aparecia com frequência nos textos de nenhum país lusófono – com exceção do Brasil, é claro.
Com o acordo ortográfico mais recente, ratificado em 2008, a maioria se impôs e ficamos sem “lingüiça”, “seqüestro” e “cinqüenta”. Era mais fácil nós pararmos de usar o “ü” do que os outros países se acostumarem a usá-lo.
Antes de mais nada, vale explicar o trema para os mais novos, alfabetizados após a abolição do dito-cujo. Esse sinal avisava que o falante deveria pronunciar a letra “u” depois de um “q” ou “g”. Portanto, “agüentar”, “pingüim” e “tranqüilo” carregavam um casal de pontinhos em cima do “u”, mas “queijo”, “caiaque” e “enfoque”, não.
Pode parecer uma minúcia, mas o trema era útil na hora de ler uma palavra que você nunca havia ouvido ninguém pronunciar. Por exemplo: o correto é dizer “quinquênio” com as duas letras “u”, algo que todo mundo saberia caso esse palavrão exótico ainda fosse escrito “qüinqüênio”, como era regra no Brasil até 2008.
O trema se tornou obrigatório aqui em Pindorama no chamado Formulário Ortográfico de 1943. Ou seja: nós abraçamos esse sinal diacrítico apenas dois anos antes de Portugal abandoná-lo para todo o sempre. Faltou comunicação transatlântica (na época, claro, o mundo estava passando pela 2ª Guerra, Brasil e Portugal eram ditaduras e os países africanos lusófonos ainda eram colônias).
Na época, muitos linguistas brasileiros ficaram insatisfeitos com a abolição do trema (e com vários outros aspectos do acordo mais recente), argumentando que os pontinhos eram perfeitamente úteis e que sua ausência dificulta a leitura.
O gramático Gladstone Chaves de Melo, morto em 2001, já considerava a abolição do trema um “absurdo” desde muito antes do acordo entrar em vigor, já que as mudanças já estavam pautadas desde 1990.
Edmílson Monteiro Lopes, da Universidade Federal do Ceará (UFCE), escreveu: “Queiram ou não os mentores da inoportuna reforma, o trema é útil, necessário para a pronúncia e conservação de grande número de palavras. Sem ele, com o tempo, muitas se deformariam.”
Para Lúcia Fulgêncio e Mário A. Perini, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), “A eliminação do trema representa um afastamento entre a escrita e a fala; não gera dificuldades para a escrita, mas sim para a pronúncia. (…) Temos que concluir que a ortografia de 1971 é superior à de 2009 neste particular”.
Eles admitem que o sinal é desnecessário para quem já sabe pronunciar as palavras. Mas explicam que, “Aqui, o inconveniente afeta mais os estrangeiros, que não conhecem a pronúncia, e os falantes do português apenas quando se trata de uma palavra desconhecida, ou uma daquelas que a gente só conhece pela escrita.”
Ou seja: se você sente saudade do trema, você não está sozinho. Em nome da padronização internacional, o Brasil ficou sem seus pontinhos de estimação.

Disponível em: https://super.abril.com.br/historia/por-que-o-tremafoi-abolido-da-lingua-portugue-sa/. Acesso em: 15 out. 2025.

Assinale a alternativa correta a respeito de vocábulos do texto.

A O termo “padronização”, no primeiro parágrafo, pode ser substituído por “sugestão”, sem prejuízo de sentido ao texto.
B Em “Pode parecer uma minúcia, mas o trema era útil na hora de ler uma palavra que você nunca havia ouvido ninguém pronunciar.”, o conectivo em destaque tem o mesmo sentido de “contudo”.
C No excerto “O trema se tornou obrigatório aqui em Pindorama no chamado Formulário Ortográfico de 1943.”, o termo em destaque é sinônimo de “incentivado”.
D O vocábulo “abolição”, presente no sexto parágrafo do texto, é considerado antônimo de “revogação”.
E No trecho “ Ou seja : se você sente saudade do trema, você não está sozinho.”, a expressão destacada indica consentimento.
Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba Cargo: Técnico em Assuntos Educacionais Prova: Instituto AOCP - IFPB - Técnico em Assuntos Educacionais - 2025

Durante uma reunião em um Instituto Federal, a coordenação pedagógica identifica dificuldades de comunicação e de integração entre o setor administrativo e o de docentes, o que tem impactado o andamento de projetos institucionais. O técnico em assuntos educacionais é convidado a contribuir com ações que favoreçam a articulação pedagógica e o fortalecimento das relações institucionais. Considerando os conceitos de cultura organizacional e liderança e o papel do técnico em assuntos educacionais como articulador de processos pedagógicos e humanos, assinale a alternativa que apresenta uma ação adequada e coerente com as atribuições desse profissional.

