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ID 22593 Direito Financeiro A Despesa Pública FGV 2025

O Tribunal de Contas do Estado Beta realizou auditoria na execução orçamentária do Poder Legislativo do respectivo Estado e identificou que, nos quatro quadrimestres anteriores, a despesa total com pessoal daquele Poder ultrapassou o limite legal de 6% da receita corrente líquida, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Em resposta, a presidência da Casa Legislativa alegou que parte dos pagamentos correspondeu a horas extras de servidores, indenizações por demissão e contratos de terceirização de serviços de limpeza e segurança. Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a jurisprudência pertinente, assinale a afirmativa correta.

A Os contratos de terceirização que substituam servidores públicos devem ser incluídos na apuração da despesa total com pessoal, conforme §1º do Art. 18 da LRF.
B As horas extras, por constituírem despesas de natureza variável e eventual, não integram a despesa total com pessoal.
C As indenizações por demissão de servidores são despesas obrigatórias permanentes e devem ser computadas nos limites de pessoal.
D O descumprimento do limite legal por mais de um quadrimestre consecutivo não acarreta sanções, desde que a despesa esteja dentro do limite global anual de 60% para o ente federado.
E A apuração da despesa com pessoal deve ser feita com base na receita corrente líquida de cada mês, isoladamente, e no regime de caixa.
ID 22591 Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais FGV 2025

Durante o segundo semestre do exercício financeiro, o Governador do Estado Alfa editou decreto para abertura de créditos suplementares, alegando aumento na arrecadação de receitas correntes. A justificativa técnica baseou-se em autorização constante da Lei Orçamentária Anual, que previa a possibilidade genérica de abertura desses créditos. O Tribunal de Contas estadual questionou a validade do decreto, alegando ausência de lei específica para cada abertura. Diante desse cenário e à luz da legislação, assinale a afirmativa correta.

A A autorização genérica constante da Lei Orçamentária é suficiente para legitimar a abertura de créditos suplementares por decreto do Executivo, desde que comprovada a disponibilidade de recursos.
B A abertura de créditos suplementares depende sempre de autorização legislativa específica para cada ato, não se admitindo autorização genérica.
C A abertura do crédito suplementar exige tanto autorização legislativa específica quanto utilização exclusiva de recursos provenientes da anulação de outras dotações orçamentárias.
D O aumento da arrecadação é fundamento legítimo para abertura de créditos especiais, mas não para créditos suplementares, que exigem compensação por corte em despesas.
E A abertura de crédito suplementar por decreto, sem autorização legislativa específica, é válida apenas se houver reconhecimento de estado de calamidade pública ou urgência extrema.
ID 22582 Direito Financeiro A Despesa Pública FGV 2025

O Estado Alfa, durante o último quadrimestre do mandato de seu Governador, firmou contratos de fornecimento de bens duráveis, a serem pagos em três parcelas: a primeira com recursos disponíveis naquele exercício financeiro e as demais nos dois exercícios financeiros seguintes. A Secretaria da Fazenda sustentou que se tratava de despesa prevista no plano plurianual, que havia dotação orçamentária parcial na Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente, e que a execução do programa seria essencial para a continuidade da política pública. No entanto, ao analisar a legalidade do ato, o Tribunal de Contas estadual identificou que a formalização dos contratos ocorreu sem demonstração da disponibilidade financeira para fazer frente à primeira parcela dentro do próprio exercício, tampouco havia comprovação de que o montante das obrigações futuras estivesse compatível com a capacidade de endividamento estadual. Diante desse cenário, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a afirmativa correta.

A A celebração do contrato é válida, pois está vinculada ao plano plurianual e foi parcialmente contemplada na LOA.
B A contratação é válida, desde que o seu valor global seja inferior ao limite de endividamento fixado pelo Senado Federal.
C A assunção de obrigação no último quadrimestre do mandato exige disponibilidade financeira para o pagamento da totalidade do contrato, ainda que a execução ultrapasse o exercício.
D A obrigação só é válida se houver disponibilidade de caixa para a parcela a ser paga no exercício corrente, e previsão de recursos nos dois exercícios seguintes, mediante demonstrativo de impacto orçamentário-financeiro.
E O contrato poderá ser regularizado por crédito suplementar ou especial aberto no primeiro quadrimestre do exercício seguinte, se aprovado pela Assembleia Legislativa.
ID 22581 Direito Financeiro A Despesa Pública FGV 2025

