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2.893 questões encontradas

ID 49458 Direito Civil Direito de Família FCC 2026

A adoção unilateral refere-se à modalidade de adoção

A na qual o padrasto, inexistindo pai registral, reconhece a paternidade do enteado, de forma extrajudicial, perante o Conselho Tutelar.

B postulada por adotante único, que resultará no registro do adotado apenas em nome do pai ou da mãe.

C em que um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, hipótese em que é dispensado sem prévio cadastro como habilitado a adotar.

D em que o adotando, pela falta de maturidade ou discernimento, não tem condições de anuir expressamente ao pedido.

E aberta, por pretendente devidamente habilitado, que não resulta na supressão da filiação originária do adotando.

ID 48174 Direito Civil Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro Lindb FAFIPA 2026

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) disciplina regras relativas à vigência das leis no ordenamento jurídico brasileiro. Considerando o disposto no art. 1º, § 3º, da LINDB, assinale a alternativa CORRETA.

A A correção do texto legal antes de sua entrada em vigor depende de autorização judicial para produzir efeitos quanto ao prazo de vigência.

B Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto destinada à correção, o prazo de vacatio legis começará a correr novamente a partir da nova publicação.

C A nova publicação destinada à correção do texto legal somente reinicia o prazo de vigência quando houver alteração substancial do conteúdo da norma.

D A republicação do texto legal antes da entrada em vigor da lei não altera o prazo originalmente previsto para o início de sua vigência.

E A republicação do texto legal antes da entrada em vigor da lei torna a norma imediatamente vigente.

ID 48173 Direito Civil Contratos em Geral FAFIPA 2026

Determinada empresa celebrou contrato para entrega de equipamento específico a um comprador. Antes da entrega, contudo, o bem sofreu deterioração parcial em razão de evento inevitável e sem culpa do devedor. Diante da situação, o credor passou a discutir quais seriam as alternativas jurídicas possíveis quanto ao cumprimento da obrigação. Considerando o disposto no art. 235 do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A Deteriorada a coisa, o credor será obrigado a aceitar o bem no estado em que se encontra, sem direito ao abatimento do preço.

B Deteriorada a coisa, ainda que sem culpa do devedor, este ficará obrigado a substituir o bem por outro de valor equivalente.

C Deteriorada a coisa sem culpa do devedor, poderá o credor resolver a obrigação ou aceitar a coisa no estado em que se encontra, com abatimento proporcional do valor.

D Deteriorada a coisa sem culpa do devedor, a obrigação será automaticamente convertida em perdas e danos.

E Deteriorada a coisa sem culpa do devedor, a obrigação permanecerá inalterada, sendo exigível a entrega do bem sem qualquer redução do valor.

ID 48172 Direito Civil Contratos em Geral FAFIPA 2026

Uma empresa contratou o fornecimento de determinados equipamentos para outra sociedade empresária. O contrato previa prazo certo para entrega, mas o fornecedor deixou de cumprir a obrigação sem apresentar justificativa válida. O instrumento contratual não estabelecia índice específico de atualização monetária para eventual inadimplemento. Diante da situação, o credor ajuizou ação visando a recomposição integral dos prejuízos decorrentes do descumprimento contratual. Considerando o disposto no art. 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, assinale a alternativa CORRETA.

A A atualização monetária somente será aplicada quando houver cláusula contratual expressa estabelecendo o índice de correção.

B Na ausência de índice contratual de atualização monetária, a correção deverá ser fixada discricionariamente pelo juiz, independentemente de índice oficial.

C O inadimplemento contratual gera apenas o dever de restituição do valor originalmente contratado, sem incidência de atualização monetária ou encargos adicionais.

D O inadimplemento da obrigação gera apenas o dever de indenizar perdas e danos, sendo indevida aincidência de juros, atualização monetária ou honorários advocatícios.

E Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, acrescidos de juros, atualização monetária e honorários de advogado, aplicando-se, na ausência de índice convencionado, a variação do IPCA.

ID 20565 Direito Civil Defeitos do Negócio Jurídico Cebraspe 2026

Texto associado

A partir dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

A simulação do negócio jurídico pode ser sanada pela confirmação expressa ou tácita das partes, ou ainda pelo decurso do prazo decadencial de quatro anos.

A Certo

B Errado

ID 20564 Direito Civil Defeitos do Negócio Jurídico Cebraspe 2026

Texto associado

A partir dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

O negócio jurídico simulado aparente é nulo de pleno direito; contudo, o negócio dissimulado subsistirá se for válido na substância e na forma, hipótese em que o juiz poderá reconhecer-lhe eficácia jurídica plena, independentemente de ação específica de declaração de sua validade.

A Certo

B Errado

ID 20563 Direito Civil Negócio Jurídico Cebraspe 2026

Texto associado

A partir dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

O negócio jurídico nulo pode ser objeto de conversão substancial, desde que apresente aptidão objetiva e haja vontade hipotética das partes, cumulativamente.

A Certo

B Errado

ID 20562 Direito Civil Direitos da Personalidade Cebraspe 2026

Texto associado

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

O direito de Alex à autodeterminação de gênero e à identidade sexual é tutelado pela cláusula geral de proteção à personalidade inscrita no Código Civil, de modo que a ausência de legislação específica sobre gênero neutro não implica a inexistência do direito material pleiteado, devendo o registro civil espelhar a identidade autopercebida como expressão máxima da dignidade humana.

A Certo

B Errado

ID 20561 Direito Civil Direitos da Personalidade Cebraspe 2026

Texto associado

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Ainda que amparado pelo princípio da dignidade da pessoa humana, o pleito de Alex não poderá ser acolhido na via judicial, sob pena de a decisão inovar indevidamente a ordem jurídica e criar hipótese de retificação de registro civil não prevista em lei.

A Certo

B Errado

ID 208119 Direito Civil Responsabilidade Civil FGV 2025

A represa da propriedade rural Serra Azul, administrada por um engenheiro responsável, Paulo, atingiu níveis críticos após uma tempestade intensa, criando risco real e imediato de rompimento. Diante da urgência, Paulo decidiu abrir parcialmente uma das comportas para aliviar a pressão acumulada. Como consequência, a água escoada inundou a chácara vizinha de Leonardo, destruindo plantações e causando prejuízo. Leonardo ajuizou ação de indenização contra a fazenda e contra Paulo, alegando que o dano decorreu de conduta voluntária e que deveria ser integralmente reparado. A defesa sustenta que Paulo agiu para evitar um desastre maior e que sua conduta, diante do perigo iminente, foi legítima, excluído o caráter ilícito do ato. Afirmou e comprovou que não houve excesso e que a intervenção era absolutamente necessária para evitar um grave desastre. Com base nas excludentes de ilicitude reconhecidas pela responsabilidade civil, é correto afirmar que:

A a conduta de Paulo constitui exercício legítimo de sua profissão, o que exclui qualquer ilicitude, sem necessidade de avaliar as circunstâncias concretas;

B a intervenção de Paulo é ilícita, pois, ainda que o ato tenha sido justificado, causou danos a bens de terceiros;

C a situação se enquadra em legítima defesa, pois Paulo evitou prejuízo próprio, ainda que provocando dano em bem alheio;

D a intervenção de Paulo pode ser considerada lícita por se tratar de atuação destinada a afastar perigo iminente;

E a conduta é abusiva, pois foi uma ação voluntária que excedeu os limites impostos pela boa-fé, ao desconsiderar os prejuízos certos à chácara vizinha.