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ID 180113 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação FCC 2026

Considere:

I. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal.
II. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
III. É vedado à União estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma em

A I, apenas.

B I, II, e III.

C II, apenas.

D I e III, apenas.

E II e III, apenas.

ID 180110 Direito Constitucional Supremo Tribunal Federal FCC 2026

No que se refere à legitimidade ativa para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, disciplinada pelo artigo 103 da Constituição Federal,

A o Governador do Estado, como legitimado especial ao controle abstrato, ao realizar impugnação, por meio de ação direta, de ato normativo de Estado diverso daquele por ele governado, está dispensado de demonstrar a presença do requisito "pertinência".

B os partidos políticos, ainda que sem representação no Congresso Nacional, são considerados legitimados universais e possuem ampla legitimidade para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.

C o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, embora considerado legitimado universal, não está dispensado da comprovação da pertinência temática para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.

D as entidades de classe de âmbito nacional são legitimadas ativas especiais e necessitam demonstrar tanto a sua representatividade nacional, como a pertinência temática, que se traduz na existência de relação entre as atividades da associação e o campo de incidência da regra impugnada.

E o Poder Legislativo estadual é considerado um legitimado especial, mas está dispensado de demonstrar o requisito da pertinência temática.

ID 180109 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FCC 2026

De acordo com a Constituição Federal de 1988, um Estado Democrático de Direitos deve assegurar:

I. Igualdade.
II. Justiça social.
III. Segurança.
IV. Direitos sociais e coletivos.
V. Desenvolvimento.

Está correto o que se afirma APENAS em

A III, IV e V.

B I e IV.

C I, III, V.

D II, III e V.

E I, II e III.

ID 180108 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FCC 2026

Fernando, dono de uma propriedade rural onde vive com a sua família, possui uma dívida que está sendo cobrada pelos credores. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, com base apenas nas informações fornecidas, a propriedade de Fernando

A só não será objeto de penhora se for considerada pequena de acordo com a lei, se for trabalhada pela família e se o débito for decorrente de sua atividade produtiva.

B não será objeto de penhora apenas se for trabalhada pela família, independentemente de seu tamanho.

C não será objeto de penhora, pois todas as propriedades rurais, independentemente de seu tamanho, são impenhoráveis.

D será objeto de penhora, ainda que essa propriedade seja considerada pequena de acordo com a lei, seja trabalhada pela família e que o débito seja decorrente de sua atividade produtiva.

E só não será objeto de penhora se for considerada grande de acordo com a lei e se a renda da família provier da atividade rural nela realizada.

ID 180106 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo FCC 2026

Suponha que um agente público que atua no órgão responsável pelo controle interno no âmbito do Poder Executivo tenha constatado, em auditoria, irregularidades em contratos administrativos celebrados por determinada empresa estatal dependente. Referido agente entendeu pela necessidade de comunicar o resultado da auditoria ao Tribunal de Contas. De acordo com a disciplina estabelecida na Constituição Federal de 1988, tal providência afigura-se

A desnecessária, salvo se verificado que a irregularidade em questão já é objeto de apuração no âmbito do Tribunal de Contas.

B descabida, eis que o controle interno e o controle externo são autônomos e devem manter atuação independente e segregada.

C correta, dado que o controle interno possui competência apenas em relação a entidades da Administração direta e autárquica.

D correta, sob pena de responsabilidade solidária do agente caso o mesmo não cientifique o Tribunal de Contas da ilegalidade ou irregularidade.

E cabível, em se tratando de identificação de ato de favorecimento, porém descabida caso se trate apenas de aspectos de legalidade.

ID 180105 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado FCC 2026

A Constituição Federal de 1988 poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; do Presidente da República; e de

A mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros, sendo que se a emenda for rejeitada, a matéria constante da proposta de emenda rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

B mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros, sendo que se a emenda for rejeitada, a matéria constante da proposta de emenda rejeitada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

C pelo menos metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, em dois turnos, por três quintos de seus membros; ou, ainda, do Ministério Público, sendo que se a emenda for rejeitada, a matéria constante da proposta de emenda rejeitada não pode ser objeto de nova proposta somente na mesma sessão legislativa.