No Município X, em novembro de 2023 foi firmado contrato para fornecimento de 100 computadores à Secretaria de Educação, com empenho na mesma data e entrega prevista para janeiro de 2024; a nota fiscal foi emitida em 15 de janeiro de 2024 e o pagamento ocorreu em 30 do mesmo mês. Em fevereiro de 2024, identificaram-se notas fiscais referentes a serviços de manutenção predial prestados em 2023, cujos empenhos também datavam de 2023, mas que não haviam sido liquidadas nem pagas até 31 de dezembro daquele ano, sendo para sua quitação aberta dotação orçamentária específica em 2024. Todas as despesas obrigatórias de caráter continuado do exercício de 2023, como salários de servidores e repasses constitucionais aos Poderes Legislativo e Judiciário, foram pagas em dia. Considerando o caso relatado e as definições e normas de direito financeiro sobre despesas públicas, assinale a afirmativa correta.

A A aquisição dos computadores, empenhada em 2023 e paga em 2024, configura-se como despesa de exercícios anteriores.
B As notas fiscais de 2023, relativas a serviços de manutenção predial, empenhadas naquele ano mas liquidadas somente em 2024, são classificadas como despesas de exercícios anteriores, devendo ser pagas por dotação específica aberta no orçamento de 2024.
C As despesas com salários e repasses constitucionais mencionadas são consideradas despesas discricionárias, pois sua execução depende de conveniência do gestor.
D Toda despesa empenhada em 2023 deveria ter sido paga naquele mesmo ano; portanto, a inscrição de restos a pagar é vedada e tal despesa deveria ter tido seu empenho anulado.
E A abertura de crédito específico em 2024 para pagamento de restos a pagar de 2023 é ilegal, visto que despesas empenhadas em exercício anterior devem ser quitadas exclusivamente com recursos daquele exercício.
ID 22580 Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais FGV 2025

Durante a tramitação do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), um parlamentar propôs uma emenda que previa o aumento de recursos para a construção de uma nova unidade hospitalar federal em seu Estado, com a indicação de anulação de despesas com pagamento de pessoal e encargos sociais. A Comissão Mista de Orçamento entendeu que a emenda contrariava normas constitucionais e propôs sua rejeição, o que foi aprovado pelo Plenário do Congresso Nacional. Considerando as normas constitucionais sobre o processo legislativo orçamentário, assinale a opção correta.

A A emenda deveria ter sido aprovada, pois os parlamentares têm autonomia para decidir sobre a alocação de recursos públicos, inclusive mediante anulação de despesas obrigatórias.
B A rejeição da emenda foi correta, pois é vedada a anulação de dotações destinadas ao pagamento de pessoal, encargos sociais e transferências constitucionais para viabilizar emendas ao orçamento.
C A emenda deveria ter sido encaminhada diretamente ao Plenário do Congresso Nacional, independentemente de parecer da Comissão Mista de Orçamento.
D A rejeição da emenda foi indevida, pois todo parlamentar tem direito subjetivo à aprovação de suas emendas impositivas, desde que respeitado o limite global previsto para cada autor.
E A Comissão Mista de Orçamento não possui competência para examinar e emitir parecer sobre emendas orçamentárias, cabendo apenas ao Executivo avaliar sua constitucionalidade.
ID 22579 Direito Financeiro O Crédito Público FGV 2025

Em decorrência de grave crise fiscal, o Estado Alfa editou lei autorizando a contratação de operação de crédito junto a instituição financeira estatal para viabilizar o pagamento de aposentadorias em atraso, mediante antecipação de receita orçamentária futura. O Estado se baseou no princípio da continuidade do serviço público e na existência de lei estadual que autoriza a referida contratação. Considerando o entendimento jurisprudencial sobre o tema, a legislação e o texto constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

A A contratação de operação de crédito por ente federativo para pagar despesas com pessoal inativo é constitucional, desde que prevista em lei aprovada por maioria absoluta.
B A vedação constitucional impede qualquer tipo de operação de crédito por ente federado, seja em instituição privada ou pública, para pagamento de despesas de capital e corrente.
C A contratação de operação de crédito com instituição financeira estatal para pagamento de despesas com pessoal é vedada, ainda que lei estadual a autorize.
D O pagamento de pessoal pode justificar o afastamento da vedação constitucional relativas a operações de crédito em situações excepcionais, como no caso de grave crise fiscal.
E É proibida a contratação de operações de crédito que financiem despesas correntes, o que abrange genericamente todo tipo de despesa administrativa.
ID 22578 Direito Financeiro A Despesa Pública FGV 2025

