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ID 180641 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Estrutura Programática FCC 2026

A estrutura programática do orçamento público organiza a ação governamental em torno de objetivos, programas e ações, permitindo integração entre planejamento, execução e avaliação. Nessa dinâmica,

A os programas orçamentários operam de forma isolada entre si, garantindo autonomia absoluta na execução de políticas públicas setoriais e a integridade das informações de cada unidade administrativa que o elabora.

B a estrutura programática se fundamenta na agregação das despesas por unidades administrativas, de modo que cada órgão concentra integralmente a definição de seus objetivos e metas.

C as ações orçamentárias representam registros contábeis de despesas já realizadas, sem relação com metas físicas produtos esperados.

D a estrutura programática organiza o orçamento pela natureza econômica das despesas, dispensando a vinculação objetivos governamentais.

E os programas orçamentários articulam um conjunto de ações voltadas à solução de problemas ou ao atendimento de demandas sociais, servindo como elo entre planejamento e alocação de recursos.

ID 180619 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Normas Específicas de PPAs dos Estados, DF e Municípios FCC 2026

Conforme normativa vigente no Estado de Roraima, o Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças é a solução por meio da qual há o planejamento, controle e consolidação das finanças desse Estado. Sobre tal sistema, é correto afirmar que

A é gerido peta Secretaria de Estado da Fazenda.

B não inclui órgãos da administração indireta.

C é organizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Roraima.

D o órgão central de contabilidade do Estado é o responsável pelo preenchimento.

E reúne informações, mas não gera relatórios de exercício financeiro.

ID 180611 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Despesa Obrigatória de Caráter Continuado - DOCC FCC 2026

A classificação da despesa pública desempenha papel central na organização das finanças públicas, permitindo controle orçamentário, transparência fiscal e aferição da responsabilidade na gestão financeira estatal, sendo que

A as despesas correntes correspondem exclusivamente aos gastos destinados à aquisição de bens permanentes e à realização de investimentos públicos estruturais.

B as inversões financeiras constituem espécie de despesa de capital relacionada, entre outras hipóteses, à aquisição imóveis ou bens de capital já em utilização, sem ampliação direta da capacidade produtiva estatal

C a classificação institucional da despesa pública tem por finalidade identificar o impacto macroeconômico do gasto estatal sobre a formação do produto interno bruto.

D a classificação funcional-programática da despesa pública destina-se exclusivamente à identificação do órgão responsável pela execução orçamentária da despesa.

E as transferências correntes caracterizam-se como despesas de capital voltadas obrigatoriamente à execução de obras públicas de infraestrutura econômica.

ID 180518 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Créditos Suplementares FCC 2026

Considerando o regime jurídico dos créditos adicionais no Direito Financeiro, conforme previsto na Constituição Federal e na legislação de regência, tem-se que

A créditos suplementares independem de indicação de recursos caso sejam destinados à cobertura de despesas urgentes.

B créditos especiais somente podem ser abertos mediante publicação de decreto que reconheça o estado de calamidade pública.

C créditos suplementares e especiais podem ser abertos por decreto do Poder Executivo quando houver autorização genérica na Lei Orçamentária Anual.

D créditos extraordinários independem de autorização legislativa prévia, porém só podem ser abertos com indicação precisa de fonte de receita.

E a abertura de créditos especiais depende de prévia autorização legislativa e da indicação dos recursos correspondentes.

ID 180391 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Créditos Adicionais FCC 2026

Considere que o Estado necessite proceder ao aditamento de um contrato de obra pública, dentro dos limites autorizados pela legislação de regência, para ampliação dos quantitativos originalmente contratados. Ocorre que o aditivo ensejará o aumento do valor das parcelas devidas pelo Estado e a dotação prevista na Lei Orçamentária Anual para o referido contrato afigura-se insuficiente para cobertura das despesas adicionadas a partir do aditamento. Diante de tal cenário,

A será necessária a abertura de crédito adicional suplementar, o que demanda lei em sentido formal e indicação de fonte de receita para lhe dar suporte, que pode ser proveniente de excesso de arrecadação.

B a celebração do aditivo sem cobertura orçamentária ou com cobertura parcial das despesas geradas afigura-se juridicamente viável em caso de obras emergenciais ou em situação de calamidade pública.

C afigura-se lícita a assunção de despesas adicionais, caso haja o prévio remanejamento de rubricas previstas na Lei Orçamentária Anual ou transposição de saldos de dotações não integralmente utilizadas.

