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ID 60630 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FUNDATEC 2026

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 8º, prevê que é livre a associação profissional ou sindical. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo:

I. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

II. É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

III. O aposentado filiado tem direito a votar, porém não pode ser votado nas organizações sindicais.

IV. Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato. Quais estão corretas?

A Apenas I.

B Apenas I e II.

C Apenas I e IV.

D Apenas II e III.

E Apenas III e IV.

ID 60517 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça FUNDATEC 2026

Com base nas prerrogativas de que gozam os juízes, assinale a alternativa que melhor resume o sistema de vitaliciedade para juízes de primeiro grau, estabelecido na Constituição Federal.

A A vitaliciedade é imediata, sem período probatório, com remoção apenas por sentença judicial.

B Há período probatório de 2 anos com remoção por deliberação do tribunal, seguido de vitaliciedade consolidada com remoção apenas por sentença judicial com trânsito em julgado.

C A vitaliciedade pode ser revogada a qualquer momento por decisão administrativa.

D A vitaliciedade parcial aumenta progressivamente a cada ano de exercício.

ID 60516 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça FUNDATEC 2026

Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa que expressa corretamente a regra quanto à participação de juízes em atividades político-partidárias.

A A restrição somente se aplica após a consolidação da vitaliciedade.

B A atuação político-partidária é possível se não houver recebimento de vantagem.

C A participação em atividade político-partidária é totalmente vedada.

D A proibição alcança apenas magistrados integrantes de tribunais superiores.

ID 60515 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação FUNDATEC 2026

Durante uma fiscalização do TCE-RS, verificou-se que determinado órgão estadual deixou de publicar informações obrigatórias previstas na Constituição Estadual. Com base na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, qual das informações abaixo deve ser publicada mensalmente pelo Estado?

A O balancete econômico-financeiro do órgão de previdência do Estado, referente ao mês anterior.

B Os projetos de lei em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado.

C Os contratos de concessão de serviços públicos ainda em fase de negociação.

D Os relatórios individuais de desempenho funcional de cada servidor público estadual.

ID 60514 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação FUNDATEC 2026

Em uma empresa sob controle do Estado do Rio Grande do Sul, os empregados questionaram se teriam direito à representação na diretoria da empresa. Sobre o tema e considerando as disposições da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

A As empresas sob controle do Estado e as fundações por ele instituídas terão, na respectiva diretoria, no mínimo, um representante dos empregados, eleito diretamente por estes.

B A representação dos empregados na diretoria depende de aprovação da Assembleia Legislativa em cada caso.

C O representante dos empregados na diretoria é indicado pelo sindicato da categoria, sem necessidade de eleição direta.

D Apenas as fundações instituídas pelo Estado são obrigadas a ter representante dos empregados na diretoria, sendo facultativo para as empresas sob controle estatal.

ID 60509 Direito Constitucional Organização Político-Administrativa FUNDATEC 2026

Lúcia, estudante de Direito, tomou conhecimento de que o prefeito de seu município havia assinado um projeto de regulamentação de atividades nucleares no território municipal. Lúcia, descontente com o fato, resolveu pesquisar sobre esse tipo de regulamentação. Com base nas disposições da Constituição Federal para o desenvolvimento de atividades nucleares, é correto afirmar que:

A O município pode legislar sobre atividades nucleares, pois trata-se de interesse local.

B A competência para legislar sobre atividades nucleares é concorrente entre a União e os Municípios.

C O Prefeito pode legislar sobre atividades nucleares desde que obtenha autorização do Governador do Estado.

D Compete privativamente à União legislar sobre atividades nucleares de qualquer natureza.

ID 60508 Direito Constitucional Geral FUNDATEC 2026

Ao revisar sua linha editorial, uma emissora de rádio e televisão discute quais princípios constitucionais devem orientar sua programação. Considerando a situação apresentada e as disposições da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que a programação deve:

A Atender a finalidades exclusivamente comerciais, sem vinculação a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.

B Promover a cultura nacional e regional e estimular a produção independente que objetive sua divulgação.

C Regionalizar a produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei.

D Respeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família.

ID 60507 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FUNDATEC 2026

De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, quais são as formas de exercício da soberania popular?

A Referendo, consulta comunitária e iniciativa digital.

B Assembleia aberta, consulta popular e referendo.

C Plebiscito, referendo e iniciativa popular.

D Assembleia aberta, plebiscito e iniciativa digital.

ID 60506 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação FUNDATEC 2026

Segundo a Constituição Estadual, o Estado do Rio Grande do Sul integra qual entidade maior?

A Organização Internacional Interfederativa.

B República Federativa do Brasil.

C União das Repúblicas Brasileiras.

D Comunidade dos Estados do Sul.

ID 60486 Direito Constitucional Administracao publica servidores FUNDATEC 2026

Durante uma auditoria interna na Administração Pública do Estado do Rio Grande do Sul, um servidor questionou quais eram os princípios constitucionais que deveriam nortear a atuação dos órgãos estaduais. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente os princípios expressamente previstos na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.

A Legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e transparência.

B Legalidade, hierarquia, publicidade, razoabilidade e sigilo administrativo.

C Moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e concentração de Poderes.

D Legitimidade, discricionariedade, motivação, economicidade e soberania.