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ID 176931 Direito Civil Direito das Coisas FCC 2024

Da acordo com o Código Civil, a propriedade por ser resolvida

A pelo implemento de condição ou pelo advento de termo.

B somente em relação a bens Imóveis.

C pelo implemento de condição, mas jamais pelo advento de termo.

D pelo advento de termo, mas jamais pelo implemento de condição.

E somente pela usucapião ou pelo perecimento da coisa.

ID 176737 Direito Civil Direito das Coisas FCC 2024

Aline é vizinha de Pedro e possui, em seu terreno, uma grande árvore com frutos. Seus ramos ultrapassam, pela parte de cima, o muro que divide os dois imóveis, acarretando sombra na piscina de Pedro. Além disso, 05 frutos da árvore costumam cair na casa do vizinho e, apesar das reclamações deste, Aline nunca resolveu tais entraves. Com base nessa situação, Pedro

A poderá ingressar no terreno de Aline para podar a árvore, sem prévio aviso.

B poderá cortar os ramos da árvore que ultrapassem o muro até o plano vertical divisório, mas devera devolver os frutos que caírem em seu imóvel.

C não poderá cortar os ramos da árvore que ultrapassem o muro até o plano vertical divisório, mas os frutos que caírem em seu imóvel serão seus.

D poderá cortar os ramos da árvore que ultrapassem o muro até o plano vertical divisório, e os frutos que caírem em seu imóvel serão seus.

E não poderá cortar os ramos da árvore que ultrapassem o muro até o plano vertical divisório e devera devolver os frutos que caírem em seu imóvel.

ID 176713 Direito Civil Direito das Obrigações FCC 2024

De acordo com disciplina do Código Civil acerca da cessão de crédito,

A o cessionário de crédito hipotecário não tem o direito de fazer averbar a cessão no registro do imóvel.

B o cedente responde pela solvência do devedor, reputando-se nula eventual convenção em sentido contrário.

C o devedor não poderá opor ao cessionário nenhuma exceção que tinha contra o cedente.

D ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar com a tradição do título do crédito cedido.

E o cessionário somente poderá exercer os atos conservatórios do direito cedido depois de dar conhecimento da cessão ao devedor.

ID 176711 Direito Civil Prescrição e Decadência FCC 2024

Um banco concedeu à empresa AJM Ltda. um empréstimo de R$ 10.000,00 a juros de 2% ao mês, para utilização como capital de giro. No contrato, formalizado por instrumento particular, a empresa se comprometeu a devolver integralmente o capital emprestado acrescido dos juros. Nesse mesmo instrumento contratual, Beatriz figurou como fiadora da empresa. Contudo, a empresa deixou de honrar a dívida. Nesse caso, de acordo com o Código Civil, a pretensão do banco de cobrar a dívida prescreve em

A 5 anos, e a interrupção da prescrição contra a empresa não prejudica Beatriz.

B 10 anos, e a interrupção da prescrição contra a empresa não prejudica Beatriz.

C 3 anos, e a interrupção da prescrição contra a empresa prejudica Beatriz.

D 3 anos, e a interrupção da prescrição contra a empresa não prejudica Beatriz.

E 5 anos, e a interrupção da prescrição contra a empresa prejudica Beatriz.

ID 176672 Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) FCC 2024

Dentre as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), consta a previsão de

A responsabilização objetiva dos agentes públicos pelos atos que editarem, caso os danos decorram de atuação ou omissão dolosa ou culposa.

B o Poder Público poder submeter os atos administrativos à prévia consulta pública, para oitiva dos interessados e eventual aperfeiçoamento da proposta.

C obrigatoriedade de consulta pública para licitações e contratos de valores superiores a 10 milhões de reais.

D o Poder Público submeter os atos administrativos editados à consulta pública, para colher manifestações de interessados sobre as repercussões da medida, com vistas a eventuais aperfeiçoamentos ou retificações.

E o Poder Público submeter as propostas de edição de atos e contratos administrativos à aprovação da sociedade, por meio de audiências públicas ou plebiscitos.

ID 176663 Direito Civil Quanto ao Objeto FCC 2024

Pedro, 18 anos, está diante de situação em que hã disposição legal expressa no sentido de que determinado ato é anulável, sem que, no entanto, tal dispositivo estabeleça prazo específico para pleitear sua anulação. Nesse caso, de acordo com o Código Civil, para buscar a referida anulação, Pedro deverá observar o prazo de

A 4 anos, a contar da conclusão do ato.

B 4 anos, contados do início do ato.

C 2anos, a contar da conclusão do ato.

D 3anos, a partir da conclusão do alo.

E 5 anos, contados do início do ato.

ID 176662 Direito Civil Pessoas Jurídicas FCC 2024

A desconsideração inversa da personalidade jurídica da pessoa jurídica significa a extensão

A recíproca das obrigações da sociedade e de seus sócios.

B das obrigações de seus sócios ou administradores à pessoa jurídica.

C das obrigações da pessoa jurídica a seus sócios ou administradores, quando fiadores ou avalistas dos débitos.

D das obrigações da pessoa jurídica a seus sócios ou administradores, quando estes se comprometerem solidariamente pelos débitos daquela.

E aos bens dos sócios ou administradores de pessoa jurídica, quando estes se beneficiarem diretamente pelo abuso de personalidade jurídica da sociedade.

ID 176659 Direito Civil Direito das Obrigações FCC 2024

De acordo com a legislação civil acerca da transmissão das obrigações,

A após a assunção da dívida, o novo devedor pode opor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.

B é facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor sem o expresso consentimento do credor, bastando sua cientificação.

C salvo disposição em contrário, a cessão de um crédito não abrange os seus acessórios.

D ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar com a tradição do título do crédito cedido.

E o credor pode ceder seu crédito em qualquer hipótese, sendo vedada estipulação em sentido contrário.

ID 176611 Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) FCC 2024

Conforme texto do Decreto-lei nº 4.657/1942, que dispõe sobre as normas do direito brasileiro, na aplicação de sanções por parte da Administração Pública, devem-se considerar, dentre outras circunstâncias,

A a gravidade da infração cometida e os antecedentes do agente.

B as anotações administrativas do agente e o dano causado ao erário.

C a natureza da infração e os danos causados ao contratado.

D os agravantes, mas não as circunstâncias atenuantes.

E a atenuantes, mas não as circunstâncias agravantes.

ID 176305 Direito Civil Pessoas Naturais FCC 2024

Paulo e Luiza estabelecem, em contrato de namoro, cláusula de renúncia aos efeitos pessoais e patrimoniais de uma união estável, o que tem sido entendido, por parte da doutrina e jurisprudência, como contrato nulo. Tal fundamento encontra respaldo no direito de personalidade, diante de seu aspecto

A irrenunciável.

B imprescritível.

C intransponível.

D impenhoráveis.

E intransmissível.