A Adotar uma postura apenas técnica, registrando formalmente os conflitos e repassando as informações à gestão superior, de modo a não se envolver em questões relacionais.
B Reunir-se individualmente com os servidores envolvidos para identificar os responsáveis pelo conflito e propor medidas que restabeleçam a ordem e a harmonia institucional.
C Elaborar um relatório técnico destacando as falhas de comunicação e nas relações e, a partir disso, sugerir que a gestão substitua os líderes dos setores que apresentaram maiores índices de conflito.
D Promover momentos de diálogo coletivo entre os setores, estimulando a escuta ativa, o respeito às diferenças e o trabalho colaborativo, contribuindo para uma liderança compartilhada.
E Propor treinamentos padronizados de conduta e comunicação, aplicados obrigatória e igualmente a todos servidores, a fim de reduzir divergências e aumentar a produtividade.
Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba Cargo: Técnico em Assuntos Educacionais Prova: Instituto AOCP - IFPB - Técnico em Assuntos Educacionais - 2025

Durante a elaboração do Plano de Ação Pedagógico, a equipe gestora solicitou o apoio do técnico em assuntos educacionais para revisar o planejamento das atividades docentes, garantindo que esteja alinhado às diretrizes curriculares e às metas institucionais. Assinale a alternativa que apresenta a ação que demonstra uma atuação coerente com a função de planejar e estruturar o ensino e a aprendizagem.

A O técnico em assuntos educacionais deve definir individualmente, sem a participação dos docentes, quais conteúdos e metodologias cada professor deverá seguir de acordo com a sua disciplina, garantindo uniformidade entre as turmas.
B O técnico em assuntos educacionais deve elaborar os planos de aula, facilitando e subsidiando o trabalho dos professores, principalmente em situações de ausência temporária destes, quando o técnico precisa fazer sua substituição.
C O técnico em assuntos educacionais deve apoiar o corpo docente na construção coletiva dos planejamentos, articulando os objetivos de aprendizagem às necessidades dos estudantes e às políticas educacionais vigentes.
D O técnico em assuntos educacionais deve supervisionar exclusivamente a esfera técnica e administrativa da escola, pois seu trabalho não está voltado ao envolvimento nas decisões pedagógicas, que cabem exclusivamente à direção.
E O técnico em assuntos educacionais deve fazer a correção do registros de frequência e notas dos estudantes no sistema escolar eletrônico, priorizando as tarefas burocráticas em detrimento das demais ações pedagógicas.
Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba Cargo: Técnico em Assuntos Educacionais Prova: Instituto AOCP - IFPB - Técnico em Assuntos Educacionais - 2025

As políticas afirmativas adotadas pela Administração Pública no Brasil representam um avanço significativo no enfrentamento das desigualdades históricas e sociais. Entre elas, destacam-se as cotas raciais, sociais e para pessoas com deficiência (PCD), que têm sido implementadas em concursos públicos e instituições de ensino. A respeito do exposto, assinale a alternativa correta.

A As cotas raciais têm por objetivo compensar desigualdades socioeconômicas imediatas, não havendo fundamento de uma população negra no Brasil capaz de sustentar seus modelos de avanço financeiro.
B As cotas para pessoas com deficiência (PCD) são medidas de reparação histórica, pois buscam compensar séculos de marginalização, promovendo a igualdade material entre diferentes grupos raciais.
C As cotas sociais, destinadas a estudantes oriundos de escolas públicas, configuram discriminação ilícita, já que violam o princípio da impessoalidade ao diferenciar candidatos com base em sua origem escolar.
D As cotas raciais no serviço público representam instrumentos de ação afirmativa, vinculados ao princípio da igualdade material, reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e previstos no Estatuto.
E As cotas para PCD violam o princípio da eficiência, uma vez que reduzem a competitividade dos concursos públicos e criam barreiras para a seleção com base exclusiva no mérito individual.

Após uma eleição disputada, uma professora foi eleita diretora em uma escola pública de 6º ano ao ensino médio. Ela estava ciente dos desafios, pois, como professora da mesma instituição, já enfrentava diariamente o clima organizacional pesado, marcado pelas negligências dos professores em suas responsabilidades (descumprindo normas e prazos) e pelas dificuldades de relacionamento entre profissionais, alunos e famílias. A nova direção implantou as seguintes novas ações para melhorar e controlar o atual cenário:

1. informou-se de todas as normas legais em âmbito nacional, estadual e municipal para implementar, acompanhar e cobrar os profissionais, bem como de seus direitos e punições;
2. organizou os horários de hora-atividade de modo a forçar encontros entre professores que não eram amigos, com propósito de promover vínculos;
3. incluiu na norma de regimento a proibição de levar o caderno de planejamento para casa, para que a diretora pudesse ter acesso quando quisesse e acompanhar a organização de cada professor;
4. implementou o curso de capacitação sobre gestão do tempo, para professores com mais de dois atrasos em suas demandas.

Com essa prática, é correto afirmar que a direção da escola aplicou a

A cultura instituinte.
B cultura instituída.
C cultura inovadora.
D cultura democrática.
E cultura motivacional.
Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul Cargo: Técnico em Assuntos Educacionais Prova: Instituto AOCP - IFMS - Técnico em Assuntos Educacionais - 2025