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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 96191 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional IESES 2017

Compete à União instituir impostos sobre:

A IPI (imposto sobre produto industrializado).
B ITBI (imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos).
C ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços).
D IPTU (imposto predial e territorial urbano).
ID 96190 Direito Constitucional Administração Pública IESES 2017

Sobre a Administração Pública na Constituição Federal, é correto afirmar:

A A vedação à acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvadas as exceções constitucionais e a situação da compatibilidade de horários, não se estende aos empregos e funções públicas, vez que se trata de norma legal restritiva de direitos e deve ser interpretada restritivamente.
B É garantido a todos os servidores públicos o direito à livre associação sindical, sendo que o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
C A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
D O prazo de validade do concurso público será sempre de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período, nos termos previstos pelo respectivo edital.
ID 96189 Direito Constitucional Saúde IESES 2017

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes, EXCETO:

A Vedação à iniciativa privada de atuar na assistência à saúde.
B Participação da comunidade.
C Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
D Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
ID 96179 Direito Constitucional Administração Pública IESES 2017

Sobre a Administração Pública na Constituição Federal, é correto afirmar:

A As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se, preferencialmente, às atribuições de direção, chefia e assessoramento, bem como demais atribuições previstas em lei.
B Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
C Todas as entidades da Administração Pública direta e indireta das diferentes esferas da Federação responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
D É vedada a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atuação na Administração Pública, ainda que para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
ID 96178 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos IESES 2017

Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos pela Constituição Federal, é correto afirmar:

A A todos os litigantes, exceto no âmbito administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
B É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, vedada a fixação de restrições ou exigências de qualificação profissional diversas daquelas já estabelecidas pela norma constitucional.
C Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
D É livre a manifestação de pensamento, constitucionalmente assegurado o anonimato para proteção geral dos cidadãos contra retaliações em virtude de eventuais denúncias.
ID 96163 Direito Penal Lei de Execução Penal LEP IESES 2017

Segundo o Código Penal Brasileiro as penas são classificadas em:

I. Pena de multa.

II. Pena privativas de liberdade.

III. Pena de caráter perpétuo.

IV. Pena restritivas de direitos. A sequência correta é:

A A assertiva III está incorreta.
B As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
C Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
D Apenas a assertiva II está correta.
ID 96157 Direito Penal Crimes Funcionário Público IESES 2017

Assinale a assertiva correta:

A A conduta consistente em apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem é denominada pela doutrina de peculato estelionato ou peculato mediante erro de outrem.
B Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado constitui crime de denunciação caluniosa.
C O delito de corrupção ativa (art. 333, do CP) contempla as condutas de oferecer, prometer ou dar vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.
D O crime de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345, do CP) somente é processado mediante queixa, ainda que haja o emprego de violência.
ID 96153 Direito Penal Do Crime IESES 2017

Conforme as normas penais brasileiras, não há crime quando o agente pratica o fato:

I. Em estrito cumprimento de dever legal.

II. Em legítima defesa.

III. No exercício regular de direito.

IV. Em estado de necessidade A sequência correta é:

A A assertiva III está incorreta.
B Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
C As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
D Apenas a assertiva II está correta.
ID 96145 Direito Penal Crimes Contra o Patrimônio IESES 2017

De acordo com os tipos penais previstos no Código Penal, é INCORRETO afirmar:

A Visando conferir maior proteção em razão da vulnerabilidade apresentada, o Código Penal determina que a pena deva ser dobrada, caso o crime de estelionato seja cometido contra idoso.
B Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro caracteriza a prática do crime denominado Extorsão Indireta.
C Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima constitui crime processado mediante ação penal privada.
D Repetindo previsão específica contida no crime de furto, o legislador pátrio fez incidir no delito de roubo uma qualificadora caso haja subtração de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior.