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ID 23620 Direito Civil Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro FGV 2025

Assinale a alternativa correta:

A Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.
B Tendo os nubentes domicílios diversos, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei de qualquer domicílio conjugal.
C A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente ou em outro local, a depender da vontade das partes.
D A lei do domicílio do herdeiro ou legatário pode regular a capacidade para suceder.
E Os governos estrangeiros, bem como as organizações de qualquer natureza, que eles tenham constituído, dirijam ou hajam investido de funções públicas, poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou suscetíveis de desapropriação.
ID 23619 Direito Civil Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro FGV 2025

Assinale a alternativa correta:

A Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que não reúna os seguintes requisitos: a) haver sido proferida por juiz competente; b) terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia; c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; d) estar traduzida por intérprete autorizado; e) ter sido homologada pelo STF.
B Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reúna os seguintes requisitos: a) haver sido proferida por juiz competente; b) terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia; c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; d) estar traduzida por intérprete não autorizado; e) ter sido homologada pelo STF.
C Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reúna os seguintes requisitos: a) haver sido proferida por juiz competente; b) terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia; c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; d) estar traduzida por intérprete autorizado; e) ter sido homologada pelo STJ.
D Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reúna os seguintes requisitos: a) haver sido proferida por juiz competente; b) terem sido, ou não, as partes citadas, ou haver-se legalmente verificado à revelia; c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; d) estar traduzida por intérprete autorizado; e) ter sido homologada pelo STF e pelo STJ.
E Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reúna os seguintes requisitos: a) haver sido proferida por juiz competente; b) terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia; c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; d) estar traduzida por intérprete autorizado; e) ter sido homologada pelo STF.
ID 23569 Direito Civil Direito dos Contratos FGV 2025

Em janeiro, Júlio e Carla firmaram um contrato preliminar de compra e venda de um imóvel por instrumento particular, em caráter irretratável, estabelecendo o preço, a forma de pagamento e prevendo a assinatura do contrato definitivo para junho. Em maio, Júlio informou a Carla que não pretende mais vender o imóvel e se recusou a assinar o contrato definitivo. Diante dessa situação, Carla consulta um advogado para saber se tem o direito de exigir judicialmente a assinatura do contrato definitivo. Com base na legislação vigente e na situação descrita, assinale a afirmativa correta.

A Carla pode exigir judicialmente a assinatura do contrato definitivo, pois o contrato preliminar celebrado com Júlio gera uma obrigação de fazer, impondo às partes a celebração do contrato final nas condições acordadas.
B Carla não pode exigir a assinatura do contrato definitivo, pois o contrato preliminar firmado com Júlio não possui efeito vinculante e funciona apenas como uma proposta de venda, sem criar obrigações para as partes.
C Carla apenas poderá requerer indenização por perdas e danos, pois o contrato preliminar é uma obrigação de natureza preparatória, que depende de uma nova manifestação de vontade de ambas as partes para ter efeitos vinculantes.
D Carla pode exigir a assinatura do contrato definitivo, desde que Júlio não tenha vendido o imóvel a terceiros, pois se ele já tiver vendido o imóvel, somente poderá pleitear perdas e danos, resguardando os direitos do terceiro adquirente, como expressamente previsto em lei.
E Carla não pode exigir judicialmente a assinatura do contrato definitivo, pois a execução específica só é cabível para contratos formalizados por escritura pública e registrados, o que não se aplica ao contrato preliminar de compra e venda celebrado por instrumento particular.
ID 23568 Direito Civil Direito dos Contratos FGV 2025

Carlos e Júlia celebraram um contrato pelo qual, Carlos entregou certa quantidade de mercadorias a Júlia para a venda. Pelo contrato, Júlia se comprometeu a devolver a mercadoria não vendida em até 60 dias ou a pagar a estimativa de valor das mercadorias entregues. Após 30 dias, parte das mercadorias foi furtada do estabelecimento de Júlia, que alega não ser responsável pelo pagamento, uma vez que o furto constitui caso fortuito, afastando sua obrigação. Diante da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.

