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ID 207962 Direito Constitucional Poder Judiciário FGV 2026

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é órgão de natureza administrativa do Poder Judiciário, tendo como finalidades o controle da atuação administrativa e financeira do judiciário, a fiscalização dos juízes no cumprimento de seus deveres funcionais e o controle ético-disciplinar dos magistrados.
Considerando as disposições constitucionais acerca do CNJ, assinale a afirmativa correta.

A O Conselho Nacional de Justiça é composto por 10 (dez) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução.
B O Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a função de Ministro-Presidente e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal.
C Junto ao Conselho oficiarão necessariamente o Procurador-Geral de Justiça e o Advogado-Geral da União.
D O Conselho será presidido pelo Ministro mais antigo na carreira da magistratura e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.
E Compete ao Conselho receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do Poder Público ou oficializados.
ID 207961 Direito Constitucional Remédios Constitucionais FGV 2026

O Mandado de Segurança (MS) é instrumento jurídico de natureza cível, alinhado à primeira dimensão de direitos fundamentais, que visa proteger direito líquido e certo de lesão ou ameaça de lesão, em razão de ilegalidade ou abuso de poder cometido por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas.
No que tange à referida garantia constitucional, considerando o arcabouço jurídico que trata da matéria, assinale a afirmativa correta.

A O MS individual deve ser impetrado no prazo decadencial de trinta dias.
B Controvérsia sobre matéria de direito não impede o MS, mas os fatos devem ser provados no curso da instrução probatória processual.
C Contra ato praticado por autoridade no exercício de competência delegada, cabe MS contra essa autoridade.
D O MS coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político, independentemente de ter representação no Congresso Nacional.
E O MS coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
ID 207900 Direito Constitucional Poder Judiciário FGV 2026
Texto associado
O Presidente da República, em observância às formalidades legais, indicou João para ocupar uma vaga de Ministro do Supremo Tribunal Federal, após a aposentadoria compulsória de um dos magistrados que integravam a Corte.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, caberá ao

A Senado Federal e à Câmara dos Deputados, em conjunto, aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de João para integrar o Supremo Tribunal Federal.
B Câmara dos Deputados, aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de João para integrar o Supremo Tribunal Federal.
C Câmara dos Deputados, aprovar previamente, por voto aberto, após arguição pública, a escolha de João para integrar o Supremo Tribunal Federal.
D Senado Federal, aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de João para integrar o Supremo Tribunal Federal.
E Senado Federal, aprovar previamente, por voto aberto, após arguição pública, a escolha de João para integrar o Supremo Tribunal Federal.
ID 207895 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FGV 2026
Texto associado
Em outubro de 2025, o Tratado Internacional Alfa, que versa sobre direitos humanos, foi aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. Por outro lado, o Tratado Internacional Beta, cujo conteúdo também se relaciona aos direitos humanos, foi aprovado pelo Congresso Nacional pelo procedimento ordinário, empregando-se o quórum da maioria simples.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o(s)

A tratado internacional Alfa é equivalente à emenda constitucional. Por sua vez, o tratado internacional Beta tem status supralegal.
B tratado internacional Alfa tem status supralegal. Por sua vez, o tratado internacional Beta é equivalente à lei ordinária.
C tratados internacionais Alfa e Beta são equivalentes às emendas constitucionais.
D tratados internacionais Alfa e Beta são equivalentes às leis ordinárias.
E tratados internacionais Alfa e Beta têm status supralegal.
ID 207891 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FGV 2026
Texto associado
Lucas, policial civil no Estado do Piauí, manifestou interesse em trabalhar em uma Delegacia de Polícia especializada na investigação dos delitos que ingressam na competência do Tribunal do Júri.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, assegura-se, no âmbito do júri, a

A plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
B ampla defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes culposos contra a vida.
C ampla defesa, a publicidade das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes culposos contra a vida.
D plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes culposos contra a vida.
E plenitude de defesa, a publicidade das votações, a autonomia dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
ID 207836 Direito Constitucional Segurança Pública FGV 2026

A Constituição Federal, em seu artigo 144, expressamente incluiu as polícias civis entre os órgãos de segurança pública. Além disso, no parágrafo 4º do mesmo artigo, estabeleceu que "às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares".
Diante disso, considerando as atribuições constitucionais e legais da polícia civil e de seus delegados de polícia, assinale a opção correta.

