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ID 74067 Direito Civil Geral IBADE 2025

Sobre os defeitos dos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

A O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, entretanto convalesce pelo decurso do tempo.
B É anulável o negócio jurídico quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz ou for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto.
C Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão culposa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado.
D O erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade.
E Configura-se o estado de perigo quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
ID 74066 Direito Civil Geral IBADE 2025

Sobre a prescrição e a decadência, assinale a alternativa correta.

A A interrupção da decadência somente poderá ocorrer uma vez, e dar-se-á por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.
B Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.
C A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, antes que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.
D Não corre a prescrição contra os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; os ébrios habituais e os viciados em tóxico; os pródigos e aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.
E A prescrição ocorre em quinze anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
ID 74065 Direito Civil Direito das Obrigações IBADE 2025

Analise as afirmativas acerca do adimplemento e da extinção das obrigações, e assinale a alternativa correta.

A São nulas as convenções de pagamento em ouro ou em moeda estrangeira, bem como para compensar a diferença entre o valor desta e o da moeda nacional, excetuados os casos previstos na legislação especial.
B O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, salvo se for mais valiosa.
C Somente o devedor é considerado interessado na extinção da dívida, portanto, somente ele pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.
D O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, salvo se provado depois que não era credor.
E A pessoa obrigada por dois ou mais débitos, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos, ainda que de natureza diversa.
ID 74064 Direito Civil Direito dos Contratos IBADE 2025

Com relação a extinção dos contratos, assinale a alternativa correta.

A A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, não cabendo, nesse último caso, indenização por perdas e danos.
B A extinção do contrato decorrente de cláusula resolutiva expressa e depende de interpelação judicial para que opere seus efeitos.
C Nos contratos de execução instantânea, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato.
D A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.
E Nos contratos bilaterais, o credor pode exigir o cumprimento da obrigação pela outra parte, antes mesmo de cumprida a sua obrigação.
ID 74063 Direito Civil Responsabilidade Civil IBADE 2025

Acerca da responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.

A O Código Civil brasileiro filia-se à Teoria da responsabilidade objetiva (Teoria do Risco) a qual prescinde da análise da culpa.
B A responsabilidade civil depende diretamente da responsabilidade penal, pois é no juízo criminal que se decidirá sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor.
C São também responsáveis pela reparação civil o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, mesmo fora do horário de trabalho e se não for em razão deste.
D O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.
E São também responsáveis pela reparação civil os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.
ID 73811 Direito Civil Direito dos Contratos IBADE 2025

Quanto à validade e à interpretação do Negócio Jurídico que são precisos alguns requisitos e há algumas interpretações, analise as afirmativas.

I. Agente capaz;

II. Objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III. Forma prescrita ou não defesa em lei;

IV. Deve ser interpretado atribuindo-lhe o sentido que confirmado pelo comportamento das partes anterior à celebração do negócio;

V. Deve ser interpretado conforme a boa fé e os usos do lugar de sua celebração. Assinale a afirmativa correta.

A Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
B Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
C Apenas as afirmativas I, II, III e V estão corretas.
D Apenas as afirmativas IV e V estão corretas.
E Apenas as afirmativas II, III, IV e V estão corretas.
ID 73809 Direito Civil Direito dos Contratos IBADE 2025

Quanto aos contratos, todas as alternativas abaixo estão corretas, EXCETO uma. Analise as afirmativas e assinale a alternativa INCORRETA .

A O Comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis e perfaz-se com a tradição do objeto.
B O Mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.
C No contrato de Prestação de Serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por três testemunhas.
D No contrato de Empreitada, se o empreiteiro só ofereceu mão de obra, todos os riscos em que não tiver culpa correrão por conta do dono.
E O mandato opera-se quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.
ID 73555 Direito Civil Geral IBADE 2025

A função social dos alimentos está intrinsecamente ligada aos princípios da dignidade da pessoa humana. Sobre esse tema, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

A A função social dos alimentos limita-se ao aspecto econômico, garantindo apenas o pagamento de valores pecuniários ao credor, sem considerar necessidades básicas.
B A função social dos alimentos é garantir o enriquecimento ilícito do credor, permitindo-lhe acumular patrimônio às custas do alimentante.
C A função social dos alimentos é primariamente da família, mas o Estado atua subsidiariamente quando a família não pode cumprir o dever.
D A função social dos alimentos é cumprida exclusivamente pelo Estado, não havendo responsabilidade familiar nesse dever.
E A função social dos alimentos se dá apenas em casos de vínculo matrimonial, não se aplicando a uniões estáveis ou relações parentais.
ID 49899 Direito Civil Geral FCC 2025
Texto associado
Atenção : Considere o Código Civil brasileiro para responder à questão.

Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência,

A quando a pessoa, era absolutamente incapaz.
B se alguém, desaparecido em campanha, não for encontrado até seis meses após o término da guerra.
C se a pessoa estava em perigo de vida, independentemente do esgotamento das buscas e averiguações.
D nos casos em que a pessoa era considerada relativamente incapaz.
E se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida, desde que esgotadas as buscas e averiguações.
ID 49898 Direito Civil Geral FCC 2025
Texto associado
Atenção : Considere o Código Civil brasileiro para responder à questão.

Analise as seguintes proposições acerca do domicilio civil:

I. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde eta estabelece a sua residência, ainda que com animo provisório.

II. O incapaz, o servidor público e o preso têm domicílio necessário.

III. Nos contratos escritos, poderá o os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.

IV. Se a pessoa natural não tiver residência habitual, seu domicílio será considerado a sede da administração municipal da cidade em que for encontrado. Está correto o que se afirma APENAS em

A III e IV.
B II e III.
C I e IV.
D I e III.
E II e IV.