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ID 54153 Legislação Estadual FCC 2019

Maria é titular de cargo efetivo junto à Administração pública estadual desde 3 de junho de 1998, data em que, após aprovação em concurso público, nomeação e posse, entrou em exercício. Sobre os vencimentos de Maria, a título de contribuição para manutenção do RPPS (Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos), incide, nos termos da Lei n° 1.012, de 2007,

A alíquota de 6%, porquanto Maria ingressou no serviço público antes da entrada em vigor da Lei n° 1.012, de 2007.
B alíquota de 11%, não sendo computados na base de contribuição os adicionais temporais e as diárias para viagens percebidas em razão do exercício da função.
C alíquota de 14%, que incide sobre a base de contribuição integrada pelas vantagens pecuniárias permanentes.
D alíquota de 11%, computando-se na base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, as vantagens pecuniárias, os adicionais de caráter individual e demais vantagens.
E alíquota progressiva de 6% a 14%, calculada, respectivamente, sobre vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes e dos adicionais de caráter individual.
ID 54070 Direito Administrativo FCC 2019

No curso de um processo administrativo instaurado por requerimento de um administrado, foi constatado que um documento fundamental à correta análise do pleito não fora analisado quando do proferimento de decisão de indeferimento. O administrado, verificando o fato, apresentou pedido de reconsideração da decisão. Dentre as alternativas juridicamente possíveis, a autoridade competente

A poderá revogar a decisão de indeferimento, lançando mão do poder de rever seus próprios atos.
B poderá declarar a nulidade do processo administrativo, determinando ao administrado que apresente novo requerimento, em razão da decisão impugnada já ter sido proferida.
C deverá analisar se a omissão da análise configura vício de legalidade, o que ensejará a anulação da decisão de indeferimento, retomando-se a análise a partir do documento cuja análise fora negligenciada.
D deverá acolher o pedido de reconsideração se também tiver sido apresentado recurso administrativo, na medida em que os atos administrativos só podem ser revistos mediante provocação formal da parte.
E deveria conceder novo prazo para o administrado apresentar suas razões, não sendo caso de revisão da decisão de indeferimento, que poderá ser aditada.
ID 54068 Direito Administrativo Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011 FCC 2019

Organização da Sociedade Civil (OSC), pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, mantém parceria com autarquia estadual. Recebe, para execução do objeto do ajuste, recursos públicos transferidos de acordo com o plano de desembolso financeiro. Considere que, com fundamento na Lei n° 12.527, de 2011, órgão de imprensa requereu informações quanto ao valor de repasse e as metas estabelecidas na referida parceria. O requerimento foi dirigido à OSC. As informações solicitadas

A podem ser negadas, pois a entidade tem direito ao sigilo de suas atividades, inclusive das que executa com recursos públicos.
B devem ser fornecidas, pois a publicidade das atividades ligadas à execução do objeto do referido ajuste é a regra, sendo o sigilo a exceção.
C devem ser fornecidas, uma vez que, no caso, a entidade tem a obrigação de tornar pública todos os seus dados relacionados ou não ao objeto do ajuste executado.
D podem ser negadas, pois, no caso, somente a autarquia estadual tem obrigação de atender a solicitação.
E podem ser negadas, pois a Lei de Acesso à Informação não se aplica às autarquias, e, em relação às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, alcança as que recebem recursos diretamente do orçamento, não as que mantêm relações bilaterais consensuais.
ID 54049 Direito Administrativo FCC 2019

As empresas estatais criadas pelos entes federados

A dependem de prévia autorização legislativa para definição de seu escopo de atuação e regime jurídico aplicável, público ou privado.
B podem ter personalidade jurídica de direito público ou privado, característica que não interfere na impenhorabilidade do patrimônio das mesmas.
C sujeitam-se ao princípio da obrigatoriedade de licitação, à semelhança das autarquias e sob o mesmo regime legal, aplicável a todos os entes que integram a Administração indireta.
D são regidas pelo direito privado, porque constituídas na forma prevista na legislação civil, não se sujeitando a controle externo dos Tribunais de Contas.
E são sujeitas ao regime jurídico típico das empresas privadas, o que não afasta a possibilidade de controle finalístico de seus atos pela Administração direta e de controle pelas Cortes de Contas.
ID 54038 Legislação Estadual FCC 2019

Considere que segurado do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Estado obteve afastamento sem direito à remuneração, por 5 anos, de seu cargo efetivo. Nesse período,

A terá suspenso o seu vínculo com o RPPS enquanto perdurar o afastamento, exceto se continuar recolhendo a sua parte da contribuição previdenciária.
B por ser segurado obrigatório do RPPS, terá direito aos benefícios do regime, inclusive em razão da ausência de direito à remuneração no período de afastamento.
C terá assegurado o direito à manutenção da vinculação ao regime na hipótese de recolher, mensalmente, a integralidade da contribuição previdenciária, inclusive a patronal.
D terá suspenso o seu vínculo com o RPPS enquanto perdurar o afastamento, independentemente de continuar recolhendo integralmente a contribuição previdenciária.
E manterá o seu vínculo com o RPPS, pois este somente é suspenso ou interrompido nos afastamentos superiores a 5 anos.
ID 54018 Direito Administrativo FCC 2019

A edição de um ato administrativo de natureza vinculada acarreta ou pressupõe, para a Administração pública, o dever

A de ter observado o preenchimento dos requisitos legais para a edição, tendo em vista que nos atos vinculados a legislação indica os elementos constitutivos do direito à prática do ato.
B subjetivo de emissão do mesmo, este que, em razão da natureza, não admite anulação ou revogação.
C de observar as opções legalmente disponíveis para decisão do administrador, que deverá fundamentá-la em razão de conveniência e interesse público.
D do administrado destinatário do ato exercer o direito que lhe fora concedido, tendo em vista que os atos administrativos são vinculantes para os particulares, que não têm opção de não realizar o objeto ou finalidade do mesmo.
E de submeter o ato ao controle externo do Tribunal de Contas competente e do Poder Judiciário, sob o prisma da legalidade, conveniência e oportunidade.
ID 54008 Português Pontuação FCC 2019
Texto associado
Ilusões do mundo Afinal, é mesmo assim: quase sempre nos iludimos. Aquelas nuvens que me pareciam tão de passagem reuniram-se em grupos compactos e prepararam um pequeno dilúvio sobre estes vales de Lindoia. Assim, os forasteiros, surpreendidos, ficaram privados de seus passeios, e as crianças, em turbilhão, começaram a aparecer por baixo de mesas. E foi por isso que os salões do hotel se viram repletos de alaridos. Imagina-se que deva ser penoso para um turista ver-se de repente privado das alegrias do ar livre. Mas as virtudes destas águas de Lindoia são tamanhas que aqui ninguém se perturba com os contratempos. Benditas águas... Benditas não só por esse otimismo que propiciam como pelas curas reais que se lhes atribuem. Este conta que se achava repleto de cálculos e agora está livre deles. O que se amofinava com as suas alergias, já nem se lembra mais delas. Tudo graças a copinhos de água, a banhos de imersão e a não sei quantas outras modalidades de aplicações. Aprecio essas maravilhas que me são referidas, mas na verdade o que mais me impressiona é o bom humor que observo em redor de mim. Se as pessoas esbarrarem umas nas outras, cometerem, enfim, esses pequenos desatinos que se observam no convívio dos hotéis, há uma cordialidade generalizada que arredonda as arestas da agressividade. Acontece, porém, que encontro um sábio que anda perdido sob estas árvores. E o sábio não participa do otimismo geral. O sábio está desgostoso com os apartamentos que já se vão acumulando neste lugar de fontes privilegiadas. Ele vê as coisas em profundidade, e suas previsões são desanimadoras. A bacia destas águas está ameaçada pelas construções que vão sendo feitas indiscriminadamente. A floresta primitiva está quase desaparecida, e não está sendo recomposta, para a devida proteção dos mananciais. Os sábios são, como os artistas, quase sempre melancólicos. Porque avistam mais longe, porque antes que as coisas aconteçam já estão padecendo com as suas consequências... O sábio amava as águas miraculosas. Estava sofrendo por elas. Era a única pessoa triste, no meio de tanto bom humor. Mas era a pessoa mais esclarecida. E, por sua causa, e por sua sapiência, aquele paraíso me pareceu precário, e fiquei também inclinada sobre Lindoia, carpindo, desde já, a possibilidade do seu desaparecimento ... (Adaptado de: MEIRELES, Cecília. Ilusões do mundo . São Paulo: Global Editora, 2014, 1a edição digital)

