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ID 49880 Legislação dos TRFs FCC 2025

Considere:

I. Consiste em uma ferramenta de gestão e transparência dos resultados das ações voltadas à promoção da sustentabilidade nos órgãos do Poder Judiciário, por meio do monitoramento do uso dos recursos e serviços prestados, buscando melhor eficiência do gasto público.

II. Será elaborado e publicado pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), com informações recebidas PLS-Jud. via

III. Tem em sua composição o Índice de Desempenho de Sustentabilidade (IDS), que compreende a criação de um indicador sintético capaz de avaliar o resultado combinado de várias dimensões distintas, de acordo com metodologia estabelecida pelo DPJ. De acordo com a Resolução CNJ n o 550/2024, que dispõe sobre a política de sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário. com relação ao Balanço da Sustentabilidade do Poder Judiciário, está correto o que se afirma em

A III, apenas.
B I, II e III.
C II, apenas.
D I e II, apenas.
E I, apenas.
ID 49879 Direito Administrativo FCC 2025

Considere que, no curso da execução de um contrato de prestação de serviços de vigilância firmado pelo Tribunal, tenha ocorrido a majoração da alíquota de imposto municipal incidente sobre os serviços prestados e a contratada venha a pleitear reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. De acordo com a legislação de regência, o pleito da contratada

A apresenta viabilidade jurídica, se comprovado que se trata de evento de força maior, não gerenciável economicamente pela contratada mediante planejamento tributário adequado.
B somente poderá ser acolhido em se tratando de contrato para prestação de serviços contínuos, sendo vedada a concessão de reequilíbrio econômico-financeiro em contratações por escop?.
C possui fundamento jurídico, configurando fato do príncipe que assegura o direito à recomposição da equação econômico-financeira do contrato.
D não possui base legal, dado que somente aumento de tributos federais poderia ensejar direito a reequilíbrio econômico-financeiro.
E somente seria juridicamente cabível se configurada álea econômica extraordinária, não sendo cabível no caso de majoração de tributos de caráter geral.
ID 49878 Direito Administrativo FCC 2025

Suponha que determinada empresa que tenha firmado contrato para execução de obras públicas tenha sido apenada com sanção de inidoneidade em função de infrações graves cometidas no curso da execução contratual. A aplicação da referida sanção à contratada constitui expressão do exercício, pela Administração Pública, de poder

A disciplinar.
B regulamentar.
C de polícia.
D normativo.
E hierárquico.
ID 49877 Direito Administrativo FCC 2025

Considere que Saulo, empresário do ramo de tecnologia, tenha sido intimado para prestar esclarecimentos no âmbito de inquérito civil instaurado para apurar a prática de ato de improbidade administrativa envolvendo superfaturamento em contratos celebrados com a Administração Pública. De acordo com as disposições constantes da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), Saulo

A pode sofrer, embora não passível de caracterização como agente ativo de ato de improbidade, os mesmos efeitos da condenação imposta aos agentes públicos, caso comprovado que, independentemente de dolo especifico, se beneficiou do ato improbo.
B é passível de sancionamento por ato de improbidade, se comprovado que se beneficiou do ato improbo e presente a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado.
C figura como agente passivo do ato de improbidade investigado, podendo, caso comprovada a conduta ilícita dos agentes públicos, ser atingido apenas pelos efeitos pecuniários da condenação imposta a estes.
D não é passível de sancionamento pela prática de ato de improbidade, eis que tal tipificação apenas atinge agentes públicos ou aqueles que possuam alguma espécie de vínculo funcional com a Administração Pública.
E poderá celebrar acordo de leniência para evitar o sancionamento, desde que a conduta tipificada seja culposa, pois atos de improbidade dolosos não são passíveis de acordo de não persecução civil.
ID 49876 Direito Administrativo FCC 2025

Paulo, servidor público efetivo, concedeu licença de instalação de determinado empreendimento, sem atentar que o ato em questão, pela natureza do empreendimento, estava fora de sua competência funcional, sendo, na verdade, da alçada decisória do coordenador do departamento em que atua, seu superior hierárquico. Ocorre que o empreendimento já havia sido iniciado e o particular solicitou, assim, a convalidação da licença expedida. Considerando que a licença em questão configura ato vinculado, o pleito do particular afigura-se juridicamente

A vedado, pois vícios relativos a competência não são passíveis de saneamento, facultada a edição de novo ato pela autoridade competente.
B possível, porém apenas com efeitos a partir da convalidação, sendo inviável a preservação dos efeitos produzidos pelo ato proferido por autoridade incompetente.
C inviável, eis que apenas atos discricionários são passíveis de convalidação de acordo com critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública
D possível, em se tratando de competência não privativa ou não exclusiva, mantendo-se os efeitos produzidos pelo ato convalidado.
E possível, desde que ainda não decorrido o prazo decadencial para a convalidação, o qual, em regra, é de 90 dias para atos vinculados.
ID 49875 Gerência de Projetos Áreas de conhecimento FCC 2025

