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ID 200466 Legislação dos Órgãos Provimento Geral da Corregedoria - TJDFT CEBRASPE 2019

De acordo com as normas do Provimento Geral da Corregedoria da
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Aplicado aos Serviços
Notariais e de Registro, nas serventias de notas, o reconhecimento
de firma é ato pessoal apenas do

A tabelião e de escrevente por ele autorizado.

B substituto do tabelião e de escrevente por ele autorizado.

C tabelião e dos demais empregados da área fim da serventia de
notas.

D tabelião, do seu substituto e de escrevente autorizado.

E tabelião e dos seus substitutos.

ID 200465 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - TJDFT CEBRASPE 2019

Considere as seguintes situações hipotéticas:

- Pedro celebrou contrato de exportação de mercadoria, estipulando pagamento em ouro.
- Lucas celebrou contrato de locação de bens móveis, estipulando pagamento em moeda estrangeira, previamente registrado no Banco Central do Brasil.
- João celebrou contrato de locação de bens imóveis, estipulando pagamento em moeda estrangeira.

Com base no Decreto-lei n.º 857/1969, é correto afirmar que há nulidade de pleno direito no(s) contrato(s) celebrado(s) por

A Pedro, Lucas e João.

B Pedro e João.

C Pedro e Lucas.

D Lucas, somente.

E João, somente.

ID 200448 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - TJDFT CEBRASPE 2019

Com relação à justiça de paz no Distrito Federal, julgue os itens a seguir.

I A competência para a criação da justiça de paz foi delegada, constitucionalmente, ao Poder Legislativo distrital.
II O juiz de paz é um juiz leigo que pode, entre as suas competências, celebrar casamentos e verificar, de ofício ou mediante impugnação, o processo de habilitação para o casamento.
III O juiz de paz atua em caráter jurisdicional e tem competência para exercer atribuições conciliatórias nesse âmbito.
IV Apesar da previsão constitucional da regra de eleição por voto direto para mandato de quatro anos, no Distrito Federal, os juízes de paz são indicados pelo corregedor e nomeados pelo presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Estão certos apenas os itens

A I e II.

B I e III.

C II e IV.

D I, III e IV.

E II, III e IV.

ID 200409 Criminologia Conceito de Criminologia CEBRASPE 2019

Acerca dos pensamentos criminológicos e das bases históricas,
filosóficas e teóricas do direito penal, assinale a opção correta.

A O direito penal do inimigo, de Gunther Jakobs, estabelece a
proteção da norma jurídica como fator de proteção social, com
recrudescimento das medidas penais com vistas à contenção da
violência, mas garantindo ao inimigo a postura de sujeito de
direito, por meio da observância das garantias constitucionais.

B O neopunitivismo, como movimento panpenalismo, estabelece
baixo nível de seletividade dos fatos criminosos e de seus
autores pelas leis penais e máxima garantia ao cidadão contra
a intervenção excessiva do Estado punitivista.

C O direito intervencionista oferece soluções satisfatórias para o
enfrentamento da criminalidade, com ampliação do Estado
punitivista e imposição de penas mais drásticas na contenção
de crimes de perigo abstrato ou contra bens coletivos ou
difusos.

D O Código Criminal do Império foi criado, em 1830, com vistas
ao estabelecimento de um ordenamento jurídico penal
brasileiro próprio, embora não tenha conseguido seu intento
liberal, diante de obstáculos socioeconômicos enraizados na
sociedade agrária, escravista e patriarcal existente à época.

E A criminalização primária, consistente no poder punitivo
subjetivo exercido pelo Estado contra pessoas determinadas,
caracteriza-se pela seletividade e vulnerabilidade, com
fundamento na teoria do etiquetamento.

ID 200325 Legislação Federal Leis CEBRASPE 2019

A cédula de crédito rural

A somente será considerada um título líquido e certo se contiver
uma garantia real cedularmente constituída.

B é um título civil, líquido e certo, sendo considerada uma
promessa de pagamento em dinheiro mesmo que não contenha
uma garantia real cedularmente constituída.

C é uma promessa de pagamento em dinheiro, a qual deve conter
uma garantia real cedularmente constituída, embora não seja
um título líquido e certo.

D somente será considerada líquida e certa se feita na modalidade
de nota de crédito rural.

E é um título civil, líquido e certo, sendo considerada uma
promessa de pagamento em dinheiro apenas quando feita na
modalidade de nota de crédito rural sem garantia real
cedularmente constituída.

