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ID 23137 Direito Civil Direito das Coisas FGV 2025

Em maio de 2025, o Condomínio do Edifício Aquário ajuizou ação de cobrança em face da condômina Silvana, em razão do inadimplemento de cotas condominiais ordinárias e extraordinárias vencidas entre setembro de 2021 e novembro de 2024. A petição inicial foi instruída com atas de assembleia, boletos de cobrança e a convenção condominial devidamente registrada em cartório, na qual se encontram previstas as obrigações condominiais em questão. Em contestação, Silvana alegou, entre outras teses, a prescrição parcial do crédito, sustentando a aplicação do prazo trienal previsto no Código Civil. Com base na situação descrita e no entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a tese de Silvana:

A deve ser rejeitada, pois é decenal o prazo prescricional para cobrança de taxas condominiais constantes de instrumento particular, por ausência de regra específica.

B deve ser acolhida integralmente, porquanto a jurisprudência do STJ, fundamentada no Código Civil, estabelece o prazo trienal para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas provenientes de obrigações propter rem.

C deve ser acolhida parcialmente, porquanto a aplicação do prazo prescricional trienal restringe-se às taxas condominiais extraordinárias, em virtude de seu caráter imprevisível e esporádico.

D deve ser rejeitada, porquanto o entendimento do STJ estabelece que a pretensão de cobrança de cotas condominiais se submete ao prazo prescricional vicenal, dada a lacuna normativa.

E não merece prosperar, já que a pretensão de cobrança de dívida condominial, constante de instrumento público ou particular, submete-se ao prazo prescricional de cinco anos.

ID 23074 Direito Civil Direito dos Contratos FGV 2025

Mariana sofreu evicção do imóvel que comprou. Além do valor do imóvel e dos gastos com custas e honorários que teve no processo, ela não foi indenizada pelo evictor pelas benfeitorias úteis que havia feito no imóvel. Diante disso, ela pode exigir de quem lhe vendera o imóvel a indenização:

A dos gastos processuais, mas não a do valor do bem nem a das benfeitorias;

B do valor do bem, mas não a dos gastos processuais nem a das benfeitorias;

C do valor do bem e dos gastos processuais, mas não a das benfeitorias;

D do valor do bem e das benfeitorias, mas não a dos gastos processuais;

E do valor do bem, das benfeitorias e dos gastos processuais.

ID 23073 Direito Civil Responsabilidade Civil FGV 2025

Heitor, condômino do edifício Vila Nova, ao receber as prestações de contas mensais do condomínio, começou a notar muitas inconsistências, o que o fez desconfiar de fraude contábil. Por isso, levou o caso à assembleia de condomínio, que concluiu pela notificação do síndico Davi para que esclarecesse as inconsistências apontadas e apresentasse os documentos comprobatórios da prestação de contas. Davi não respondeu, e os documentos e as alegações deram azo à instauração de inquérito policial. Em virtude disso, Davi propôs ação com pedido de indenização por ofensa à honra. Esse pedido deve ser julgado improcedente por:

A lesão;

B reserva mental;

C legítima defesa;

D estado de necessidade;

E exercício regular de direito.

ID 23072 Direito Civil Direito dos Contratos FGV 2025

Guilherme e sua esposa Larissa decidiram aproveitar o final de semana para fazer uma trilha que levava a uma cachoeira. No entanto, ao chegar próximo à cachoeira, Larissa escorregou em uma das pedras e despencou, ficando presa apenas a um galho de árvore que não a aguentaria por muito tempo. Se o galho se rompesse, Larissa poderia perder a sua vida, em razão da altura considerável e das pedras existentes no fundo da cachoeira. Desesperado por ajuda, Guilherme começou a gritar por socorro. Nesse momento, Saulo e Vinícius apareceram e informaram que eram socorristas profissionais, e que possuíam os equipamentos necessários para o resgate. No entanto, exigiram três vezes o valor do preço normal para um resgate desse porte. Guilherme, desesperado, aceitou pagar o valor indicado e o salvamento, então, foi feito. Diante da situação hipotética apresentada, o acordo entre Guilherme, Saulo e Vinícius é viciado por:

A dolo;

B lesão;

C erro;

D coação moral;

E estado de perigo.

