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ID 122716 Direito Administrativo Regime Disciplinar VUNESP 2016

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele

A indenizado, e o eventual ocupante da vaga será vitaliciado no cargo.

B reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

C reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

D indenizado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

ID 122713 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público VUNESP 2016

Em razão da impossibilidade de que as leis prevejam todas as contingências que possam surgir na sua execução, em especial nas diversas situações em que a Administração tiver que executar suas tarefas, devendo optar pela melhor solução, é necessária a utilização do poder administrativo denominado

A poder hierárquico.

B poder regulamentar.

C poder de polícia.

D poder disciplinar.

ID 122706 Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico VUNESP 2016

Sobre a desapropriação, assinale a alternativa correta.

A No processo judicial, a contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço.

B Em caso de segurança nacional, o Estado poderá desapropriar bens da União, ouvindo-se o Advogado Geral da União.

C A construção de edifícios públicos não é uma das causas de utilidade pública para fins de desapropriação.

D Pode haver retrocessão no caso de imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular destinado às classes de menor renda.

ID 122704 Direito Administrativo Contratos VUNESP 2016

Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A As cláusulas econômico-financeiras e monetárias não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

B É vedado o contrato verbal com a Administração.

C A Administração pode, por meio de cláusula contratual, renunciar à prerrogativa de rescindir unilateralmente o contrato.

D A declaração de nulidade do contrato administrativo não opera efeitos retroativos nem desconstitui os já produzidos.

ID 122606 Direito Civil Liquidação da Herança VUNESP 2016

No tema relativo ao instituto da colação, assinale a alternativa correta.

A São dispensadas da colação as doações que o doador determinar saiam da parte disponível, contanto que não a excedam, computado o seu valor ao tempo da doação.

B São dispensadas da colação as doações que o doador determinar saiam da parte disponível, contanto que não a excedam, computado o seu valor ao tempo da abertura da sucessão.

C A dispensa da colação só poderá ser prevista no próprio título de liberalidade.

D O tabelião deverá obstar a doação de bens que ultrapasse o valor da legítima dos herdeiros necessários.

ID 122592 Direito Civil Direito de Empresa VUNESP 2016

Considera-se juridicamente empresa

A a atividade economicamente organizada exercida pelo empresário.

B o fundo de comércio das entidades empresariais.

C as sociedades empresárias registradas devidamente no Registro de Comércio.

D as sociedades unipessoais que exerçam atividade econômica para produção ou circulação de bens ou serviços, de maneira habitual e com intuito de lucro.

ID 122590 Direito Civil Direito de Empresa VUNESP 2016

De ordinário, os bens do ativo permanente de uma sociedade empresarial somente podem ser alienados com anuência

A do sócio controlador e de um administrador.

B da maioria do capital social.

C de pelo menos dois administradores.

D de todos os sócios.

ID 122580 Direito Civil Direito Patrimonial VUNESP 2016

A instituição do bem de família sobre um terço do patrimônio líquido, por ato de vontade, nos moldes do Código Civil,

A deverá ser formalizada necessariamente por escritura pública, levada a registro no Registro de Imóveis.

B afasta as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecidas em lei especial.

C produz efeitos temporalmente ilimitados, salvo se novo título for levado ao Registro, modificando o conteúdo anterior.

D terá forma solene e dependerá do registro do título no Registro de Imóveis para sua constituição.

ID 122578 Direito Civil Sociedade VUNESP 2016

Sociedade em comandita simples é aquela

A que possui duas espécies de sócios, uma com responsabilidade limitada ao valor da quota social e outra com responsabilidade ilimitada.

B em que todos os sócios têm responsabilidade limitada ao valor de suas quotas.

C que possui duas espécies de sócios, uma com responsabilidade limitada ao valor do capital social e outra com responsabilidade ilimitada.

D em que todos os sócios têm responsabilidade limitada ao valor do capital social.

ID 122575 Direito Civil Propriedade VUNESP 2016

Assinale a alternativa correta.

A O preenchimento das condições da usucapião de imóvel impedirá a decretação da nulidade do registro por vício do procedimento registral.

B As causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição não se aplicam à usucapião.

C Para a usucapião, não se admite a accessio possessionis.

D É de 10 (dez) anos o prazo da usucapião consumada em razão de aquisição de imóvel de maneira onerosa, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelado posteriormente, tendo os possuidores no imóvel estabelecido moradia ou realizado investimentos de interesse social e econômico.