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ID 156957 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Plano Plurianual na CF/88 AOCP 2022

Acerca do Processo de Planejamento do Orçamento: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A vigência do PPA é de quatro anos, iniciando-se no segundo exercício financeiro do mandato do Chefe do Executivo e terminando no primeiro exercício financeiro do mandato subsequente.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá estabelecer as diretrizes da política fiscal e respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública.
III. A Lei Orçamentária Anual compreenderá, entre outros, orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos, empresas públicas, sociedades de economia mistas e as fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

A Apenas I.

B Apenas II.

C Apenas I e II.

D Apenas II e III.

E I, II e III.

ID 156955 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Plano Plurianual - PPA AOCP 2022

Sobre os trâmites e a vigência do Plano Plurianual (PPA), é correto afirmar que

A o PPA de cada administração deve ser submetido ao legislativo e votado no primeiro mês do primeiro exercício fiscal, sendo válido por aquele e pelos próximos três exercícios fiscais.

B o PPA de cada administração deve ser submetido ao legislativo e votado até o final do primeiro exercício fiscal, isto é, do primeiro ano da administração. A partir daí, irá vigorar pelos próximos quatro anos seguintes ao ano de sua aprovação.

C o PPA de cada administração deve ser submetido ao legislativo e votado até o final do primeiro exercício fiscal, sendo válido pelos três exercícios seguintes.

D o PPA é um instrumento de planejamento de longo prazo que é submetido oportunamente ao legislativo e votado, sendo válido por um período de 10 (dez) anos.

E o PPA, com duração de 4 anos, é elaborado no primeiro ano do mandato do governo eleito. Não precisa ser votado e, por tratar-se de um decreto-lei, deve ser dada ampla publicidade.

ID 156362 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Despesas com pessoal AOCP 2022

O Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) dispõe que o Demonstrativo da Despesa com Pessoal deverá

A ser parte integrante do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), pelo qual deverá ser publicado quadrimestralmente por todos os Entes da Federação.

B ser elaborado pelos Poderes e órgãos com poder de autogoverno, inclusive pelas Defensorias Públicas.

C conter valores da despesa com pessoal do Poder/Órgão executada nos últimos 11 (onze) meses.

D apresentar o percentual da despesa total com pessoal em relação à receita corrente.

E conter apenas os limites máximo e prudencial estabelecidos conforme a legislação.

ID 156241 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Lei nº 4.320/64 - Normas Gerais de Direito Financeiro AOCP 2022

A Lei Federal nº 4.320/1964 tem relação com as normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços públicos. Com base nesse aspecto, assinale a alternativa correta.

A De acordo com o Título I (Da Lei do Orçamento), as receitas e despesas que constarão na Lei do Orçamento podem ser listadas pelo valor total ou valor deduzido.

B De acordo com o Título I (Da Lei do Orçamento), as inversões financeiras e transferências de capital são exemplos da categoria econômica das despesas.

C De acordo com o Título V (Dos Créditos Adicionais), os créditos adicionais são classificados em 2 grupos: suplementares e especiais.

D De acordo com o Título VI (Da Execução do Orçamento), existe uma exceção de cobrança de tributo sem a exigência em lei, ou seja, o imposto lançado por motivo de guerra.

E De acordo com o Título VI (Da Execução do Orçamento), será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.

ID 156220 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Da Transparência da Gestão Fiscal AOCP 2022

A orientação para o preenchimento e a apresentação dos documentos relativos à gestão fiscal dos entes federativos brasileiros, com vistas a reduzir divergências e duplicidades, promover a transparência da gestão fiscal, a racionalização de custos e o controle social sobre as contas públicas, são propostas no

A anexo de metas fiscais.

B manual de demonstrativos fiscais aplicados à união aos estados e aos municípios.

C relatório de execução orçamentária.

D plano de contas aplicado ao setor público.

E boletim de finanças dos entes Subnacionais.

ID 156160 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Orçamento na Constituição Federal de 1988 AOCP 2022

No planejamento e elaboração do orçamento, impõem-se certas restrições institucionais aos entes federativos, dentre elas, os limites mínimos para aplicação de recursos em áreas específicas, estipulados pela Constituição Federal de 1988 (CF/88) e complementados por leis e decretos mais recentes, os quais devem ser de domínio do analista de orçamento e finanças. Sobre os limites mínimos de aplicação de recursos em certas áreas, assinale a alternativa correta.

A A CF/88 estabeleceu que os Estados, o Distrito Federal e os municípios devem aplicar 25%, no mínimo, da receita corrente líquida (RCL) resultante de impostos e proveniente de transferências na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

B A CF/88 fixou limites de gastos mínimos da receita corrente líquida (RCL) para a área de saúde de 12% para a União e Estados e 15% para os municípios.

C Ante a excepcionalidade da pandemia da Covid-19, foi aprovado o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 13/2021 que desobriga os gestores públicos a investirem o percentual mínimo em educação em 2020 e 2021, devendo a diferença, ao menos, ser aplicada até 2023.

D Com a descoberta do pré-sal no Brasil, os limites mínimos para investimento em educação foram extintos, sendo obrigatório somente o investimento global de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) em educação.

E A aprovação do Novo Regime Fiscal (NRF), na prática, não alterou os limites (percentuais) estabelecidos para gastos mínimos em saúde e educação fixados pela CF/88.

ID 156102 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Do Relatório de Gestão Fiscal - RGF AOCP 2022

A respeito do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
-
I. O RGF deverá ser publicado até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder. Esse prazo, para o terceiro quadrimestre, encerra-se em 30 de janeiro do ano subsequente ao de referência.
II. O RGF abrange as empresas estatais dependentes a exemplo das empresas públicas e sociedades de economia mista que recebam do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal.
III. O RGF conterá o Demonstrativo de Concessão de Garantias e Contragarantias.

A Apenas I.

B Apenas II.

C Apenas I e III.

D Apenas II e III.

E I, II e III.

ID 156090 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Receita Corrente Líquida - RCL AOCP 2022

Considere que determinado ente federativo apresentou as seguintes informações referentes à arrecadação da receita orçamentária, durante o 6º bimestre de 2021.

Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado

RS 3.000,00
Amortizações de Empréstimos
RS 10.000,00
Cessão de Direitos
RS 5.000,00
Resgate de Títulos do Tesouro
RS 5.000,00
Valores Mobiliários
RS 10.000,00
Exploração de Recursos Naturais
RS 2.000,00

Com base nas informações apresentadas, assinale a alternativa que representa o valor total das receitas correntes.

A R$ 20.000,00.

B R$ 25.000,00.

C R$ 30.000,00.

D R$ 33.000,00.

E R$ 35.000,00.

ID 196942 Administração Financeira e Orçamentária - AFO LOA na LRF (art. 5º) CEBRASPE 2021

Texto associado

A respeito dos mecanismos utilizados na elaboração, execução e controle do orçamento, julgue os itens que se seguem.

A lei orçamentária anual pode prever investimento com duração superior a um exercício financeiro, se uma lei específica autorizar a inclusão do referido investimento no plano plurianual.

C Certo

E Errado

ID 196704 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Programação CEBRASPE 2021

Texto associado

Acerca de orçamento público, julgue os itens a seguir.

O princípio orçamentário da programação determina que as receitas e despesas sejam integralmente programadas no orçamento, sendo vedada qualquer dedução.

C Certo

E Errado