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ID 177090 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Pagamento FCC 2024

Constitui exemplo de despesa de natureza extraorçamentária, o pagamento relativo a

A contribuições ao regime geral de previdência e ao regime próprio dos servidores do ente.

B operações realizadas por fundos especiais de despesa instituídos por lei com contabilidade segregada.

C restos a pagar provenientes de despesas empenhadas e não pagas em exercício anterior.

D serviço da divida, salvo relativo a operações de antecipação de receita orçamentária.

E precatórios e requisições de pagamento de obrigações de pequeno valor decorrentes de condenações judiciais.

ID 177046 Administração Financeira e Orçamentária - AFO A Lei de Diretrizes Orçamentárias na LRF FCC 2024

A Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício financeiro de 2024 de um ente público, de acordo com a

A Lei Complementar nº 101/2000, contém reserva de contingência calculada com base nas receitas tributárias arrecadadas no exercício financeiro de 2023.

B Constituição Federal de 1988, estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.

C Constituição Federal de 1988, define normas para a gestão patrimonial das administrações direta e indireta e dos fundos públicos e privados do referido ente.

D Lei nº 4320/1964, fixa despesas com Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação — Pessoa Jurídica como Despesas de Custeio.

E Lei Complementar nº 101/2000, contêm reserva de contingência destinada a cobrir passivos contingentes e a possibilitar a abertura de créditos adicionais.

ID 176961 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Despesas com pessoal FCC 2024

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, os gastos com vencimentos, subsídios e encargos sociais descontados dos servidores públicos do Tribunal Regional do Trabalho da 11º Região devem ser computados como despesa total com pessoal do Judiciário

A da União, somente quanto aos vencimentos e subsídios.

B a União, somente quanto aos vencimentos e encargos sociais descontados dos servidores públicos.

C a União, nos três casos.

D dos Estados do Amazonas e de Roraima, proporcionalmente, nos três casos.

E os Estados do Amazonas e de Roraima, proporcionalmente, somente quanto aos vencimentos e subsídios.

ID 176849 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Restos a Pagar - RP FCC 2024

O efetivo pagamento de restos a pagar pode ser classificado como despesas de exercícios

A anteriores, se tiverem sido liquidados durante o exercício a que se referirem.

B futuros, se tiverem sido liquidados durante o exercício a que se referirem.

C anteriores, se ocorrer em até 180 (cento e oitenta) dias após a inscrição.

D futuros, se tiverem a prescrição interrompida e o crédito respectivo convertido em renda.

E anteriores, se tiverem a prescrição interrompida e o crédito respectivo convertido em renda.

ID 176819 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Lei nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. FCC 2024

O resultado de execução orçamentária referente ao exercido financeiro de 2023 de um ente público, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, é impactado

A pelo recebimento, em 23/11/2023, de doação em dinheiro.

B pela amortização, em 17/10/2023, do principal das operações de crédito por antecipação da receita.

C pelo pagamento, em 18/12/2023, de despesas referentes à aquisição de materiais de escritório.

D pelo lançamento, em 04/01/2023, das receitas de Contribuições de Melhoria.

E pelo pagamento, em 26/01/2023, de restos a pagar processados inscritos em 31/12/2022.

ID 176810 Administração Financeira e Orçamentária - AFO LOA na Lei 4.320 de 1964 FCC 2024

De acordo com a Lei nº 4.320/964, a Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2024 pode

A fixar despesas com juros incidentes sobre operações de crédito por antecipação de receita orçamentária na categoria econômica Despesas de Capital.

B fixar despesas com obras de conservação das paredes e pisos de um edifício na categoria econômica Despesas Correntes.

C prever receitas com a obtenção de operações de crédito destinadas ao pagamento de salários na categoria econômica Receitas Correntes.

D rever receitas com o recebimento de depósito em caução oriundos de contratos firmados na categoria econômica Receitas de Capital.

E fixar despesas para o pagamento de restos a pagar inscritos em 31/12/2023 e referentes a materials de consumo na categoria econômica Despesas Correntes.

ID 176703 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Lei Orçamentária Anual - LOA FCC 2024

A denominada reserva de contingência que integra a Lei Orçamentária Anual (LOA)

A deve ser destinada à cobertura de déficit primário ou déficit corrente, quando verificado risco de não atingimento das metas fixadas na LDO.

B corresponde a um percentual da receita corrente liquida passível de utilização para cobertura de passivos contingentes, na forma estabelecida na LDO.

C consiste em um percentual obrigatório de contingenciamento de despesas para atingimento das metas fiscais.

D corresponde ao montante máximo para utilização na abertura de créditos extraordinários.

E somente pode ser aplicada em despesas de capital, quando verificada frustração da estimativa de arrecadação.

ID 176694 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Classificação quanto à Origem ou Procedência FCC 2024

As receitas públicas podem ser classificadas sob diferentes perspectivas, uma delas a que diferencia receitas originárias de receitas derivadas, sendo

A apenas as originárias consideradas receitas propriamente orçamentárias, enquanto as derivadas são de natureza extraorçamentária.

B derivadas aquelas que decorrem da alienação de bens e originárias as obtidas através da prestação de serviços públicos.

C ambas decorrentes da arrecadação tributária, porém as originárias provenientes de impostos e as derivadas de taxas e preços públicos.

D originárias aquelas decorrentes da cobrança de taxas pelo exercício do poder de polícia.

E denominadas derivadas as que são arrecadadas com base no poder de império do Estado, tais como os impostos e outros tributos.

ID 176686 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterac?o?es (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF). FCC 2024

Como corolário dos princípios de gestão fiscal responsável predicados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar nº 101/2000) estã o dever dos entes de inslituirem e arrecadarem todos os impostos de sua competência e, nesse sentido, a LRF

A estabelece que a ampliação de beneficio de natureza tributária em vigor condiciona-se à demonstração de ausência de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos três subsequentes.

B veda qualquer espécie de renúncia fiscal, admitindo apenas parcelamentos incentivados de impostos com redução de juros e multa e sem desconto no montante principal.

C admite a concessão de beneficios que importem renúncia fiscal quando, entre outros requisitos, seja demonstrado que foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.

D estabelece que a renúncia fiscal na forma de incentivos e beneficios fiscais e financeiros fiscais somente é juridicamente viável se demonstrado seu benefício econômico e social e desde que não afete as previsões de arrecadação global para os próximos quatro exercícios.

E somente autoriza remissão e anistia de impostos se devidamente comprovado que os custos de cobrança administrativa e judicial superam o valor do montante principal atualizado do débito.

ID 176685 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Lei de Diretrizes Orçamentárias na LRF (art. 4º) FCC 2024

Conforme disciplina estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei complementar nº 101/2000), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve contemplar, entre outros elementos,

A demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

B estimativas de incremento de gastos com regime próprio de previdência dos servidores do ente para o exercício seguinte e projeção para, no mínimo, quatro exercícios subsequentes.

C montante destinado a dotações inespecíficas ou insuficientes, passível de utilização como fonte para abertura de créditos especiais.

D total da exclusão de despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

E proposta de percentual mínimo e máximo da receita corrente líquida destinado a garantias e contragarantias do ente.