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ID 181001 Direito Administrativo Licitações e Contratos Administrativos FCC 2026

Um gestor de determinado órgão público precisa aprovar a contratação de um serviço de manutenção da frota de veículos automotores de sua repartição. O orçamento do serviço é de R$ 77.000,00, por 12 meses de contrato. Nesta situação, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, o procedimento a ser aplicado é

A a Dispensa de licitação.

B o Concurso.

C o Diálogo competitivo.

D o Pregão.

E a Concorrência.

ID 180996 Direito Administrativo Geral FCC 2026

Determinado servidor foi acusado do cometimento de infração aos seus deveres funcionais, tendo respondido em regular processo administrativo, em que a comissão responsável pelo processamento indicou, em seu relatório final, a aplicação de pena de suspensão por sessenta dias. A autoridade competente para aplicar a sanção, à luz das provas dos autos, decidiu pela aplicação de pena mais rigorosa, no caso, a demissão. Nesse caso,

A a decisão é nula, pois o relatório da comissão é de natureza vinculante, o que se explica em razão do princípio da preclusão administrativa.

B a autoridade deveria ter devolvido o processo à comissão, que será obrigada a rever seu posicionamento, em observância do princípio hierárquico.

C a decisão é nula, pois ofende o princípio que veda o agravamento da pena ( reformatio in pejus ).

D a decisão é válida porém ineficaz, pois sujeita a recurso de ofício a autoridade superior, que deverá solucionar o impasse.

E o agravamento da pena proposta é possível, desde que devidamente motivado o ato punitivo.

ID 180798 Direito Administrativo Licitações e Contratos Administrativos FCC 2026

O Estado de Roraima, visando a modernização de seus hospitais públicos, adquiriu equipamentos médicos diversos, substituindo os antigos que, até então, serviam às equipes de saúde lotadas nos referidos hospitais. Apesar de os antigos equipamentos ainda funcionarem, eles deixaram de ter utilidade para o Estado, razão pela qual foi instaurado processo administrativo visando à sua alienação. Consignou-se a existência de interesse público devidamente justificado para a alienação dos equipamentos, razão pela qual foi realizada sua avaliação. Diante da situação hipotética acima mencionada, a alienação desses equipamentos inservíveis se dará, em regra, na modalidade

A diálogo competitivo.

B concurso.

C leilão.

D concorrência.

E pregão.

ID 180763 Direito Administrativo Geral FCC 2026

De acordo com a disciplina estabelecida na Lei nº 14.133/2021, relativamente às Licitações e Contratos Administrativos, o credenciamento constitui

A procedimento auxiliar das contratações e licitações, utilizado, entre outras hipóteses, quando viável e vantajosa para à Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

B modalidade licitatória cabível para contratação de serviços técnicos não especializados, que não possam ser contratados mediante inexigibilidade ou dispensa de licitação.

C procedimento da fase interna da licitação, consistente na pré-qualificação dos licitantes, aplicável quando adotada a modalidade concorrência ou diálogo competitivo.

D pré-requisito para participação de interessados na licitação sob a modalidade diálogo competitivo, consistente na apresentação da solução técnica a ser avaliada na etapa inicial do certame.

E procedimento obrigatório a ser adotado no caso de dispensa de licitação, como requisito prévio para contratação direta de serviços e fornecimento de bens, a fim de assegurar isonomia entre os potenciais interessados.

ID 180742 Direito Administrativo Geral FCC 2026

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei nº 13.019/2014) dispõe que

A termo de colaboração é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.

B acordo de cooperação é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública e que envolvam a transferência de recursos financeiros.

C credenciamento é o procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

D termo de fomento é o conjunto de operações que se realizam de modo contínuo ou permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à satisfação de interesses compartilhados pela administração pública e pela organização da sociedade civil.

E parceria é o conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividade ou de projeto expressos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.

ID 180727 Direito Administrativo Geral FCC 2026

Dorival, prefeito de um determinado município paulista, é acusado de cometer ato de improbidade administrativa que causou elevado prejuízo ao erário municipal. Após o ajuizamento da ação de improbidade administrativa, vislumbrando a necessidade de afastamento de Dorival do exercício do cargo por entender ser necessária à instrução processual e, ainda, para evitar a iminente prática de novos ilícitos, o Ministério Público apresenta pedido fundamentado ao Magistrado competente. Nesse caso, de acordo com a Lei nº 8429/0902, presentes os requisitos legais, a autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do Prefeito do exercício do cargo sem prejuízo da remuneração, pelo prazo de até

A 90 dias, improrrogáveis.

B 90 dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.

C 60 dias, improrrogáveis.

D 120 dias, improrrogáveis.

E 120 dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.

ID 180719 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FCC 2026

O instituto relativo à distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, em que as atribuições são outorgadas aos vários órgãos que compõem a hierarquia, a fim de propiciar melhora na organização administrativa estrutural, denomina-se

A discricionariedade.

B desconcentração.

C imperatividade.

D descentralização.

E coercibilidade.

ID 180676 Direito Administrativo Geral FCC 2026

A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) preceitua que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos na Lei, sendo que

A poderá haver cobrança do valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.

B em caso de impossibilidade de acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo improrrogável de 20 dias, comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão.

C o pedido deve conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e o motivo da solicitação.

D quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, órgão ou entidade poderá recusar o acesso, esclarecendo o motivo da restrição.

E o órgão ou entidade pública solicitado deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação, independentemente de sua disponibilidade.

ID 180633 Direito Administrativo Geral FCC 2026

Moara, cidadā residente na cidade de Maceió-AL, apresentou pedido de acessoa determinada informação em repartição municipal. Contudo,a autoridade municipal indeferiu o pedido de acesso às informações solicitadas apresentando as razões da negativa do acesso. Nos termos preconizados pela Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso às informações, contra esta decisão, Moara, inconformada.

A poderá interpor recurso, dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, no prazo de quinze dias a contar da sua ciência, devendo a autoridade se manifestar no prazo de dez dias.

B poderá interpor recurso, dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, no prazo de très dias a contar da sua ciência, devendo a autoridade se manifestar no prazo de quinze dias.

C não poderá interpor recurso, por falta de previsão legal.

D poderá interpor recurso, dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, no prazo de dez dias a contar da sua ciência, devendo aautoridade se manifestar no prazo de cinco dias.

E poderá interpor recurso, dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, no prazo de cinco dias a contar da sua ciência, devendo a autoridade se manifestar no prazo de dez dias.

ID 180625 Direito Administrativo Terceiro Setor e Parcerias FCC 2026

De acordo com a Lei Federal nº 11.079/2004, é permitida a celebração de contrato de parcerias público-privadas (PPP)

A que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra.

B cujo prazo de vigência seja inferior a cinco anos.

C que tenha como objeto único o fornecimento e instalação de equipamentos.

D cujo valor seja igual ou superior a dez milhões de reais.

E em que a Administração Pública assuma integralmente os riscos contratuais.