ID 200286 Direito Penal Classificação dos Crimes CEBRASPE 2019

Acerca da classificação de crimes, assinale a opção correta.

A O crime preterdoloso ocorre quando o agente atua com culpa
na conduta antecedente, mas o resultado agrava a pena devido
a uma conduta dolosa posterior.

B O alcance e a ocorrência fática da elementar subjetiva prevista
no tipo penal são exigidos para a consumação de delito de
tendência interna transcendente.

C O crime plurissubjetivo de condutas convergentes ocorre
quando os agentes, desde o início do cometimento do crime, de
comum acordo, praticam a conduta descrita no núcleo do tipo
penal no sentido de auxílio mútuo, visando ao mesmo fim.

D O delito atrofiado de dois atos, embora possa ser não
transeunte, é praticado pelo agente com a intenção de se
praticar outro ato criminoso posterior, malgrado não se exigir
esse novo comportamento para a consumação do crime
mutilado.

E O delito gratuito, cuja conduta não admite o fracionamento em
diversos atos, contrapõe-se ao crime mercenário, pois o agente
o pratica sem contraprestação financeira.

ID 200285 Direito Penal Teoria Geral do Crime CEBRASPE 2019

A respeito da teoria do delito e da ação, assinale a opção correta.

A A teoria finalista de Hans Welzel define que a ação consiste no
mero movimento corporal capaz de alterar o mundo exterior,
independentemente da intenção do agente.

B A ação, no neokantismo, é o movimento corporal impregnado
de finalidade para se atingir o propósito consciente almejado
pelo agente.

C A teoria causalista do delito propõe que o dolo e a culpa, por
estarem situados na conduta, tornam o injusto penal a parte
subjetiva do conceito de crime.

D A teoria funcionalista radical, de Gunther Jackobs, assevera
que a missão do direito penal é a proteção da norma e a
punição do indivíduo desviante.

E A ação, na teoria do funcionalismo sistêmico, de Claus Roxin,
designa o exercício de uma atividade final, que direciona a
conduta humana ao ato consciente e voluntário para o
cometimento do crime.

ID 200267 Legislação Federal Leis CEBRASPE 2019

Flávia, após descobrir que determinado sítio veiculava suas fotos sem a sua autorização, fez em seu computador a captura da tela com tais imagens e, temendo que o mantenedor da página virtual suprimisse as fotos, decidiu fazer um registro formal. Por isso, ela foi orientada a realizar escritura pública para atender a essa finalidade.

Nessa situação,

A não é cabível nenhuma medida notarial para o registro da situação, uma vez que não há na legislação a possibilidade de consignar o fato em tabelionato.

B é cabível o registro da situação por ata notarial, na qual o tabelionato de notas descreverá fielmente os fatos, fazendo constar, também, as imagens no referido instrumento.

C é cabível o registro da situação por meio de escritura pública, na qual o tabelionato de notas descreverá fielmente os fatos, fazendo constar, também, as imagens no referido instrumento.

D Flávia deverá, por meio de ação judicial, pleitear o registro da situação, que, após determinação do magistrado, será feito por meio de escritura pública.

E é cabível o registro da situação por meio tanto de ata notarial como de escritura pública em tabelionato de notas, pois ambos os instrumentos servem ao fim pretendido por Flávia.

ID 200262 Legislação Federal Leis CEBRASPE 2019

No caso de erro na transposição de elementos constantes em ordens
e mandados judiciais, o oficial procederá

A ao suprimento do registro.

B à emenda do registro.

C à averbação do registro.

D à retificação do registro.

E à anotação à margem do registro.

ID 200242 Direito Empresarial (Comercial) Títulos de Crédito CEBRASPE 2019

A respeito da finalidade e do processamento do protesto, assinale
a opção correta.

A O protesto de um título tem por finalidade básica provar
publicamente o atraso do devedor e resguardar o direito de
crédito do credor.

B O título parcialmente pago e vencido não pode ser protestado
pelo saldo remanescente.

C A retenção do título ou do documento de dívida, bem como a
dilatação do prazo para protesto a pedido das partes ficam a
critério do tabelião.

D O protesto de título ou de outros documentos de dívida
emitidos fora do Brasil e em moeda estrangeira não pode ser
realizado, mesmo que acompanhados de tradução juramentada.

E O pagamento de título ou de documento de dívida apresentado
para protesto somente pode ser feito diretamente no tabelionato
onde esteja o título.