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ID 96195 Direito Constitucional Poder Constituinte IESES 2018

O poder constituinte que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica precedente é denominado de:

A Poder constituinte originário.
B Poder constituinte derivado decorrente.
C Poder constituinte supranacional.
D Poder constituinte difuso.
ID 96194 Direito Constitucional Direitos Políticos IESES 2018

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

I. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe permitido perceber a soma de ambas remunerações.

II. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

III. Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

IV. Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse. A sequência correta é:

A Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
B As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
C Apenas as assertivas I e II estão corretas.
D Apenas a assertiva I está incorreta.
ID 96187 Direito Constitucional Impostos da União IESES 2018

Compete à União instituir impostos sobre:

A Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
B Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
C Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
D Propriedade de veículos automotores.
ID 96183 Direito Constitucional Nacionalidade IESES 2018

São privativos de brasileiro nato os seguintes cargos, EXCETO:

A Da carreira diplomática.
B De presidente de partido político.
C De Ministro do Supremo Tribunal Federal.
D De Presidente e Vice-Presidente da República.
ID 96182 Direito Constitucional Seguridade Social IESES 2018

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Sobre a seguridade e de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmações a seguir.

I. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

II. A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

III. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de contribuições sociais.

IV. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando, contudo, o orçamento da União.

V. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, poderá contratar com o Poder Público, mas não poderá dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Estão corretas apenas as afirmações:

A I, II e III estão corretas.
B II, III e IV estão corretas.
C I, III, IV e V estão corretas.
D Todas as afirmativas estão corretas.
ID 96181 Direito Constitucional Impostos da União IESES 2018

A Constituição Federal delimitou a competência tributária da União, estabelecendo limites e requisitos para o seu exercício. Assinale a alternativa correta:

A A União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos na Constituição Federal, respeitando alguns requisitos relativos à questão de não-cumulatividade, fato gerador e base de cálculo.
B A União poderá instituir, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, limitados à sua competência tributária.
C A União poderá instituir empréstimo compulsório mediante lei ordinária.
D Compete à União, mediante lei ordinária, instituir imposto sobre grandes fortunas.
ID 96176 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos IESES 2018

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. No que diz respeito ao artigo 5º da CF/88 é correto afirmar:

I. É livre a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento.

II. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

III. É livre a manifestação do pensamento, sendo consentido o anonimato.

IV. É garantido o direito de propriedade. A sequência correta é:

A Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
B Apenas a assertiva II está incorreta.
C As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
D Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
ID 96174 Direito Constitucional Diversos IESES 2018

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. Segundo a CF/88 cada Estado e o Distrito Federal elegerão:

A 2 (dois) senadores.
B 4 (quatro) senadores.
C 3 (três) senadores.
D 5 (cinco) senadores.
ID 96172 Direito Constitucional Intervenção IESES 2018

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é INCORRETO afirmar:

A A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para, dentre outras hipóteses taxativas, prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.
B O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando, dentre outras hipóteses taxativas, deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
C A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para, dentre outras hipóteses taxativas, reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior.
D O decreto que se limita a suspender a execução do ato impugnado, requer prévia apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembleia Legislativa.