D pelo menos metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, por três quintos de seus membros; ou, ainda, do Ministério Público, sendo que se a emenda for rejeitada, a matéria constante da proposta de emenda rejeitada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

E pelo menos metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, em dois turnos, por três quintos de seus membros, sendo que se a emenda for rejeitada, a matéria constante da proposta de emenda rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa nem na sessão legislativa subsequente.

ID 180104 Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade FCC 2026

Suponha que Heloísa seja Ministra do Supremo Tribunal Federal no Brasil e que, após ter adquirido voluntariamente, por naturalização, a nacionalidade suíça, deseje deixar o país e renunciar à nacionalidade brasileira. De acordo com a Constituição Federal de 1988, Heloísa

A não é brasileira nata, mas, sendo brasileira, poderá renunciar à nacionalidade brasileira, permitida sua readquisição somente por meio da naturalização, cumpridos os requisitos necessários.

B é brasileira nata e poderá ter declarada a perda da sua nacionalidade brasileira se fizer pedido expresso nesse sentido perante autoridade brasileira competente, o que não a impede de readquiri-la, nos termos da lei.

C é brasileira nata e, por essa razão, não poderá renunciar à nacionalidade brasileira nem ter declarada sua perda.

D é brasileira nata e poderá ter declarada a perda da sua nacionalidade brasileira se fizer pedido expresso nesse sentido perante autoridade brasileira competente, não podendo, entretanto, readquiri-la.

E não é brasileira nata, porém, sendo brasileira, como ela adquiriu outra nacionalidade por naturalização voluntária, perderá, automaticamente, a nacionalidade brasileira, não podendo readquiri-la.

ID 180100 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça FCC 2026

Com relação ao Ministério Público, considere:

I. O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, que poderá ser destituído por iniciativa do Presidente da República, independentemente de qualquer autorização prévia.
II. Uma das garantias assegurada aos seus membros é a da inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa.
III. Dentre as funções institucionais do Ministério Público encontram-se a de requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma em

A III, apenas.

B I, II e III.

C I e II, apenas.

D I e III, apenas.

E II e III, apenas.

ID 180097 Direito Constitucional Direitos Políticos FCC 2026

Considerando a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre democracia participativa e participação social,

A a substituição integral de mecanismos presenciais de participação por consultas digitais atende ao princípio da eficiência administrativa, afastando qualquer discussão constitucional sobre inclusão democrática.

B a democracia participativa possui natureza exclusivamente política, não gerando efeitos jurídicos relevantes nem possibilitando controle judicial sobre a extinção de conselhos ou mecanismos de participação por ato administrativo.

C a criação e a extinção de conselhos gestores de políticas públicas constituem atos discricionários do Poder Executivo, imunes ao controle judicial ainda que afetem a participação social de grupos vulneráveis.

D alterações administrativas que esvaziem espaços de participação social podem ser submetidas ao controle constitucional quando comprometerem a efetividade do direito à participação.

E o direito à participação popular previsto na Constituição restringe-se aos instrumentos tradicionais de plebiscito, referendo e iniciativa popular, não abrangendo conselhos de políticas públicas ou orçamento participativo.

ID 180094 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça FCC 2026

Em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em relação à atuação do Poder Legislativo Estadual em juízo, considere as assertivas abaixo:

I. As casas legislativas estaduais têm reconhecida a sua personalidade judiciária, podendo atuar em juízo para a defesa de suas competências, prerrogativas, autonomia e independência frente aos Poderes Executivo e Judiciário e aos órgãos de envergadura constitucional independentes, como Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas.
II. Em ações em que não estiver em questão a defesa de competências, prerrogativas, da autonomia e da independência da Casa Legislativa estadual, quem possui capacidade para estar em juízo é o respectivo ente, representado pelos Procuradores do Estado.
III. O critério de legitimidade da atuação da Procuradoria da Assembleia Legislativa é determinado pelo conteúdo e pela finalidade da atuação, por exemplo, nas ações que estejam relacionadas à proteção da autonomia, independência, das competências e prerrogativas da casa legislativa.
IV. Em ações judiciais de cunho patrimonial envolvendo servidores do Poder Legislativo estadual ou contratos por ele celebrados, a representação em juízo da pessoa jurídica de direito público poderá ser realizada pela Procuradoria da Assembleia Legislativa, desde que haja previsão nesse sentido na respectiva Constituição estadual.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I, II e IV.

B II e III.

C I, III e IV.

D I, II e III.

E III e IV.