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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 208539 Direito Administrativo Contratos Administrativos FGV 2026

Após o devido processo licitatório, a sociedade empresária Alfa celebrou contrato administrativo com o Estado Beta. Registre-se, contudo, que, durante a execução, o contrato foi extinto, por meio de um ato unilateral e escrito da Administração. Irresignada com a situação posta, a entidade privada contratada procurou o auxílio de especialistas na matéria, para entender os direitos que possui. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que, em face da extinção do contrato administrativo,

A caberá recurso, no prazo de cinco dias, desde que a contratada demonstre que suportou grave prejuízo com a efetivação da medida.
B não caberá recurso, já que a Administração Pública fez uso de uma cláusula exorbitante aplicável ao contrato administrativo.
C não caberá recurso, à exceção do pedido de reconsideração, no prazo de três dias úteis.
D não caberá recurso, por se tratar de um direito potestativo da Administração Pública.
E caberá recurso, no prazo de três dias úteis.
ID 208480 Direito Administrativo Improbidade Administrativa FGV 2026

Lucas, servidor público, agindo de forma dolosa, facilitou a aquisição de determinado bem pela Administração Pública, por preço superior ao de mercado. Em assim sendo, o Ministério Público ingressou, em face do referido servidor, com ação de improbidade administrativa. Contudo, Lucas, no curso da relação processual, faleceu, deixando um herdeiro maior e capaz. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que, com a morte de Lucas, o seu herdeiro, maior e capaz,

A estará sujeito às obrigações de reparar o dano e de proceder ao pagamento de multa, até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
B passará a responder por ato doloso de improbidade administrativa que atentou contra os princípios da Administração Pública.
C estará sujeito apenas à obrigação de reparar o dano, até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
D passará a responder por ato doloso de improbidade administrativa que importou enriquecimento ilícito.
E passará a responder por ato doloso de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário.
ID 208479 Direito Administrativo Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) FGV 2026

Lucas, servidor público no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, foi instado, pelo seu superior hierárquico, a confeccionar parecer sobre os ditames da Lei Geral de Proteção de Dados, em especial sobre os fundamentos da referida legislação. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.709/2018, é correto afirmar que a disciplina da proteção de dados pessoais tem os seguintes fundamentos, a exceção de um. Assinale-o.

A A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do Poder Público.
B O desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação.
C O exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
D O livre desenvolvimento da personalidade.
E A autodeterminação informativa.
ID 208478 Direito Administrativo Licitações e Contratos FGV 2026

Após a observância das formalidades legais, a sociedade empresária Alfa celebrou contrato administrativo com o Estado Beta. Na fase final da execução contratual, buscando informações, a entidade contratada verificou que o objeto do contrato será recebido, em se tratando de obras e serviços: i) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico; ii) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que

A o recebimento definitivo excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço, bem como a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
B salvo disposição em contrário constante do contrato, os ensaios, os testes e as demais provas para aferição da boa execução do objeto do contrato exigidos por normas técnicas oficiais, correrão por conta do Poder Público.
C em se tratando de projeto de obra, o recebimento definitivo pela Administração não eximirá o projetista ou o consultor da responsabilidade subjetiva por todos os danos causados por falha de projeto.
D os prazos e os métodos para a realização dos recebimentos provisório e definitivo serão definidos em lei específica do ente federativo contratante.
E o objeto do contrato poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com o contrato.
ID 208431 Direito Administrativo Licitações e Contratos FGV 2026

A Lei nº 14.133/2021 promoveu relevantes inovações no regime jurídico das licitações e contratos administrativos, redefinindo conceitos, princípios e hipóteses de contratação direta, bem como reorganizando as modalidades licitatórias. Considerando o regime instituído pela Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