A Os delegados de polícia possuem independência funcional, uma vez que a polícia civil possui o caráter de função essencial à atividade jurisdicional do Estado e à defesa da ordem jurídica.
B A lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência constitui atividade privativa dos delegados de polícia.
C As polícias civis não integram a estrutura do Poder Executivo, uma vez que constituem órgãos dotados de autonomia administrativa, funcional e financeira.
D No ordenamento jurídico brasileiro, a atividade de investigação criminal é privativa dos delegados de polícia.
E A polícia civil integra a estrutura do Poder Executivo e está subordinada ao Governador do Estado.
ID 207835 Direito Constitucional Nacionalidade FGV 2026

João é brasileiro nato, mas entusiasta da cultura equatoriana. Em determinada fase de sua vida, decidiu que iria tentar viver no Equador, obtendo a respectiva nacionalidade. Decidiu, ainda, que iria se desprender do seu passado antes de iniciar a sua aventura, renunciando à única nacionalidade que possuía, a brasileira, o que, ao seu ver, facilitaria a obtenção da nacionalidade equatoriana.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que

A não é admitida a renúncia à nacionalidade, por se tratar de direito indisponível.
B é possível que João renuncie à nacionalidade, o que pressupõe sentença judicial nesse sentido.
C não pode ser acolhido o pedido de perda da nacionalidade na situação descrita, caso João venha a formulá-lo.
D ocorrerá a perda da nacionalidade brasileira, como efeito correlato da aquisição da nacionalidade equatoriana.
E é possível que João renuncie à nacionalidade, o que será alcançado com a só manifestação de vontade perante o Ministério da Justiça.
ID 207834 Direito Constitucional Competência Legislativa FGV 2026

O Estado Alfa editou a Lei nº X em matéria de competência legislativa concorrente com a União, que deveria ser aplicada pelos órgãos da Polícia Civil. No momento da edição desse diploma normativo, este último ente federativo ainda não tinha incursionado na respectiva temática. Ocorre que, em momento posterior, a União editou a Lei nº Y, dispondo sobre a temática, em âmbito nacional, em sentido oposto ao da Lei nº X.
Nesse caso, é correto afirmar que a

A Lei nº Y é inconstitucional.
B Lei nº X é inconstitucional.
C Lei nº X foi revogada pela Lei nº Y.
D Lei nº X deve continuar a ser aplicada em Alfa.
E Lei nº X deve ter apenas sua aplicação suspensa.
ID 207833 Direito Constitucional Poder Legislativo FGV 2026

O Presidente da República editou decreto regulamentando determinado direito previsto em lei, afeto aos policiais civis. No âmbito do Congresso Nacional, um grupo de parlamentares argumentou que o decreto não se restringiu a regulamentar o benefício; em verdade, ultrapassou os balizamentos estabelecidos pela lei de regência.
Ao consultarem os órgãos internos sobre a medida passível de ser adotada para que o decreto não produzisse efeitos, foi corretamente informado aos parlamentares que

A é possível que o Congresso Nacional suste o decreto.
B não há nenhuma medida passível de ser adotada, o que decorre da separação dos poderes.
C somente é possível submeter o decreto ao Poder Judiciário, invocando a sua inconstitucionalidade.
D é possível que a Mesa Diretora do Congresso Nacional revogue o decreto ou ingresse com a ação própria.
E deve ser requerido ao Poder Executivo a revogação do decreto e, caso isto não ocorra, o Legislativo decidirá.
ID 207832 Direito Constitucional Ações Constitucionais FGV 2026

Em razão das obras de ampliação da siderúrgica Alfa, foi detectada, por pescadores da região, eleitores assíduos e muito participativos na seara política, um despejo elevado e contínuo de resíduos sólidos no principal rio existente, o que não gerou impactos imediatos na qualidade do manancial e na atividade pesqueira. Apesar disso, cogitaram ingressar com uma ação constitucional para impedir a continuidade do despejo, já que efeitos deletérios certamente seriam percebidos em futuro próximo.
Ao consultarem um especialista, foi corretamente esclarecido aos pescadores que

A é cabível a ação popular.
B é cabível a ação civil pública.
C devem impetrar mandado de injunção para que seja editada norma, pelo poder competente, obstando o despejo.
D devem impetrar mandado de segurança, para assegurar o seu direito líquido e certo ao livre exercício da atividade econômica.
E é cabível a ação popular, desde que seja demonstrado que o despejo também acarretará danos ao erário, com as medidas de contenção.