A Júlia é obrigada a pagar o valor estimado das mercadorias furtadas, pois a perda ou deterioração das mercadorias fica a cargo da consignatária, salvo disposição em contrário.
B Júlia não é obrigada a pagar o valor das mercadorias furtadas, pois o caso fortuito exclui sua responsabilidade, sendo necessário apenas que ela devolva as mercadorias restantes ao final do prazo de 60 dias.
C Júlia não é responsável pelo pagamento das mercadorias furtadas, pois a sua responsabilidade é limitada apenas às mercadorias vendidas ou devolvidas ao consignante, estando excluídas aquelas destruídas por caso fortuito.
D Júlia deve restituir o valor integral das mercadorias, incluindo as furtadas, apenas se o contrato previr expressamente a sua responsabilidade por perdas decorrentes de caso fortuito ou força maior.
E Júlia é obrigada a pagar o valor integral das mercadorias apenas se conseguir vender todas, pois, no contrato celebrado entre as partes, o pagamento ao consignante depende exclusivamente da venda e não da guarda dos bens.
ID 23567 Direito Civil Responsabilidade Civil FGV 2025

Ana celebrou um contrato de prestação de serviços com a sociedade empresária Construcasa para a reforma de sua residência. Pelo contrato, a obra deveria ser finalizada em 60 dias. Como a sociedade empresária atrasou a entrega em mais de 30 dias, Ana teve despesas extras com hospedagem e armazenamento de móveis. Assim, ela deseja ser indenizada pelos prejuízos causados pelo atraso. Considerando as disposições do Código Civil sobre a responsabilidade civil contratual, assinale a afirmativa correta.

A Ana só teria direito a indenização se a cláusula penal por atraso estivesse expressamente prevista no contrato.
B Ana não tem direito à indenização em razão do simples atraso, pois o serviço foi prestado, não havendo que se falar em inexecução.
C Ana pode cobrar uma indenização fixada por sua própria estimativa dos danos, pois, o prejuízo é presumido, dispensando a comprovação específica do dano.
D Ana pode exigir apenas a finalização da obra sem cobrança adicional, pois a mora contratual, no caso, não gera direito a indenização pelos danos sofridos, visto que indiretos.
E Ana tem direito a ser indenizada pelos prejuízos que comprovadamente sofreu em razão do atraso, independentemente de prova de culpa da Construcasa , salvo se comprovado que o atraso decorreu de força maior ou caso fortuito.
ID 23566 Direito Civil Direito dos Contratos FGV 2025

João, por engano, realizou uma transferência bancária no valor de R$ 5.000,00 para a conta de Carlos, acreditando estar enviando o valor para seu fornecedor. Ao perceber o erro, João contatou Carlos para solicitar a devolução do valor. Carlos, no entanto, recusou-se a devolver a quantia, afirmando que já havia utilizado o dinheiro para pagar despesas pessoais. Com base nas disposições do Código Civil sobre o pagamento indevido, assinale a afirmativa correta.

A João tem direito de exigir a devolução do valor de Carlos, pois o pagamento indevido cria uma obrigação de restituição, independentemente de Carlos já ter utilizado o dinheiro para despesas pessoais, conforme previsto no Código Civil.
B João não pode exigir a devolução do valor, pois Carlos já o utilizou em despesas pessoais, o que descaracteriza a obrigação de restituir, transformando o pagamento indevido em uma liberalidade.
C João só pode exigir a devolução se provar que Carlos teve má-fé ao receber o valor, pois, na ausência de dolo ou má-fé, não há obrigação de restituir valores recebidos indevidamente.
D João pode exigir a devolução do valor somente se houver decisão judicial declarando a transferência como pagamento indevido, pois sem essa confirmação Carlos não tem obrigação de restituir.
E João pode exigir que Carlos restitua o valor apenas parcialmente, pois a devolução integral é vedada quando o valor já foi utilizado para despesas essenciais pelo receptor de boa-fé.
ID 23565 Direito Civil Direito dos Contratos FGV 2025

Marcos comprou um veículo usado de Rafael e menos de um mês após a compra, percebeu que o veículo apresentava um vício no motor, não identificado até então, que estava comprometendo o funcionamento do veículo. Ele tentou negociar com Rafael, que se recusou a reparar o problema ou devolver o valor pago. Diante disso, assinale a opção que apresenta, corretamente, a ação que Marcos deve adotar.

