Banco público de questões

Questões para Concursos

Pesquise questões reais por disciplina, assunto, tópico, banca, órgão, cargo, ano e modalidade.

Questões por banca

29 bancas disponíveis. Clique para visualizar todas.

Acesse diretamente as bancas disponíveis na QuestLab. As quantidades abaixo consideram as questões ativas do banco.

CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

Encontre as questões que procura

Palavra-chave

Disciplina

Assunto

Tópico

Banca

Órgão

Ano

Cargo

Modalidade

Limpar filtros

8.762 questões encontradas

ID 208182 Direito Administrativo Licitações e Contratos Administrativos FGV 2026

O Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJEA) publicou edital de licitação visando à contratação de sociedade empresária para a realização de obra pública. Ao analisar a publicação, o setor competente do Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA) entendeu que, pelas características da obra, a contratação poderia ser dividida em partes distintas, cada qual formando um lote, o que aumentaria a competitividade e, de modo correlato, a economicidade da contratação. A não divisão em lotes, ainda de acordo com o setor técnico, caracterizaria uma situação de afronta à sistemática legal. Considerando os balizamentos oferecidos pela ordem constitucional, é correto afirmar que:

A em razão da autonomia administrativa do TJEA, o TCEA não pode se imiscuir no formato atribuído ao edital de licitação;

B o TCEA, caso acolha a manifestação do setor técnico, deve comunicar à Assembleia Legislativa do Estado Alfa, para que decida sobre a sustação, ou não, do edital de licitação;

C o TCEA, caso acolha a manifestação do setor técnico, deve assinar prazo para que o TJEA adote as providências necessárias ao exato cumprimento da sistemática legal;

D o TCEA, caso acolha a manifestação do setor técnico, deve determinar que o TJEA promova as alterações necessárias no edital, visando ao exato cumprimento da sistemática legal;

E a competência constitucional do TCEA é direcionada à análise da juridicidade da despesa pública, não aos atos preparatórios, como o edital, que pode não resultar na celebração de contrato administrativo.

ID 208178 Direito Administrativo Concessões de Serviços Públicos FGV 2026

A sociedade empresária Beta participa de licitação visando à celebração de contrato administrativo de concessão de serviços públicos com o Estado do Rio de Janeiro. Assim sendo, a entidade privada passou a analisar, nos termos da lei, as incumbências do poder concedente e da concessionária. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, incumbe ao poder concedente:

A permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis;

B zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente;

C estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio ambiente e conservação;

D captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço;

E manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão.

ID 208177 Direito Administrativo Administração Indireta FGV 2026

A sociedade de economia mista Alfa, no Estado do Rio de Janeiro, pretende criar a sua primeira subsidiária, de forma a evoluir na implementação dos direitos fundamentais da coletividade em geral. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, a criação da subsidiária da sociedade de economia mista Alfa depende de:

A edição de decreto por parte do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;

B edição de decreto por parte do governador do Estado do Rio de Janeiro;

C autorização do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;

D autorização do Conselho Fiscal da estatal;

E autorização legislativa.

ID 208176 Direito Administrativo Servidores Públicos FGV 2026

João, servidor público estável no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, tomou conhecimento de que o seu cargo público foi extinto. Dessa forma, o referido agente público buscou informações sobre as repercussões da medida para a sua esfera de direitos. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, com a extinção do cargo, João:

A ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo;

B será exonerado, fazendo jus a indenização equivalente ao somatório da remuneração percebida em doze meses;

C será demitido, fazendo jus a indenização equivalente ao somatório da remuneração percebida em doze meses;

D ficará em disponibilidade, sem remuneração, até seu adequado aproveitamento em outro cargo;

E será exonerado, fazendo jus a indenização equivalente a um mês da sua remuneração.

ID 208175 Direito Administrativo Improbidade Administrativa FGV 2026

Lucas, servidor público do Estado Alfa, foi flagrado utilizando, de forma dolosa, em serviço particular, bens móveis pertencentes ao Ministério Público e à Defensoria Pública do referido ente federativo. As autoridades competentes pretendem, assim, responsabilizar o agente público pela prática de ato doloso de improbidade administrativa. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992 e o entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, a ação de improbidade administrativa poderá ser ajuizada:

A pelo Estado Alfa, pelo Ministério Público do Estado Alfa e pela Defensoria Pública do Estado Alfa;

B pelo Estado Alfa e pelo Ministério Público do Estado Alfa;

C pelo Estado Alfa e pela Defensoria Pública do Estado Alfa;

D pela Defensoria Pública do Estado Alfa, apenas;

E pelo Ministério Público do Estado Alfa, apenas.

ID 208173 Direito Administrativo Improbidade Administrativa FGV 2026

Antônio, servidor público estadual ocupante de cargo de provimento efetivo, era desafeto do seu superior hierárquico. Este último, com o objetivo deliberado de prejudicá-lo, decidiu transferir Antônio para localidade distante, embora não fosse identificada necessidade do serviço. Irresignado, Antônio reuniu provas do ocorrido e encaminhou representação ao Ministério Público, solicitando o ajuizamento de ação em face do seu superior hierárquico em razão da prática de ato de improbidade administrativa tipificado na Lei nº 8.429/1992. Na situação descrita, o Ministério Público concluiu corretamente, em relação à conduta do superior hierárquico, que:

A a conduta não configura ato de improbidade administrativa, em razão do seu não enquadramento na tipologia da Lei nº 8.429/1992;

B o desvio de finalidade afronta a moralidade administrativa, estando caracterizado ato de improbidade administrativa tipificado na Lei nº 8.429/1992;

C a não caracterização do dolo do superior hierárquico impede o enquadramento da conduta na tipologia da Lei nº 8.429/1992 em que se subsume;

D a conduta do superior hierárquico causou dano à esfera jurídica de Antônio, configurando ato de improbidade administrativa em razão do especial fim de agir que a motivou;

E a tipologia da Lei nº 8.429/1992 é exemplificativa, o que permite o enquadramento da conduta do superior hierárquico na figura tipológica de violação aos princípios regentes da atividade estatal.

ID 208045 Direito Administrativo Controle da Administração Pública FGV 2026

Um jurisdicionado encaminhou representação disciplinar ao órgão competente do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, por discordar do teor da sentença proferida por Maria, juíza de direito. Na representação, que deu origem a processo disciplinar que terminou por ser arquivado, sustentou-se que Maria teria sido parcial. Irresignado com o arquivamento, o jurisdicionado cogitou submeter a matéria à reapreciação de um órgão do Poder Judiciário com competência nacional.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que esse órgão é:

A o Conselho Nacional de Justiça, que pode rever a decisão de arquivamento do processo disciplinar, desde que proferida há menos de um ano;

B o Supremo Tribunal Federal, que pode anular a decisão de arquivamento do processo disciplinar, desde que proferida há menos de dois anos;

C o Supremo Tribunal Federal, que pode rever a decisão de arquivamento do processo disciplinar a qualquer tempo, caso seja comprovado dolo ou má-fé;

D o Superior Tribunal Justiça, que pode rever a decisão de arquivamento do processo disciplinar, enquanto não decorrido o prazo prescricional da infração disciplinar;

E o Conselho Nacional de Justiça, que pode rever a decisão de arquivamento do processo disciplinar, enquanto não decorrido o prazo prescricional da infração disciplinar.

ID 208041 Direito Administrativo Princípios da Administração Pública FGV 2026

O prefeito do Município Alfa decidiu realizar campanha publicitária em que iria divulgar diversas realizações ocorridas durante os anos em que esteve à frente da gestão municipal. Em relação a esse tipo de campanha, analise as afirmativas a seguir.
I. A promoção pessoal do chefe do Poder Executivo não pode conter informações inverídicas.
II. Para o efetivo controle social, cada avanço deve ser acompanhado da individualização, com nomes ou símbolos, dos agentes responsáveis por sua realização.
III. A campanha deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.
Está correto o que se afirma em:

A I, apenas;

B II, apenas;

C III, apenas;

D I e II, apenas;

E I, II e III.

ID 208039 Direito Administrativo Atos Administrativos FGV 2026

Foi editada a Lei nº X dispondo que os servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro fariam jus a determinado benefício estatutário, a ser pago em parcela única. Poucos meses depois, esse diploma normativo foi revogado pela Lei nº Y. João foi um dos poucos servidores que preencheram os requisitos exigidos, mas não requereu o recebimento do benefício em momento anterior à revogação da Lei nº X.
Na situação descrita, é correto afirmar que João:

A não faz jus ao benefício, pois não o requereu enquanto a Lei nº X estava em vigor;

B não faz jus ao benefício, salvo se estiver amparado pela garantia da coisa julgada;

C deve ter reconhecido o seu direito adquirido caso formule requerimento à administração;

D deve ter sua situação jurídica disciplinada pela Lei nº Y caso formule requerimento à administração;

E não faz jus ao benefício, pois, até a formulação do requerimento, qualquer beneficiário tem apenas expectativa de direito.

ID 208038 Direito Administrativo Licitações e Contratos FGV 2026

Uma licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
À luz desse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I. Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.
II. É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei, opor resistência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei.
III. Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.
Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, está correto o que se afirma em:

A I, apenas;

B II, apenas;

C III, apenas;

D I e III, apenas;

E I, II e III.