ID 23059 Direito Civil Direito das Coisas FGV 2025

Após ser aprovada em um concurso público de provas e títulos, Laila passou a atuar, na qualidade de juíza leiga, junto à Comarca de Navegantes/SC, cuja sede se localiza nas proximidades da praia do Pontal. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil, é correto afirmar que:

A a praia do Pontal se caracteriza como um bem público de uso comum do povo; por sua vez, a sede da Comarca de Navegantes/SC é um bem público de uso especial;

B a praia do Pontal se caracteriza como um bem público de uso especial; por sua vez, a sede da Comarca de Navegantes/SC é um bem público de uso comum do povo;

C a sede da Comarca de Navegantes/SC e a praia do Pontal são bens públicos de uso comum do povo;

D a sede da Comarca de Navegantes/SC e a praia do Pontal são bens públicos de uso especial;

E a sede da Comarca de Navegantes/SC e a praia do Pontal são bens públicos dominicais.

ID 23008 Direito Civil Responsabilidade Civil FGV 2025

João Henrique, empresário do setor educacional e fundador de uma rede de cursos preparatórios, ajuizou ação de indenização por danos morais contra a Editora Ponto e Vírgula Ltda. e dois jornalistas, em razão da publicação de matéria investigativa intitulada “Os bastidores do Ensino Lucrativo”, veiculada na revista semanal “Atualidades”. A reportagem, além de relatar supostas irregularidades administrativas em sua empresa, utilizou expressões como “até os pombos da praça sabem das manobras do João para escapar das regras”, insinuando que ele agia para contornar obrigações legais e fiscais. Diante do fato e sentindo-se lesado, João Henrique procurou assessoria jurídica especializada para a reparação de eventuais danos sofridos. Com base na legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.

A A responsabilização civil por publicações jornalísticas está fundada nos arts. 186 e 953 do Código Civil, e pode ocorrer sempre que a crítica pública ultrapassar os limites da liberdade de expressão e atingir a honra ou imagem da pessoa.

B A publicação jornalística que contém juízo de valor ou crítica ácida está protegida pelo art. 187 do Código Civil e não configura ato ilícito, mesmo que cause abalo à reputação de terceiros.

C O dever de indenizar, nos termos do art. 927 do Código Civil, pressupõe a prática de ato ilícito nos moldes do art. 186, e, no caso de publicações jornalísticas, exige prova de falsidade objetiva da informação veiculada.

D O dano moral na hipótese narrada, de acordo com o Código Civil, somente é reparável se houver prejuízo econômico, nos termos do art. 953, parágrafo único, o que afasta a indenização quando há apenas abalo subjetivo.

E A liberdade de crítica jornalística constitui exercício regular de direito, excluindo a ilicitude, nos termos do art. 188 do Código Civil, salvo se houver prova de intenção deliberada de causar dano.

ID 23007 Direito Civil Direito dos Contratos FGV 2025

Paulo, empresário do setor de eventos, enviou a Maria uma proposta escrita para locação de um salão de festas para um evento em 20 de dezembro, fixando preço e condições, sem estabelecer prazo para resposta. Maria, ao receber a proposta, decidiu aceitar, mas antes de responder, Paulo enviou nova comunicação revogando a proposta. No entanto, Maria alegou já ter organizado detalhes do evento confiando na proposta recebida, inclusive contratado fornecedores, e ajuizou ação contra Paulo pedindo perdas e danos. Paulo, por sua vez, defende-se dizendo que a proposta não o vinculava, pois foi feita sem prazo e revogada antes de ser aceita. Com base na situação hipotética narrada e na legislação vigente, assinale a afirmativa correta.

A A simples recepção da proposta, independentemente de aceitação, já torna o contrato perfeito entre ausentes.

B Mesmo sem prazo fixado, a proposta escrita obriga o proponente por prazo razoável, não podendo ser revogada antes de a outra parte se manifestar.

C Como a proposta foi feita sem prazo e Maria não a aceitou de forma imediata, Paulo pôde revogá-la antes da aceitação.

D A proposta feita sem prazo a ausente obriga o proponente até a chegada da aceitação, qualquer que seja o tempo decorrido.

