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João, servidor público no âmbito da administração pública do Estado Alfa , recebeu, em seu setor, requerimento de acesso à informação formulado por Pedro, um conhecido de sua juventude em relação ao qual não tinha muito apreço. Em razão dos sentimentos negativos que possui em relação a Pedro, João deliberadamente retardou o atendimento do que lhe foi requerido, fornecendo parte das informações de forma imprecisa. Considerando os balizamentos estabelecidos pela Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que:

A as condutas ilícitas decorrentes da aplicação desse diploma normativo não estão tipificadas em seu corpo, mas, sim, em normas específicas.
B a conduta de João é considerada ilícita por esse diploma normativo, mas as normas nele contidas não incursionam na sua tipificação administrativa ou criminal.
C a conduta de João encontra-se tipificada nesse diploma normativo como infração disciplinar, devendo ser objeto de processo administrativo da mesma natureza.
D as sanções de advertência ou multa, a serem aplicadas conforme o juízo de valor da autoridade competente, foram cominadas para a conduta ilícita praticada por João.
E a conduta de João está tipificada nesse diploma normativo como infração penal, o que não afasta a sua tipificação como infração administrativa no regime jurídico de regência.

Considerando a evolução dos modelos de administração pública — do paradigma burocrático ao pós-burocrático—, assinale a opção que apresenta corretamente uma característica ou desdobramento histórico desses modelos.

A A crítica ao modelo burocrático levou ao surgimento de abordagens gerencialistas, que enfatizam eficiência, resultados e foco no cidadão.
B O modelo gerencial baseia-se no clientelismo e na centralização da autoridade como forma de assegurar a eficiência pública.
C O paradigma pós-burocrático retoma princípios do patrimonialismo como forma de flexibilizar as regras e reduzir os controles institucionais.
D A administração pública patrimonialista supera a burocrática ao separar com mais clareza os interesses públicos dos interesses privados.
E O modelo burocrático é amplamente reconhecido como o paradigma ideal para lidar com demandas complexas e dinâmicas da sociedade contemporânea.

A Administração Pública Gerencial é uma filosofia de administração baseada em um conjunto de doutrinas (prescrições para a ação) e justificativas (valores normativos). Esses valores conferem sentido racional às doutrinas e se agrupam em três grupos: sigma , theta e lambda , cada um associado a diferentes lógicas de gestão e prioridades institucionais. Considerando as características desses grupos de valores, assinale a opção que associa corretamente o grupo ao conjunto dos princípios que o qualificam.

A O grupo sigma é mais compatível com sistemas políticos que valorizam a espontaneidade institucional, a improvisação e a resposta rápida a crises.
B O grupo lambda sustenta doutrinas que priorizam eficiência e racionalização administrativa, mesmo que à custa da flexibilidade organizacional.
C o grupo theta fundamenta prescrições preocupadas com a accountability , a legalidade e a limitação de abusos por parte dos agentes públicos.
D o grupo sigma enfatiza a promoção da justiça social, da neutralidade e do controle ético da burocracia, sendo central para doutrinas voltadas à equidade.
E o grupo lambda sustenta os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, com foco no cumprimento estrito de normas.

No âmbito da reforma gerencial do Estado brasileiro, foi adotada a estratégia de publicização como forma de reorganizar a prestação de serviços públicos não exclusivos. Considerando essa estratégia, é correto afirmar que:

A a criação de uma organização social depende exclusivamente de iniciativa do Poder Executivo e não requer contrato de gestão.
B as organizações sociais são entidades públicas de direito privado que integram a administração indireta após celebrarem contrato de gestão.
C a publicização refere-se à transformação de órgãos estatais em organizações sociais, com transferência integral do patrimônio e do quadro funcional.
D a publicização consiste na transferência de atividades estatais não exclusivas para entidades privadas sem fins lucrativos, qualificadas como organizações sociais.
E após a publicização, a entidade estatal é convertida automaticamente em organização social, mantendo sua estrutura jurídica original sob novo regime.

Durante a avaliação de uma política pública de acesso à educação em comunidades vulneráveis, verificou-se que ela cumpriu rigorosamente os procedimentos normativos previstos no plano de implementação, com aplicação adequada dos recursos orçamentários e entrega de equipamentos escolares. No entanto, os resultados apontaram baixo impacto na redução da evasão escolar e desigualdades persistentes entre regiões com diferentes níveis de renda. Com base nas etapas do ciclo das políticas públicas e nos critérios usuais de avaliação, é correto afirmar que essa política pública apresentou:

A alto nível de eficácia e efetividade, pois cumpriu os objetivos propostos e gerou valor social à população beneficiada.
B eficiência administrativa e economicidade, mas baixa efetividade e equidade, pois não conseguiu gerar impacto social relevante nem reduzir desigualdades.
C igualdade na distribuição dos recursos, mas ausência de economicidade, pois não houve redução no uso dos insumos previstos.
D produtividade elevada e eficiência econômica reduzida, pois houve grande volume de saídas com uso mínimo de recursos.
E equidade e efetividade, mas baixa eficiência administrativa, em razão do descumprimento de normas orçamentárias durante a implementação.

