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ID 39602 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FGV 2018

João, funcionário público de determinado cartório de Tribunal de Justiça, após apropriar-se de objeto que tinha a posse em razão do cargo que ocupava, é convencido por sua esposa a devolvê-lo no dia seguinte, o que vem a fazer, comunicando o fato ao seu superior, que adota as medidas penais pertinentes. Diante desse quadro, é correto afirmar que:

A houve arrependimento eficaz, sendo o comportamento de João penalmente impunível;

B houve desistência voluntária, sendo o comportamento de João penalmente impunível;

C deverá João responder pelo crime de peculato tentado;

D deverá João responder pelo crime de peculato consumado, com a redução de pena pelo arrependimento posterior;

E deverá João responder pelo crime de peculato consumado, sem qualquer redução de pena.

ID 39590 Direito Penal Crimes Contra a Fé Pública FGV 2018

Pablo, funcionário público do Tribunal de Justiça, tem a responsabilidade de registrar em um livro próprio do cartório os procedimentos que estão há mais de dez dias conclusos, permitindo o controle dos prazos por parte de advogados. Por determinação do juiz responsável, que queria evitar que terceiros soubessem de sua demora, Pablo deixa de lançar diversos processos que estavam conclusos para sentença há vários meses. Considerando apenas as informações narradas, descoberto o fato, é correto afirmar que Pablo:

A não praticou crime, porque agiu em estrita obediência a ordem de superior hierárquico;

B não praticou crime, porque agiu em estrito cumprimento de dever legal;

C deverá responder pelo crime de prevaricação;

D deverá responder pelo crime de falsidade ideológica;

E não praticou crime, porque agiu no exercício regular de direito.

ID 39588 Direito Penal Lei de Execução Penal FGV 2018

Disposições constitucionais e disposições legais tratam do tema aplicação da lei penal no tempo, sendo certo que existem peculiaridades aplicáveis às normas de natureza penal. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A a lei penal posterior mais favorável possui efeitos retroativos, sendo aplicável aos fatos anteriores, desde que até o trânsito em julgado da ação penal;

B a abolitio criminis é causa de extinção da punibilidade, fazendo cessar os efeitos penais e civis da condenação;

C a lei penal excepcional, ainda que mais gravosa, possui ultratividade em relação aos fatos praticados durante sua vigência;

D os tipos penais temporários poderão ser criados através de medida provisória;

E a combinação de leis favoráveis, de acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é admitida no momento da aplicação da pena.

ID 39582 Direito Penal Lei de Execução Penal FGV 2018

Gabriel, 25 anos, desferiu, de maneira imotivada, diversos golpes de madeira na cabeça de Fábio, seu irmão mais novo. Após ser denunciado pelo crime de lesão corporal gravíssima, foi realizado exame de insanidade mental, constatando-se que, no momento da agressão, Gabriel, em razão de desenvolvimento mental incompleto, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato. Diante da conclusão do laudo pericial, deverá ser reconhecida a:

A inimputabilidade do agente, afastando-se a culpabilidade;

B semi-imputabilidade do agente, afastando-se a culpabilidade;

C inimputabilidade do agente, afastando-se a tipicidade;

D semi-imputabilidade do agente, que poderá funcionar como causa de redução de pena;

E semi-imputabilidade do agente, afastando-se a tipicidade.

ID 39580 Direito Penal Lei de Execução Penal FGV 2018

Paulo, funcionário público do governo brasileiro, quando em serviço no exterior, vem a praticar um crime contra a administração pública. Descoberto o fato, foi absolvido no país em que o fato foi praticado. Diante desse quadro, é correto afirmar que Paulo:

A não poderá ser julgado de acordo com a lei penal brasileira por já ter sido absolvido no estrangeiro;

B somente poderá ser julgado de acordo com a legislação penal brasileira se entrar no território nacional;

C não poderá ter contra si aplicada a lei penal brasileira porque o fato não ocorreu no território nacional;

D poderá, por força do princípio da defesa real ou proteção, ser julgado de acordo com a lei penal brasileira;

E poderá, com fundamento no princípio da representação, ser julgado de acordo com a lei penal brasileira.

ID 39576 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FGV 2018

Leandro, pretendendo causar a morte de José, o empurra do alto de uma escada, caindo a vítima desacordada. Supondo já ter alcançado o resultado desejado, Leandro pratica nova ação, dessa vez realiza disparo de arma de fogo contra José, pois, acreditando que ele já estaria morto, desejava simular um ato de assalto. Ocorre que somente na segunda ocasião Leandro obteve o que pretendia desde o início, já que, diferentemente do que pensara, José não estava morto quando foram efetuados os disparos. Em análise da situação narrada, prevalece o entendimento de que Leandro deve responder apenas por um crime de homicídio consumado, e não por um crime tentado e outro consumado em concurso, em razão da aplicação do instituto do:

A crime preterdoloso;

B dolo eventual;

C dolo alternativo;

D dolo geral;

E dolo de 2º grau.