A Marcos pode exigir judicialmente a resolução do contrato, com a devolução integral do valor pago, pois o vício oculto no motor, mesmo descoberto após a compra, compromete o uso do veículo, configurando uma hipótese de redibição.
B Marcos não tem direito a qualquer ação contra Rafael, pois, ao comprar um veículo usado, assume os riscos naturais de desgaste e manutenção inerentes a um bem usado.
C Marcos somente poderá exigir que Rafael pague pelos consertos do veículo, pois o vício não dá direito à devolução do valor pago ou à resolução do contrato, limitando-se a reparação ao abatimento proporcional no preço.
D Marcos pode pedir a resolução do contrato ou um abatimento proporcional do preço, mas somente se comprovar que Rafael sabia do defeito no momento da venda e omitiu essa informação intencionalmente.
E Marcos poderá exigir judicialmente a reparação do problema ou a restituição do valor pago, desde que o defeito tenha sido identificado e reclamado no prazo de até 30 dias após a compra.
ID 23140 Direito Civil Direito de Família FGV 2025

Julieta e Romeu contraíram matrimônio em 2020, submetendo-se ao regime legal da comunhão parcial de bens. Durante a vida em comum, o acervo patrimonial do casal foi modificado por três eventos principais: a incorporação de um apartamento recebido por Julieta em sucessão hereditária

( 2022 ); a aquisição de um automóvel por Romeu, custeado integralmente com valores que lhe foram doados por seus genitores

( 2023 ); e a compra de uma casa de campo, realizada onerosamente com o produto das economias do casal

( 2024 ). Destaca-se que a doação foi feita exclusivamente a Romeu. Com a propositura da ação de divórcio em 2025, eclodiu intenso dissenso a respeito da partilha dos bens amealhados. Diante do cenário fático exposto e à luz das normas que regem o regime de bens eleito, assinale a proposição correta.

A A totalidade dos bens adquiridos na constância do casamento deve ser partilhada, por força do regime de comunhão parcial, independentemente da origem dos recursos.
B O automóvel adquirido por Romeu deve ser partilhado, pois foi adquirido onerosamente durante a constância da sociedade conjugal.
C A casa de campo somente poderá ser partilhada se houver prova documental da contribuição financeira de ambos os cônjuges para sua aquisição.
D O apartamento herdado por Julieta e o automóvel adquirido por Romeu com valores oriundos de doação de seus pais são considerados bens particulares de cada cônjuge, nos termos da lei.
E A partilha deve recair exclusivamente sobre os bens que estiverem registrados em nome de ambos os cônjuges, não importando sua origem ou forma de aquisição.
ID 23139 Direito Civil Geral FGV 2025

Ofélia, jovem de dezessete anos de idade, não emancipada, celebrou, em 2024, um contrato de prestação de serviços com uma agência de publicidade. Pelo acordo, ela, na qualidade de influenciadora digital, comprometeu-se a promover determinadas marcas em suas redes sociais, recebendo, como contrapartida, uma remuneração mensal. O contrato foi assinado exclusivamente por Ofélia, sem a participação ou assistência de seus pais ou de qualquer representante legal. O negócio jurídico, no entanto, vem sendo regularmente cumprido por ambas as partes desde então. Considerando a situação narrada, a teoria das incapacidades e a disciplina dos negócios jurídicos no Código Civil, assinale a afirmativa correta.

A Ofélia é absolutamente incapaz para os atos da vida civil, tornando nulo o contrato celebrado com a agência de publicidade.
B Ofélia é relativamente incapaz, necessitando de assistência de seus pais ou tutor para que o contrato por ela celebrado seja considerado válido.
C Jovens como Ofélia, ao atingirem 16 anos, adquirem capacidade plena, podendo celebrar contratos sem qualquer restrição legal.
D Ofélia é relativamente incapaz apenas para atos patrimoniais, devendo ser representada pelos pais ou tutor em negócios dessa natureza.
E Embora relativamente incapaz, o contrato firmado por Ofélia é plenamente válido por se tratar de negócio jurídico benéfico.
ID 23138 Direito Civil Responsabilidade Civil FGV 2025

Joaquim, de 10 anos de idade e órfão de mãe, jogava bola na garagem do Condomínio Jardim da Primavera, onde reside, sob os cuidados de seu pai, Elpídio. Em determinado momento, durante uma distração, a bola atingiu o para-brisa de um carro pertencente a um vizinho, causando-lhe prejuízo. O proprietário do veículo procurou Elpídio e exigiu o ressarcimento do conserto, mas o pai recusou-se, alegando que não praticou qualquer ato ilícito. Com base nas regras de responsabilidade civil previstas no Código Civil, assinale a opção correta.

A Elpídio é civilmente irresponsável, por ausência de dolo ou culpa em sua conduta.
B A responsabilidade civil é direta e exclusiva de Joaquim, autor do fato danoso.
C Elpídio responde civilmente pelos danos causados por seu filho, independentemente de dolo ou culpa.
D A incapacidade civil absoluta de Joaquim afasta a responsabilidade civil de Elpídio.
E A responsabilidade civil é exclusiva do Condomínio Jardim da Primavera, por ter o fato ocorrido em suas dependências.