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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 167479 Direito Financeiro Geral FCC 2016

Ao se referir às despesas públicas, a Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar no 101 de 2000 − limita os gastos dos governantes com a despesa com pessoal, abrangendo o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias. Acerca de tais limites, a referida lei determina que a

A União não poderá exceder 50% de sua receita corrente líquida e os Estados e os Municípios, 60% da referida receita.
B União não poderá exceder 60% de sua receita corrente líquida e os Estados e os Municípios, 50% da referida receita.
C União, os Estados e os Municípios não poderão exceder 50% de suas transferências correntes líquidas.
D União não poderá exceder 40% de sua receita corrente líquida e os Estados e os Municípios, 50% da referida receita.
E União não poderá exceder 50% de sua transferência corrente líquida e os Estados e os Municípios, 40% da referida transferência.
ID 120689 Direito Financeiro Orçamento Público VUNESP 2016

O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público está compreendido na lei

A do orçamento anual.
B orgânica.
C de responsabilidade fiscal.
D de diretrizes orçamentárias.
E do plano diretor.
ID 44250 Direito Financeiro Geral FGV 2016

Com relação às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/2000) assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) A LRF fixa limites diferentes de gastos com pessoal para a União, os Estados, o Distrito Federal e para os Municípios.

( ) As disposições da LRF obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.

( ) Cabe ao Senado Federal verificar o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente. As afirmativas são, respectivamente,

A V, V e V.
B F, V e F.
C V, F e V.
D F, F e V.
E V, V e F.
ID 44249 Direito Financeiro Geral FGV 2016

A lei de diretrizes orçamentárias está prevista na Constituição da República Federativa do Brasil, e foi regulamentada por meio da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Nesse sentido, no que se refere à lei de diretrizes orçamentárias, assinale a afirmativa incorreta .

A A lei de diretrizes orçamentárias é de iniciativa do Poder Executivo.
B Os projetos de lei relativos às diretrizes orçamentárias devem ser apreciados pelas duas casas do Congresso Nacional.
C A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá o orçamento fiscal referente aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
D Quando não compatíveis com o plano plurianual, as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas.
E Cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização da lei de diretrizes orçamentárias.
ID 44248 Direito Financeiro Geral FGV 2016

O Estado Alfa deixou de instituir, prever e arrecadar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Sobre o regime da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a opção que indica a restrição prevista ao Estado Alfa por deixar de instituir, prever e arrecadar o imposto.

A Contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária.
B Receber transferências voluntárias de outros entes da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira.
C Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título.
D Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título.
E Obter garantia, direta ou indireta, de outro ente da Federação.