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ID 105964 Direito Financeiro LFR Lei de Responsabilidade Fiscal OBJETIVA 2025

Em conformidade com os dispositivos legais que regulam a emissão, a contratação e o controle da dívida pública, assinalar a alternativa CORRETA.

A A dívida pública interna deve ser mantida exclusivamente na forma de títulos mobiliários, não admitindo operações financeiras alternativas para sua reestruturação.

B A contratação de dívida pública para investimentos somente é permitida quando previamente aprovada no orçamento e observados os limites de endividamento fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, garantindo a compatibilidade dos encargos financeiros com a capacidade de pagamento do ente federado.

C A dívida pública externa pode ser contraída sem restrições quanto à variação cambial, desde que o ente público assegure mecanismos de conversão imediata para a moeda nacional.

D O controle da dívida pública não depende de limites estabelecidos pela legislação, pois a administração financeira do ente federado é autônoma para definir sua política de endividamento.

ID 105751 Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais OBJETIVA 2025

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 − Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, assinalar a alternativa CORRETA.

A A lei de diretrizes orçamentárias será elaborada após e conforme a lei orçamentária anual.

B A lei orçamentária deverá conter hipótese de crédito com dotação ilimitada.

C Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

D É vedado indicar na lei orçamentária o refinanciamento da dívida pública.

ID 105750 Direito Financeiro Princípios Gerais de Direito Financeiro OBJETIVA 2025

De acordo com a Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro, a Lei Orçamentária detalhará as receitas e as despesas, demonstrando a política econômica e o plano de trabalho do governo, seguindo os princípios de:

A Unidade, anualidade e universalidade.

B Razoabilidade, proporcionalidade e anualidade.

C Universalidade, participação e razoabilidade.

D Anualidade, moralidade e proporcionalidade.

ID 84209 Direito Financeiro As leis orçamentárias IBFC 2025

O orçamento público é o instrumento de planejamento que detalha a previsão dos recursos a serem arrecadados (impostos e outras receitas estimadas) e a destinação desses recursos (ou seja, em quais despesas esses recursos serão utilizados) a cada ano. Ao englobar receitas e despesas, o orçamento é peça fundamental para o equilíbrio das contas públicas e indica as prioridades do Governo para a sociedade. Assinale a alternativa correta sobre a legislação que apresenta a programação dos gastos governamentais, bem como a previsão das receitas para custear esses gastos. Trata -se de um único documento, constituído por três partes: o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais.

A Lei Orçamentária Anual – LOA

B Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO

C Plano Plurianual – PPA

D Orçamento Global – OG

E Orçamento Distributivo Anual - ODA

ID 84208 Direito Financeiro As leis orçamentárias IBFC 2025

______ é o documento que traz as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A Plano Diretor

B Lei Orçamentária

C Gasto Público

D Plano Plurianual

E Plano Bimestral

ID 74706 Direito Financeiro Orçamento e planejamento IBADE 2025

De quem é a atribuição de elaborar o PPA, LDO e LOA?

A Poder Executivo.

B Poder Legislativo.

C Poder Judiciário.

D Ministério Público.

E Tribunal de Contas.

ID 74471 Direito Financeiro LFR Lei de Responsabilidade Fiscal IBADE 2025

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), sobre à execução orçamentária e ao controle da gestão fiscal, analise as afirmativas abaixo.

I. A LRF determina que a transparência da gestão fiscal será assegurada também mediante a realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, da LDO e dos orçamentos;

II. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária deve ser publicado até 60 dias após o encerramento de cada bimestre;

III. A LRF estabelece limites de despesa com pessoal, determinando que o Poder Executivo, em todos os entes da Federação, deve manter esse gasto dentro de até 50% da Receita Corrente Líquida;

IV. Caso o ente ultrapasse o limite de endividamento previsto pelo Senado Federal, poderá contratar operações de crédito desde que o recurso seja utilizado para quitar despesas correntes obrigatórias. Assinale a alternativa correta.

A Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

C Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

D Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

E Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

ID 74285 Direito Financeiro IBADE 2025

De acordo com o art. 11 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

A A instituição de tributos municipais é facultativa, sendo opcional ao ente federativo decidir sobre sua criação e arrecadação, sem qualquer sanção por abstenção.

B O descumprimento do art. 11 gera apenas advertência ao ente inadimplente, sem qualquer consequência prática sobre transferências.

C É vedado ao ente federativo receber transferências voluntárias se não instituir, prever e arrecadar todos os tributos de sua competência constitucional.

D A União está dispensada do cumprimento do art. 11, pois sua competência tributária é mais ampla que a dos demais entes federativos.

E A restrição do parágrafo único aplica-se também às transferências constitucionais, como o FPM e o FPE, em caso de inadimplência tributária.

ID 73679 Direito Financeiro IBADE 2025

Em um sistema federativo como o brasileiro, a distribuição de competências e recursos entre os diferentes níveis de governo (União, Estados e Municípios) é um elemento central do federalismo fiscal. Considerando a dinâmica do federalismo fiscal no Brasil, qual das seguintes afirmações apresenta a maior complexidade na conciliação das necessidades de autonomia dos entes federados com a promoção da equidade e da eficiência na alocação de recursos?

A A definição constitucional das competências tributárias exclusivas de cada ente federado, garantindo a autonomia para a instituição e cobrança de seus próprios tributos, sem a necessidade de compartilhamento compulsório de receitas.

B Os mecanismos de transferências constitucionais obrigatórias da União para Estados e Municípios, estabelecidos com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e garantir um padrão mínimo de serviços públicos em todo o território nacional.

C A coexistência de tributos com bases de cálculo semelhantes entre diferentes níveis de governo, como o ICMS (estadual) e o ISS (municipal) incidentes sobre a circulação de bens e a prestação de serviços, respectivamente.

D A autonomia dos Estados e Municípios para definirem suas próprias políticas de gastos e investimentos, de acordo com as prioridades locais, mesmo que isso resulte em disparidades na qualidade dos serviços oferecidos à população.

E A complexidade do sistema tributário brasileiro, com a multiplicidade de tributos, alíquotas e regimes de tributação, dificultando a compreensão por parte dos contribuintes e a fiscalização por parte dos órgãos de controle nos diferentes níveis de governo.

ID 62633 Direito Financeiro Origem e o controle FUNDATEC 2025

Com base na Lei Complementar nº 317/2024, que trata do Plano Diretor Participativo do Município de Tangará da Serra/MT, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os termos contidos na Lei aos seus respectivos conceitos. Coluna 1 1. Direito de preempção. 2. Direito de superfície. 3. Concessão de direito real de uso. 4. Concessão de uso especial para fins de moradia. Coluna 2

( ) Direito real resolúvel, aplicável a terrenos públicos ou particulares, de caráter gratuito ou oneroso, por tempo certo ou indeterminado, para fins de urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra ou outra utilização de interesse social.

( ) Faculdade atribuída ao proprietário de imóvel urbano de conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, através de escritura pública registrada na serventia imobiliária.

( ) Na hipótese de o Poder Público Municipal necessitar do imóvel para realizar finalidades enumeradas no Estatuto da Cidade, terá preferência na aquisição do imóvel, objeto de alienação onerosa entre particulares.

( ) Direito subjetivo do ocupante de imóvel público nos termos e prazos estabelecidos em legislação específica, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A 2 – 3 – 4 – 1.

B 1 – 4 – 2 – 3.

C 3 – 2 – 1 – 4.

D 4 – 2 – 3 – 1.