Considerado o contexto,

está correto o que se afirma em:

A Suprimindo-se o sinal de dois-pontos, sem prejuízo para o sentido original, o trecho Afinal, é mesmo assim: quase sempre nos iludimos (1° parágrafo) pode ser reescrito do seguinte modo: “Afinal, é mesmo assim, embora quase sempre nos iludamos”.
B Para que se mantenha a correção gramatical, na frase Ele vê as coisas em profundidade, e suas previsões são desanimadoras (último parágrafo), a vírgula deve ser suprimida, uma vez que se encontra antes de conjunção aditiva.
C A expressão sublinhada no trecho que arredonda as arestas da agressividade (3°parágrafo), adquire, no contexto, o mesmo sentido do verbo “prescindir”.
D Os elementos sublinhados em Acontece, porém, que encontro um sábio que anda perdido sob estas árvores (último parágrafo) são ambos pronomes que se referem a “sábio”.
E No trecho Benditas não só por esse otimismo que propiciam como pelas curas reais que se lhes atribuem (2° parágrafo), o elemento sublinhado pode ser corretamente substituído por “a elas”.
ID 53962 Administração Pública FCC 2019

A prestação de serviços públicos demanda da Administração e de seus servidores uma atuação eficiente, em todas as suas etapas, incluindo o atendimento ao público. De acordo com a definição doutrinária corrente, eficiência corresponde

A à capacidade de promover os resultados pretendidos ou planejados, independentemente da maior utilização dos recursos envolvidos, com foco em indicadores não financeiros.
B à capacidade de prestar os serviços utilizando a menor quantidade de recursos possíveis, como tempo, mão de obra e material, ou seja, o melhor uso dos insumos disponíveis na produção de bens e serviços.
C ao atendimento das expectativas dos cidadãos quanto ao nível de qualidade dos serviços, o que pode demandar, contudo, o uso adicional de recursos, com foco em pesquisas de satisfação.
D ao cumprimento de metas e indicadores de resultados fixados para o órgão, dos quais devem ser expurgados os custos incorridos com a prestação do serviço.
E à medida de avaliação de desempenho do servidor, ligada à sua contribuição individual para a melhoria dos índices de qualidade na prestação dos serviços públicos.
ID 53955 Direito Administrativo FCC 2019

A Administração pública de determinado ente federado está reorganizando sua estrutura, abrangendo a Administração indireta. Nesse campo, promoveu levantamento das empresas estatais existentes no ente federado e decidiu por extinguir aquelas que não tivessem mais finalidade social aderente à linha de governo, bem como as deficitárias. Para tanto,

A deverá editar ato de mesma natureza do que promoveu a criação da empresa, ou seja, decreto ou lei.
B será necessária autorização legislativa, inclusive para, por exemplo, indicar o destino de seu patrimônio, caso não pretenda que reverta à Administração central.
C poderá providenciar o encerramento das atividades na mesma linha aplicada às empresas privadas, não sendo necessária autorização prévia, exigida apenas para a instituição das referidas pessoas jurídicas.
D deverá liquidar todas as despesas da empresa e alienar seu patrimônio antes de solicitar autorização legislativa para decretar a extinção da mesma.
E será necessária prévia realização de licitação para eventual identificação de interessados na aquisição do capital social da empresa, sendo autorizada a extinção apenas diante da inexistência de licitantes.