Em 2023, o Tribunal de Contas de determinado Estado constatou que o Poder Executivo estadual, ao calcular sua despesa total com pessoal para fins de verificação do cumprimento dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), havia excluído os valores pagos a inativos e pensionistas, bem como o montante do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre a folha de pagamento. A justificativa dada foi que tais valores não representariam, de fato, gastos com pessoal, do ponto de vista econômico. Diante do caso descrito, com base na Constituição Federal, na legislação infraconstitucional e no entendimento jurisprudencial sobre o tema, é correto afirmar que:

A a exclusão do IRRF da base de cálculo é procedente, pois tal valor retorna aos cofres públicos como receita, não representando despesa líquida com pessoal.
B os valores pagos a inativos não devem compor a base de cálculo da despesa total com pessoal, desde que sejam custeados por fundo previdenciário específico.
C a dedução do IRRF e das despesas com inativos da apuração da despesa com pessoal é legítima, desde que exista legislação estadual prevendo tal exclusão.
D a metodologia adotada pelo Estado é inconstitucional, pois os valores pagos a inativos e o IRRF integram, como regra, a despesa total com pessoal.
E a exclusão de valores referentes a inativos e IRRF é permitida apenas se autorizada por decisão do respectivo Tribunal de Contas e referendada pelo Poder Legislativo local.
ID 22577 Direito Financeiro A Despesa Pública FGV 2025

Considere a situação hipotética descrita a seguir. Durante a execução orçamentária de 2024, o Ministério da Cidadania, com dotação consignada na Lei Orçamentária Anual no âmbito do Orçamento da Seguridade Social, firmou instrumento com a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), entidade vinculada ao Ministério da Saúde, para que esta última realizasse a execução de ações de saneamento básico em comunidades vulneráveis. A operação envolveu a transferência da responsabilidade pela execução das despesas, mantida a dotação na unidade orçamentária de origem. Ambos são órgãos e entidades da administração pública federal, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. Sobre a situação descrita, é correto afirmar que:

A o procedimento configura transferência voluntária de recursos, típica entre entes federativos, sujeita à celebração de convênio e contrapartida.
B trata-se de descentralização de crédito orçamentário, típica entre órgãos da mesma estrutura administrativa, formalizada por meio de instrumento próprio.
C trata-se de descentralização financeira, e não orçamentária, pois envolve movimentação de recursos entre contas de diferentes Ministérios.
D a execução do crédito pela FUNASA depende de prévia inclusão de dotação própria na sua unidade orçamentária, mediante abertura de crédito suplementar.
E a descentralização de crédito orçamentário entre Ministério e entidade da administração indireta é vedada por se tratar de unidades orçamentárias distintas.
ID 22471 Direito Financeiro A Despesa Pública FGV 2025

Em relação ao cômputo das despesas com pessoal no âmbito do Município do Rio de Janeiro, assinale a afirmativa correta.

A As indenizações por demissão de servidores integram o cômputo da despesa de pessoal.
B As despesas com estagiários devem ser computadas como despesa de pessoal, independentemente de sua natureza.
C As despesas com contratos de terceirização de mão de obra, quando se referirem à substituição de servidores e empregados públicos, não serão incluídas no cômputo da despesa com pessoal para fins de limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
D As despesas de pessoal do Legislativo municipal não integram o cômputo do limite de despesa total com pessoal de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL), previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), por serem de natureza autônoma.
E Valores pagos a inativos e pensionistas, quando custeados por transferências que visem ao equilíbrio atuarial não devem ser considerados no cômputo da despesa com pessoal, na forma definida pelo órgão do Poder Executivo federal responsável pela orientação, pela supervisão e pelo acompanhamento dos regimes próprios de previdência social.
ID 22470 Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais FGV 2025

O orçamento público constitui instrumento fundamental de planejamento e gestão estatal. Trata-se de peça que materializa a relação entre os Poderes Executivo e Legislativo, submetendo-se a princípios constitucionais e legais específicos. Considerando essas características e a disciplina jurídica aplicável ao tema, assinale a afirmativa correta.

A O orçamento público é um ato administrativo interno que dispensa aprovação do Poder Legislativo.
B O orçamento público deve ser elaborado e executado a cada dois anos, coincidindo com o mandato do chefe do Poder Executivo.
C O orçamento público tem como função principal estimar as receitas e fixar as despesas para um determinado exercício financeiro, sendo aprovado por lei.
D O orçamento público não segue princípios constitucionais e legais, podendo excluir receitas ou despesas que o Executivo julgar desnecessárias.
E O orçamento público é instrumento do Poder Legislativo, que o elabora e o executa sem participação do Poder Executivo.