D a dotação orçamentária insuficiente poderá ser suplementada por decreto do Chefe do Executivo, sem necessidade de lei autorizativa, mediante o cancelamento de dotação de igual valor.

E a celebração do aditivo demandará a abertura de crédito extraordinário, que independe de lei, exigindo-se a prévia indicação da fonte de cobertura, que pode ser proveniente de superávit apurado em balanço do exercício anterior.

ID 180190 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Natureza Jurídica do Orçamento Brasileiro FCC 2026

O orçamento público possui natureza jurídica

A híbrida, sendo simultaneamente norma jurídica e ato administrativo vinculante que obriga a execução integral de todas as despesas aprovadas.

B de instrumento meramente político, sem força normativa, cuja função se limita a expressar intenções de governo sem relevância jurídica.

C de lei formal de conteúdo autorizativo e estimativo, não criando, por si só, direitos subjetivos à realização da despesa nem obrigação absoluta de execução.

D de ato administrativo discricionário, sem caráter normativo, funcionando apenas como instrumento interno de planejamento governamental.

E de lei em sentido material, dotada de generalidade e abstração, impondo obrigatoriamente a execução integral das despesas nele previstas.

ID 180184 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Por Fonte de Recursos FCC 2026

Considerando a interação entre classificadores orçamentários, a classificação

A por fonte de recursos tem como finalidade indicar a natureza econômica da despesa, distinguindo entre gastos correntes e de capital.

B econômica da despesa tem como foco principal a mensuração de resultados, sendo substituta dos indicadores de desempenho.

C programática organiza as despesas com base na origem dos recursos financeiros, permitindo rastrear a arrecadação pública.

D funcional e a classificação programática são equivalentes, pois ambas identificam os órgãos responsáveis pela execução das políticas públicas.

E institucional permite identificar o responsável pela execução do orçamento, enquanto a programática evidencia os objetivos e resultados das ações governamentais.

ID 180177 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Função Alocativa FCC 2026

Os princípios orçamentários funcionam como diretrizes estruturantes da elaboração e execução do orçamento público e, dentre esses, o princípio da

A legalidade orçamentária restringe a atuação do gestor público à execução do orçamento, dispensando qualquer observância às normas durante a fase de elaboração.

B clareza exige que o orçamento seja elaborado de forma a permitir compreensão por diferentes usuários, incluindo a padronização de classificações e a transparência na apresentação dos dados fiscais.

C programação estabelece que o orçamento deve priorizar exclusivamente despesas obrigatórias, deixando despesas discricionárias fora da estrutura de planejamento.

D não afetação impede que receitas específicas sejam vinculadas a determinadas despesas, sem qualquer exceção, inclusive para transferências constitucionais entre entes federativos.

E publicidade garante apenas a divulgação formal do orçamento aprovado, não se aplicando às etapas de execução e acompanhamento da despesa pública.

ID 180036 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Equilíbrio Orçamentário FCC 2026

O princípio do equilíbrio orçamentário é interpretado de forma dinâmica na gestão fiscal contemporânea, incorporando diferentes métricas e condicionantes macroeconômicos. Sob essa abordagem, o equilíbrio orçamentário

A é assegurado pela estabilidade nominal das despesas, independentemente de variações no nível de atividade econômica.

B requer correspondência estrita entre receitas arrecadadas e despesas empenhadas em cada período, refletindo neutralidade fiscal ao longo do exercício.

C fundamenta-se na compensação automática entre receitas de capital e despesas correntes, garantindo ajuste contábil imediato.

D baseia-se na expansão contínua das receitas como forma única de acomodar o crescimento das despesas públicas.

E permite, quando avaliado por indicadores como o resultado primário, déficits em determinados momentos desde que compatíveis com a trajetória sustentável da dívida pública.

ID 180031 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Monitoramento e Avaliação do PPA FCC 2026

Em se tratando de ciclo orçamentário, a fase em que a organização acompanha o seu progresso e desempenho em relação ao plano orçamental, envolvendo a coleta e análise de dados, a comparação dos resultados reais com os resultados esperados e a identificação e explicação de variações, é denominada de

A alinhamento estratégico do orçamento.

B monitoramento do orçamento.

C avaliação do orçamento.

D aprovação do orçamento.

E implementação do orçamento.