A Gestão por Resultados é uma abordagem da administração pública voltada para o alcance de metas e a melhoria do desempenho institucional. Com base nessa abordagem, assinale a afirmativa que descreve corretamente os principais itens da agenda para a estruturação da gestão por resultados.

A A gestão por resultados prescinde da formulação estratégica de políticas públicas, priorizando a adaptação de metas aos recursos disponíveis.
B A responsabilização dos gestores é desnecessária quando os recursos públicos estão sujeitos a regras rígidas de execução orçamentária.
C A avaliação de desempenho deve ser desvinculada dos processos de monitoramento para evitar conflitos entre planejamento e execução
D A utilização de indicadores de impacto e sistemas de monitoramento permite corrigir desvios e aprimorar continuamente as políticas públicas.
E A descentralização da tomada de decisão compromete a efetividade da gestão por resultados, pois dificulta o controle centralizado das ações.

A governança pública contemporânea tem evoluído para além dos modelos hierárquicos tradicionais, incorporando boas práticas de gestão alinhadas aos princípios constitucionais da administração pública. Nesse contexto, a governança em rede emerge como uma abordagem que promove a efetividade das políticas públicas por meio da articulação entre múltiplos atores. Com base nesse cenário, pode-se afirmar que:

A a governança em rede valoriza a autonomia dos parceiros envolvidos, sendo, portanto, dispensável a existência de objetivos ou metas comuns.
B os princípios da administração pública, como legalidade e impessoalidade, entram em conflito com os mecanismos informais de coordenação característicos da gestão em rede.
C a atuação em redes exige que os gestores públicos adotem boas práticas de gestão colaborativa, como negociação, definição clara de responsabilidades e articulação setorial.
D a governança em rede reforça os mecanismos verticais de controle típicos da administração burocrática, garantindo maior centralização da autoridade decisória.
E a dispersão da autoridade na governança em rede elimina a necessidade de mecanismos de accountability , pois os resultados são compartilhados entre os atores envolvidos.

A governança no setor público requer uma estrutura robusta de gestão de riscos, conforme orienta o Referencial Básico de Governança Organizacional do Tribunal de Contas da União (TCU). Nesse contexto, uma boa estrutura de gestão de riscos deve necessariamente contemplar a:

A eliminação de incertezas por meio da adoção de diretrizes estáveis e permanentes para avaliação de riscos operacionais e reputacionais.
B centralização da gestão de riscos em comissões técnicas isoladas dos processos de governança, com ênfase predominante na conformidade regulatória.
C formalização de um plano de integridade desvinculado dos processos decisórios da alta administração, assegurando o sigilo das exposições ao risco.
D criação de instâncias de ouvidoria voltadas ao controle social dos riscos fiscais e financeiros, sem articulação com outras áreas organizacionais.
E definição de limites de exposição ao risco e critérios de avaliação, bem como o estabelecimento de fluxos de comunicação internos e externos para decisões e informações sobre riscos.

Segundo a NBASP 9020, a avaliação de políticas públicas pode ser definida como um exame que objetiva avaliar a utilidade dessas políticas, analisando seus objetivos, implementação, produtos, resultados e impactos o mais sistematicamente possível; e medindo seu desempenho para avaliar sua utilidade e relevância. As afirmativas a seguir apresentam corretamente fatores que indicam a importância de uma política pública, à exceção de uma . Assinale-a.

A O tamanho do orçamento, isto é o montante de recursos públicos alocados para uma política pública.
B O número ou relevância das partes interessadas, ou a complexidade das conexões entre elas.
C A existência de evidências prévias aptas a demonstrar o efeito concreto sobre os destinatários da política pública.
D A complexidade da política pública em relação à multiplicidade de partes interessadas e a dificuldade de avaliar seus efeitos.
E O valor simbólico da política pública para a opinião pública.

A teoria da burocracia de Max Weber evoluiu para uma teoria weberiana da burocracia e, em última análise, para um modelo weberiano de Administração Pública. Assinale a opção que descreve corretamente a Administração Pública Weberiana.

A Um modelo exclusivamente aplicado à Administração Pública contemporânea no Brasil.
B Um conceito desenvolvido apenas a partir de rascunhos não publicados de Max Weber.
C Um modelo administrativo exclusivamente prussiano, restrito ao período de Max Weber.
D Um rótulo geral que descreve a Administração Pública tradicional, hierárquica e baseada em capacidade, mesmo fora da Europa e para além da modernidade.
E Uma teoria que se opõe aos princípios hierárquicos e burocráticos desenvolvidos por Max Weber.