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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 124135 Direito Financeiro LFR Lei de Responsabilidade Fiscal CEBRASPE 2025

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue o item seguinte. Suponha que uma lei fixe uma obrigação para determinado ente público da qual resulte despesa corrente a ser executada por um período de três anos. Nessa situação, de acordo com a LRF, a referida despesa é considerada obrigatória de caráter continuado.

A Certo
B Errado
ID 123801 Direito Financeiro Dívida e endividamento CEBRASPE 2025

Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a gestão das finanças públicas e dispositivos constitucionais orçamentários, bem como o que dispõe a Lei n.º 4.320/1964, julgue o item subsequente. A dívida pública mobiliária compreende exclusivamente os títulos emitidos pela União e pelos estados, sendo vedada aos municípios a emissão de títulos representativos de dívida pública, por não possuírem competência para operações dessa natureza, nos termos da LRF.

A Certo
B Errado
ID 116131 Direito Financeiro VUNESP 2025

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar, quanto à Recondução da Dívida aos Limites, o seguinte:

A se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassou o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.
B se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassou o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 20% (vinte por cento) no primeiro.
C se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassou o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 30% (trinta por cento) no primeiro.
D se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassou o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 35% (trinta e cinco por cento) no primeiro.
E se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassou o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 40% (quarenta por cento) no primeiro.
ID 115915 Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais VUNESP 2025

A previsão constitucional no sentido de que os créditos especiais e extraordinários, cujo ato de autorização seja promulgado nos últimos quatro meses de um exercício, serão reabertos nos limites de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente, excepciona o princípio orçamentário

A da totalidade.
B da especificação.
C do equilíbrio.
D da anualidade.
E do orçamento bruto.
ID 110999 Direito Financeiro SELECON 2025

A Lei de Diretrizes Orçamentárias constitui um instrumento de planejamento governamental com a finalidade de:

A estabelecer a previsão das receitas públicas
B definir os valores das despesas orçamentárias
C programar as despesas de duração continuada
D dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas
ID 107716 Direito Financeiro OBJETIVA 2025

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe:

A A omissão decorrente de divergência interpretativa.
B O aumento de riscos e desvios.
C A equidade entre a receita e a despesa.
D A ação planejada e transparente.
ID 107647 Direito Financeiro Classificação da despesa pública OBJETIVA 2025

Segundo a Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais do Direito Financeiro, para efeito de classificação de despesa, considera−se material permanente o de duração:

A Inferior a cinco anos.
B Superior a dois anos.
C Inferior a três anos.
D Superior a seis anos.
ID 107646 Direito Financeiro As leis orçamentárias OBJETIVA 2025

Conforme a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei deResponsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre:

A Medidas de compensação a renúncias de receita.
B Demonstrativo da compatibilidade da programação.
C Equilíbrio entre receitas e despesas.
D Reserva de contingência.
ID 107271 Direito Financeiro As leis orçamentárias OBJETIVA 2025

Considerando-se a Lei nº 4.320/1964 – Normas Gerais de Direito Financeiro, analisar a sentença. A Lei de Orçamento compreenderá quase todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar (1ª parte). A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras (2ª parte). A sentença está:

A Totalmente correta.
B Correta somente em sua 1ª parte.
C Correta somente em sua 2ª parte.
D Totalmente incorreta.