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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 51235 Direito Financeiro Despesa Pública FCC 2020

As normas gerais de direito financeiro contempladas na Lei federal nº 4.320/1964 contêm diversas regras relacionadas ao exercício financeiro. De acordo com essa Lei,

A restos a pagar são as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, e distinguem-se entre restos a pagar da dívida flutuante, incluídos os serviços da dívida, e os restos a pagar da dívida não flutuante.
B pertencem ao exercício financeiro apenas as despesas legalmente empenhadas e integralmente pagas nesse exercício.
C quando a anulação de despesa ocorrer após o encerramento do exercício em que tiver sido empenhada, ela será considerada receita do ano em que essa anulação se efetivar.
D o exercício financeiro tem início no primeiro dia útil do ano civil e se encerra no último dia útil desse mesmo exercício.
E pertencem ao exercício financeiro as receitas tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos nesse exercício, ainda que a arrecadação do tributo devido em razão desse fato gerador ocorra em exercício posterior.
ID 51210 Direito Financeiro Controle e Fiscalização FCC 2020

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público fiscalizarão o cumprimento das normas da referida Lei Complementar, com ênfase no que se refere

A à observância do limite de admissão de servidores para ocupar cargos de provimento efetivo, o qual deve obedecer a proporção de um funcionário ativo para cada três funcionários aposentados, relativamente a cada esfera de Poder e a cada pessoa jurídica de direito público.
B ao cumprimento do limite de gastos com pessoal inativo dos poderes executivo, legislativo e judiciário municipais, quando houver, custeados por recursos de contribuições dos segurados.
C à observância dos limites mínimo e máximo de destinação dos royalties do petróleo para educação pré-universitária e para a saúde.
D ao cumprimento do limite de admissão de servidores para ocupar cargos de provimento efetivo, o qual deve obedecer a proporção de um funcionário ativo para cada cinco funcionários aposentados ou pensionistas, relativamente a cada esfera de Poder e a cada pessoa jurídica de direito público.
E à destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as restrições da própria Lei Complementar nº 101/2000.
ID 51079 Direito Financeiro Receita Pública FCC 2020

Um determinado Estado brasileiro auferiu as seguintes receitas:

I. Receitas de vendas de imóveis;

II. Receitas provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público e destinadas à cobertura dos déficits de manutenção de empresas públicas, sem fins lucrativos, conforme previsão orçamentária; e

III. Receitas provenientes da cobrança de taxas pelo exercício do poder de polícia. De acordo com as normas gerais de direito financeiro contempladas na Lei federal nº 4.320/1964, I, II e III serão classificadas, respectivamente, nas categorias econômicas de receita

A de capital; de capital; e de capital.
B corrente; corrente; e corrente.
C corrente; corrente; e de capital.
D de capital; corrente; e corrente.
E corrente; de capital; e de capital.
ID 45927 Direito Financeiro Despesa Pública CONSULPLAN 2020

Conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa de pessoal do Município de Capanema/PR limita-se ao percentual de:

A 40% sobre o duodécimo da Câmara Municipal.
B 50% sobre o Fundo de Participação do Município.
C 60% sobre o Fundo de Participação do Município.
D 50% sobre a receita corrente líquida do Município.
E 60% sobre a receita corrente líquida do Município.
ID 45872 Direito Financeiro Controle e Fiscalização CONSULPLAN 2020

Quando se fala em administração tributária e controle da administração pública, faz-se necessário ter em mente que na administração pública, para que se tenha algo para administrar, antes é necessário tomar todas as medidas legais para que os recursos financeiros ingressem nos cofres públicos. Também é de suma importância ter controle da saída de referidos recursos. Diante do exposto, com foco na administração municipal, é INCORRETO afirmar que:

A O controle externo do município, que é de competência da sua respectiva Câmara Municipal, será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
B É vedada a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos Municípios.
C A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Federal, haja vista que a maior parte dos recursos financeiros aplicados nos municípios são oriundos do Governo Federal.
D A transferência voluntária de recursos, a concessão de avais, as garantias e as subvenções pela União e a concessão de empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras federais aos Municípios, na hipótese de descumprimento das regras gerais de organização e de funcionamento de regime próprio de previdência social, é vedada pela Constituição Federal.
E A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos municípios só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.
ID 45855 Direito Financeiro Despesa Pública CONSULPLAN 2020

Diante da pandemia do Coronavírus, um certo município eleva suas dívidas públicas, a fim de realizar compras de respiradores, leitos, contratos de pessoal da área da saúde e demais despesas. Os analistas da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística estimam cenários pós- -pandemia de queda do PIB (Produto Interno Bruto) Nacional e do Município com variações baixas ou até negativas por período superior a quatro trimestres. O gestor dessa cidade deseja saber, caso as estimativas se confirmem, quais os prazos existentes para a quitação das dívidas. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.

I. Os gastos com pessoal e o excedente deverão ser eliminados nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos 1/3 quitado no primeiro quadrimestre.

II. Os gastos excedentes serão eliminados nos próximos três quadrimestres, sendo pelo menos 25% no primeiro quadrimestre.

III. Os prazos para recondução dos limites de gastos com pessoal e gastos excedentes serão duplicados por período igual ou superior a quatro trimestres.

IV. Os gastos deverão ser eliminados nos próximos quatro trimestres, sendo pelo menos ½ pagos no primeiro trimestre.

V. Os gastos excedentes serão eliminados nos próximos três trimestres, sendo pelo menos 25% no primeiro trimestre. Está correto o que se afirma apenas em

A III.
B I e II.
C I e V.
D II e IV.
E IV e V.
ID 45811 Direito Financeiro Despesa Pública CONSULPLAN 2020

O Município de Capanema/PR pretende realizar despesa cujo montante não se pode determinar previamente. Nos termos da Lei nº 4.320/64:

A O empenho é dispensado
B É obrigatório o empenho global
C É vedada a emissão de nota de empenho
D O empenho será realizado posteriormente.
E O empenho deverá ser feito por estimativa.
ID 45809 Direito Financeiro Despesa Pública CONSULPLAN 2020

Nos termos da Lei nº 4.320/64, no último mês de mandato do Prefeito, é vedado ao Município de Capanema/PR assumir compromissos financeiros, para execução após o término do mandato

A em qualquer hipótese.
B apenas no caso de reeleição.
C salvo no caso de calamidade pública.
D apenas no caso de eleição de novo prefeito.
E salvo se autorizado expressamente pelo Tribunal de Contas.
ID 45808 Direito Financeiro Receita Pública CONSULPLAN 2020

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, se a União faz uma transferência voluntária ao Município de Capanema/PR, é correto afirmar que os recursos transferidos:

A Podem ser correntes ou de capital.
B Independem de dotação orçamentária
C Devem ser necessariamente de capital.
D Destinam-se exclusivamente à educação.
E Destinam-se somente ao Sistema Único de Saúde (SUS).