E O contrato, mesmo sem resposta expressa, reputa-se concluído pois o simples silêncio da parte destinatária implica em aceitação.

ID 23006 Direito Civil Direito dos Contratos FGV 2025

Em 2013, Ana celebrou contrato de promessa de compra e venda de um apartamento na planta, no valor de R$ 500.000,00, com entrega prevista para dezembro de 2015. O contrato previa cláusula penal moratória de 0,3% ao mês, calculada exclusivamente sobre os valores pagos até então. O imóvel foi entregue com quase 3 anos de atraso. Ana ajuizou ação pleiteando: (i) indenização por lucros cessantes, correspondente ao valor de mercado do aluguel na região (estimado em 0,8% do valor total do imóvel); (ii) danos morais pelo transtorno causado. A incorporadora alegou que a cláusula penal pactuada seria suficiente para cobrir todos os prejuízos e que a legislação veda qualquer indenização suplementar. Com base no Código Civil e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

A Ana tem direito à indenização por lucros cessantes, pois a multa prevista no contrato é desproporcional ao valor locativo usual (0,5% a 1% sobre o valor total do bem), atraindo o princípio da reparação integral (art.?944 do CC).

B A cláusula penal sempre afasta a pretensão a lucros cessantes, independentemente do percentual fixado ou de equivalência ao valor locatício.

C Ana deveria obrigatoriamente ter pedido a cláusula penal contratual para só então pleitear lucros cessantes, pois sem pedido cumulativo, não há indenização.

D A cláusula penal, por ser moratória, tem natureza exclusivamente punitiva e não indenizatória, razão pela qual não admite revisão judicial.

E Os lucros cessantes, mesmo em atraso significativo, dependem de prova concreta do aluguel que Ana deixou de auferir, sendo vedada a presunção do valor locativo.

ID 22724 Direito Civil Direito das Coisas FGV 2025

Após ser aprovado em um dificílimo concurso público para o cargo de Auditor De Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, João participou de um seminário, na sede da instituição, sobre o papel da Corte de Contas no Estado Democrático de Direito. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil e os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a sede do Tribunal de Contas é um bem público de uso:

A comum do povo, impenhorável, mas sujeito à prescrição aquisitiva.

B especial, impenhorável, mas sujeito à prescrição aquisitiva.

C comum do povo, imprescritível e impenhorável.

D especial, imprescritível, mas sujeito à penhora.

E especial, imprescritível e impenhorável.

ID 22590 Direito Civil Responsabilidade Civil FGV 2025

Túlio, ciclista amador, pedalava em via pública de zona rural aberta ao tráfego, quando foi surpreendido por um cavalo solto que cruzou a estrada inesperadamente, provocando sua queda. Túlio sofreu fraturas no braço e na clavícula, ficando afastado do trabalho por 60 dias. Após investigação, verificou-se que o cavalo pertencia a um pequeno produtor rural da região, Sr. Olavo, cujo terreno é contíguo à estrada. A cerca da propriedade apresentava trechos danificados, permitindo a fuga dos animais. O Sr. Olavo alegou em sua defesa que desconhecia o defeito na cerca e que o animal nunca havia fugido antes, acrescentando que o acidente só ocorreu porque Túlio trafegava em alta velocidade e não conseguiu frear a tempo. Diante da situação hipotética e com base na legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.

A A responsabilidade do dono do animal depende da prova de culpa, e, no caso, a ausência de dolo ou negligência por parte do Sr. Olavo rompe o nexo de causalidade e afasta o dever de indenizar.

B A responsabilidade objetiva do Sr. Olavo está afastada porque o animal agiu por impulso instintivo e o acidente se deu em via pública, rompendo o nexo causal entre sua conduta e o dano sofrido.

C A responsabilidade do Sr. Olavo decorre do risco inerente à guarda do animal, e ele somente será exonerado do dever de indenizar se provar que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima ou por força maior.

D A conduta do ciclista em trafegar em alta velocidade configura culpa concorrente, o que, de acordo com a legislação civil, elimina o dever de indenizar por ausência de nexo de causalidade.

E Como não houve conduta omissiva direta do Sr. Olavo e o dano foi causado por ato autônomo do animal, o risco da atividade é afastado, não se configurando responsabilidade objetiva.