Uma equipe de TI, atuando em um projeto importante, consultou o guia PMBOK 7ª edição sobre como realizar o balanceamento de restrições concorrentes, como datas de entrega fixas, conformidade com códigos regulatórios, orçamento predeterminado e políticas de qualidade. O guia informou que se deve equilibrar essas restrições variáveis, mantendo-se a satisfação das partes interessadas, o que pode incluir uma reunião com o cliente ou dono do produto para apresentar alternativas e implicações. Além disso, a equipe consultou o guia sobre a forma de aquisição de recursos por licitação. O guia informou que o processo de licitação inclui o desenvolvimento e divulgação de documentos de licitação, reunião com licitantes e seleção de licitantes. Ambas as informações obtidas do guia constam do domínio de desempenho

A da complexidade do projeto.
B da medição do projeto.
C das partes interessadas.
D de trabalho do projeto.
E da entrega.
ID 49874 Engenharia de Software FCC 2025

No contexto do processo de desenvolvimento de software , diferentes frameworks , normas e metodologias podem ser aplicados para garantir qualidade, conformidade e eficiência, como

A o CMMI e o MR-MPS-SW, que não recomendam o desenvolvimento low-code e no-code , uma vez que estes podem comprometer a qualidade do software .
B a notação BPMN, que substituiu a UML 2.5 por ter sido descontinuada em processos de Engenharia de Software modernos, independentemente do domínio de aplicação do sistema em desenvolvimento.
C o MR-MPS-SW 2023, que eliminou a necessidade do processo Engenharia de Requisitos do nível G, uma vez que essa responsabilidade foi transferida para o processo Projeto e Construção Ágil do Produto do nível F, que preconiza o uso de metodologias como Scrum e XP.
D o CMMI-DEV v2.0, no qual as práticas de Engenharia de Software são abordadas de forma independente dos níveis de maturidade organizacional, permitindo que uma organização alcance a certificação em um único processo de avaliação direta.
E a norma ABNT NBR ISO/IEC/IEEE 12207:2021, que define que o processo de definição de requisitos de sistema/ software tem como objetivo transformar as capacidades desejadas dos stakeholders , visão orientada ao usuário, em uma visão técnica que atenda às necessidades operacionais do usuário.
ID 49873 Governança de TI FCC 2025

Um Tribunal Regional do Trabalho precisa aprimorar a utilização das práticas da ITIL 4 para melhorar a gestão e a governança de TI, visando garantir a continuidade dos serviços digitais utilizados por magistrados, servidores e jurisdicionados. Para isso, a equipe deve utilizara prática

A Gestão Técnica visando coordenar o registro, a categorização e a resolução rápida de falhas nos serviços digitais do Tribunal, garantindo que os usuários sejam atendidos de forma ágil e eficiente.
B Gerenciamento da Configuração do Serviço para coletar e gerenciar informações sobre os diversos itens de configuração que compõem os serviços digitais do Tribunal, incluindo hardware, software, redes e fornecedores, visando garantir maior estabilidade e confiabilidade dos sistemas.
C Gestão de Eventos para analisar as causas raízes de falhas recorrentes nos serviços digitais do Tribunal, identificando padrões e prevenindo incidentes futuros.
D Gestão de Nível de Serviço visando controlar e minimizar os impactos de mudanças nos sistemas do Tribunal, garantindo que todas as alterações sejam avaliadas e aprovadas antes da implementação.
E Gestão de Problemas para definir e monitorar acordos entre a Tl e os usuários do Tribunal, estabelecendo expectativas sobre qualidade, disponibilidade e desempenho dos serviços digitais.
ID 49872 Programação Linguagens de programação FCC 2025

Considere o seguinte trecho de código em Python, que calcula o valor do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) com base no salário do trabalhador. O FGTS é calculado como 8% do salário. def calcular fgts(salario) : return salario * 0.08 Em condições ideais, o código equivalente em Visual Basic, que mantém a mesma lógica e cálculo, é:

A Function CalcularFGTS (salario As Double) As Double Return salario * 0.08 End Function
B public double calcularFGTS (double salario) { return salario * 0.08; }
C function FGTS (salario As Double) As Double return salario / 0.08 end function
D Sub CalcularFGTS (salario As Double) salario = salario * 0.08 End Sub
E function calcularFGTS ($salario) { return $salario * 8; }
ID 49871 Banco de Dados PostgreSQL FCC 2025

Um Tribunal Regional do Trabalho deseja consultar a quantidade de audiências realizadas nos últimos 3 meses para o tipo de processo trabalhista 'RESCISÃO CONTRATUAL'. Em um banco de dados PostgreSQL, aberto e funcionando em condições ideais, a consulta é obtida usando-se o comando:

A SELECT COUNT(*) FROM audiencias WHERE tipo processo = 'RESCISÃO CONTRATUAL' AND data audiencia >= MAKE INTERVAL (months := 3);
B SELECT COUNT(*) FROM audiencias WHERE tipo processo = 'RESCISÃO CONTRATUAL' AND data - audiencia >= CURRENT - DATE - INTERVAL '3 MONTH';
C SELECT COUNT (*) AS total FROM audiencias WHERE tipo processo = 'RESCISÃO CONTRATUAL' AND data - audiencia >= CURRENT - DATE - '90 DAYS';
D SELECT COUNT (*) FROM audiencias WHERE tipo processo = 'RESCISÃO CONTRATUAL' AND data - audiencia >= NOWDATE() - INTERVAL '3 MONTH';
E SELECT COUNT (*) FROM audiencias WHERE tipo_processo = 'RESCISÃO CONTRATUAL' AND data - audiencia >= DATE - TRUNC('MONTH', NOW()) - '3 MONTHS';