A A licitação possui natureza jurídica de ato administrativo unilateral, razão pela qual suas fases não admitem contraditório nem controle prévio de legalidade.
B A inexigibilidade de licitação decorre da inviabilidade de competição, quando a singularidade do objeto ou do fornecedor impede o certame.
C A dispensa de licitação ocorre quando a competição é juridicamente impossível, hipótese em que o administrador fica impedido de instaurar o procedimento licitatório.
D O diálogo competitivo substituiu integralmente as modalidades tradicionais, aplicando-se de forma ampla a qualquer contratação de bens e serviços comuns.
E O procedimento licitatório, na Lei nº 14.133/2021, é estruturado em fases rígidas e imutáveis, vedada a inversão de fases, ainda que prevista no edital.
ID 208406 Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado FGV 2026

Foi constatado que determinada estrutura de poder da Administração Pública estadual promoveu o tratamento de informações afetas a certo grupo de pessoas naturais e jurídicas, com total inobservância da sistemática estabelecida na legislação de regência. Considerando os balizamentos estabelecidos pela Lei nº 12.257/2011, é correto afirmar que esse diploma normativo

A somente dispõe sobre direitos e deveres, não incursionando na temática da responsabilização.
B tipificou uma infração disciplinar para o servidor público que concorreu à prática do ilícito.
C versa sobre a responsabilização pelos danos causados às pessoas naturais na situação descrita, não incursionando na temática das pessoas jurídicas.
D consagra a possibilidade de responsabilização civil direta do servidor público que concorreu para a prática do ilícito, de modo solidário com a pessoa jurídica.
E admite a responsabilização direta do órgão ou da entidade pública, reconhecendo a apuração da responsabilidade funcional em caso de dolo ou culpa, assegurando o direito de regresso.
ID 208405 Direito Administrativo Improbidade Administrativa FGV 2026

Pedro, servidor público ocupante de cargo efetivo na Administração Pública do Estado de Rondônia, foi condenado, no início do corrente mês, em sentença proferida por juízo monocrático, pela prática de ato de improbidade administrativa tipificado no Art. 11 da Lei nº 8.429/1992. Na situação descrita, é correto afirmar que

A a conduta de Pedro pode ter sido praticada com dolo ou culpa.
B a sanção de perda da função pública pode ter sido aplicada a Pedro.
C a conduta de Pedro foi enquadrada na tipologia exemplificativa prevista no referido preceito legal.
D o enriquecimento ilícito de Pedro deve ter sido superado com a perda dos bens ou valores adquiridos ilicitamente.
E a conduta de Pedro foi praticada para obter proveito ou benefício indevido pra si ou para outra pessoa ou entidade.
ID 208366 Direito Administrativo Administração Pública Indireta FGV 2026

Após anos de dedicação aos estudos, Tânia foi aprovada em concurso público para atuar em uma entidade da Administração Pública indireta. Motivada pela busca de estabilidade no serviço público, a candidata pretende, após o cumprimento do estágio probatório de três anos, consolidar sua carreira na instituição, adquirindo, assim, a estabilidade prevista em lei.
Considerando as características das entidades que integram a Administração Pública indireta, é correto afirmar que a entidade para a qual Tânia foi aprovada pode ser

A uma autarquia, que é pessoa jurídica de direito público.
B um órgão público, que pode exercer atividades econômicas.
C uma empresa pública, que pode ser criada por meio de decreto do Poder Executivo.
D uma organização social, que não possui personalidade jurídica.
E uma sociedade de economia mista, que representa a personificação do patrimônio público.
ID 208365 Direito Administrativo Organização Administrativa FGV 2026

No âmbito da organização administrativa do Estado, a estrutura administrativa pode ser organizada por meio de um processo conhecido por desconcentração, caracterizado pela distribuição interna de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica.
Diante disso, assinale a opção que apresenta uma estrutura formada por desconcentração administrativa.

A IPERON (Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Rondônia).
B CAERD (Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia).
C Banco do Povo de Rondônia.
D SEFIN-RO (Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia).
E IDARON (Agência de Defesa Sanitária Animal e Vegetal).
ID 208364 Direito Administrativo Organização Administrativa FGV 2026

Avalie se as características da descentralização administrativa por outorga incluem I. ser realizada por meio de lei;
II. implicar a transferência exclusiva da execução do serviço público;
III. estabelecer vínculo com um particular, da iniciativa privada, previamente existente.
Está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B II, apenas.
C I e II, apenas.
D II e III, apenas.
E I, II e III.