ID 38864 Direito Processual Penal Direito Processual Penal FGV 2018

Guilherme Nucci define ação penal como “o direito do Estado-acusação ou da vítima de ingressar em juízo, solicitando a prestação jurisdicional, representada pela aplicação das normas de direito penal ao caso concreto”. Tradicionalmente, a doutrina classifica as ações penais como públicas e privadas, que possuem diferentes tratamentos a partir de sua natureza. Assim, de acordo com as previsões do Código de Processo Penal e da doutrina, são aplicáveis às ações penais de natureza privada os princípios da:

A conveniência, indisponibilidade e indivisibilidade;

B conveniência, indisponibilidade e divisibilidade;

C oportunidade, disponibilidade e indivisibilidade;

D oportunidade, disponibilidade e divisibilidade;

E obrigatoriedade, disponibilidade e divisibilidade.

ID 38861 Direito Processual Penal Comunicação dos Atos Processuais FGV 2018

O Código de Processo Penal, em seus artigos 563 e seguintes, disciplina o tema “ as Nulidades”, sendo certo que o diploma legal confere tratamento próprio de acordo com as peculiaridades do processo penal brasileiro. Sobre o tema, com base nas previsões do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

A o ato deverá ser declarado nulo quando verificada a existência de nulidade, independentemente de resultar prejuízo para acusação ou defesa;

B a nulidade de intimação estará sanada quando o interessado comparecer e indicar ter conhecimento do ato, que poderá ser adiado pelo juiz quando verificado que a irregularidade poderá prejudicar direito da parte;

C a nulidade, sempre que gerar prejuízo, poderá ser arguida por qualquer das partes, ainda que tenha sido aquela que a arguiu a dar causa ao ato nulo;

D o reconhecimento de incompetência do juízo, em regra, anula, de imediato, tanto os atos decisórios quanto os despachos e demais atos sem conteúdo decisório;

E a nulidade, mesmo diante de ato que não tenha influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa, deverá ser reconhecida quando houver desrespeito à formalidade do ato.

ID 38856 Direito Processual Penal Inquérito Policial FGV 2018

Enquanto organizava procedimentos que se encontravam no cartório de determinada Vara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas, o servidor identifica que há um inquérito em que foram realizadas diversas diligências para apurar crime de ação penal pública, mas não foi obtida justa causa para o oferecimento de denúncia, razão pela qual o Delegado de Polícia elaborou relatório final opinando pelo arquivamento. Verificada tal situação e com base nas previsões do Código de Processo Penal, caberá ao:

A juiz realizar diretamente o arquivamento, tendo em vista que já houve representação nesse sentido por parte da autoridade policial, cabendo contra a decisão recurso em sentido estrito;

B Ministério Público realizar diretamente o arquivamento, caso concorde com a conclusão do relatório da autoridade policial, independentemente de controle judicial;

C delegado de polícia, em caso de concordância do juiz, realizar diretamente o arquivamento após retorno do inquérito policial para delegacia;

D Ministério Público promover pelo arquivamento, cabendo ao juiz analisar a homologação em respeito ao princípio da obrigatoriedade;

E juiz promover pelo arquivamento, podendo o promotor de justiça requerer o encaminhamento dos autos ao Procurador- Geral de Justiça em caso de discordância, em controle ao princípio da obrigatoriedade.

ID 38854 Direito Processual Penal Jurisdição e Competência FGV 2018

Paulo pretende oferecer queixa-crime em face de Lucas em razão da prática de crime de calúnia majorada, não sendo, assim, infração de menor potencial ofensivo. Procura, então, seu advogado e narra que Lucas o ofendeu através de uma carta, que foi escrita na cidade A, mas só chegou ao conhecimento da vítima e de terceiros o seu conteúdo quando lida na cidade B. Por outro lado, Paulo esclarece que atualmente está residindo na cidade C, enquanto Lucas reside na cidade D. Considerando as regras de competência previstas no Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

A a Comarca A é competente para julgamento, tendo em vista que o Código de Processo Penal adota a Teoria da Atividade para definir a competência territorial para julgamento;

B a queixa poderá ser oferecida perante a Vara Criminal da Comarca D, ainda que conhecido o local da infração;

C a queixa poderá ser oferecida perante a Vara Criminal da Comarca C, ainda que conhecido o local da infração;

D a queixa somente poderia ser oferecida perante a Vara Criminal da Comarca C se desconhecido o local da infração;

E o primeiro critério a ser observado para definir a competência sempre é o da prevenção.