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ID 205985 Direito Penal Organização Criminosa INSTITUTO AOCP 2026

Nos termos da Lei nº 12.850/2013, o conceito de organização criminosa refere-se à associação

A de 3 (três) ou mais pessoas, ainda que sem estrutura ordenada, com divisão formal de tarefas, destinada à obtenção de vantagem econômica mediante a prática de crimes cujas penas mínimas sejam superiores a 4 (quatro) anos.
B de 4 (quatro) ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos ou que sejam de caráter transnacional.
C de 4 (quatro) ou mais pessoas, estruturalmente ordenada, dispensada a divisão de tarefas, com objetivo de obter vantagem exclusivamente patrimonial, mediante a prática de contravenções penais ou crimes de qualquer pena.
D de 5 (cinco) ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão formal de tarefas, com objetivo de obter vantagem de natureza econômica, mediante a prática de infrações penais cujas penas mínimas sejam iguais ou superiores a quatro anos.
E de 5 (cinco) ou mais pessoas, com vínculo estável e permanente, ainda que sem divisão de tarefas, destinada à obtenção de vantagem de qualquer natureza mediante a prática de crimes hediondos ou equiparados.
ID 205981 Direito Penal Crimes Contra a Dignidade Sexual INSTITUTO AOCP 2026

Durante viagem de trabalho, Mariana, maior de idade, hospedou-se na residência de Roberto, conhecido de sua família, por indicação de parentes em comum. Após o jantar, Mariana recolheu-se ao quarto de hóspedes e adormeceu. Na madrugada, Roberto ingressou no quarto e, com o objetivo de satisfazer sua lascívia, tocou os seios de Mariana enquanto ela dormia. Instantes depois, ela despertou assustada, percebeu a conduta, afastou-se imediatamente e deixou a residência, comunicando os fatos à autoridade policial. Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca dos crimes contra a dignidade sexual, Roberto praticou, em tese, o crime de

A importunação sexual, pois não houve conjunção carnal.
B estupro, pois houve constrangimento mediante violência presumida.
C estupro de vulnerável, pois a vítima, em estado de sono, não podia oferecer resistência.
D violação sexual mediante fraude, pois a vítima estava hospedada na residência do agente.
E ato obsceno, pois a conduta ocorreu sem violência física efetiva.
ID 205980 Direito Penal Crimes Contra o Patrimônio INSTITUTO AOCP 2026

Durante a madrugada, Caio abordou Renato em via pública e, mediante violência, subtraiu-lhe o aparelho celular e a carteira. No curso da ação, a violência empregada por Caio resultou na morte de Renato. Em seguida, Caio fugiu levando os bens subtraídos. Considerando a situação narrada e as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Caio, em tese, praticou o crime de

A latrocínio.
B furto qualificado pelo resultado morte.
C roubo majorado em concurso material com homicídio.
D homicídio qualificado em concurso formal com roubo.
E extorsão qualificada pela morte.
ID 205979 Direito Penal Extinção da Punibilidade INSTITUTO AOCP 2026

Assinale a alternativa correta acerca da extinção da punibilidade.

A A morte do agente, a graça, o indulto, a perempção e a reabilitação são causas de extinção da punibilidade.
B Nos crimes permanentes, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr do dia em que se iniciou a permanência.
C Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos demais, a agravação da pena resultante da conexão.
D No caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional, a prescrição é regulada pelo total da pena originalmente aplicada.
E Depois de transitada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado estiver preso por outro motivo.
ID 205978 Direito Penal Penas INSTITUTO AOCP 2026

De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta.

A Se, até o término do período de prova, o livramento condicional não for revogado, não se considerará extinta a pena privativa de liberdade.
B As penas correspondentes a infrações diversas devem ser somadas para efeito de concessão do livramento condicional.
C A suspensão condicional da pena estende-se às penas restritivas de direitos e à multa.
D A condenação anterior à pena de multa impede a concessão do benefício da suspensão condicional da pena.
E O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a trinta anos.
ID 205977 Direito Penal Excludentes de Ilicitude INSTITUTO AOCP 2026

De acordo com a doutrina e a jurisprudência, o consentimento do ofendido constitui, em regra,

A causa legal de exclusão da culpabilidade.
B causa supralegal de exclusão da culpabilidade.
C causa legal de extinção da punibilidade.
D causa legal de exclusão da tipicidade.
E causa supralegal de exclusão da ilicitude.
ID 205976 Direito Penal Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz INSTITUTO AOCP 2026

Rafael, com intenção de subtrair bens de uma residência, pulou o muro do imóvel durante a madrugada, arrombou uma das janelas e ingressou na casa. Já no interior do imóvel, passou a forçar uma gaveta na qual sabia haver objetos de valor. Embora pudesse prosseguir na execução do crime sem ser notado, decidiu espontaneamente interromper sua conduta e deixou o local sem subtrair qualquer bem. Considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Rafael deve se beneficiar do instituto

A da tentativa.
B da desistência voluntária.
C do arrependimento eficaz.
D do arrependimento posterior.
E do crime impossível.
ID 205975 Direito Penal Erro de Tipo INSTITUTO AOCP 2026

Carlos estava em um terminal rodoviário aguardando sua bagagem. Ao perceber uma mala de cor, tamanho e modelo idênticos à sua, retirou-a do local e deixou o terminal, acreditando se tratar de seu próprio pertence. Pouco depois, ao abrir a mala, constatou que os objetos em seu interior pertenciam a terceiro, ocasião em que comunicou imediatamente o ocorrido à administração do terminal. Considerando as disposições do Código Penal sobre o erro, é correto afirmar que Carlos

A não responderá pelo crime de furto, em razão de erro de tipo essencial.
B não responderá pelo crime de furto, em razão de erro de proibição direto.
C não responderá pelo crime de furto, em razão de erro de proibição indireto.
D responderá pelo crime de furto, pois o erro sobre a titularidade da coisa não afasta a tipicidade da conduta.
E responderá pelo crime de apropriação indébita, pois passou a exercer posse sobre bem pertencente a terceiro.
ID 205974 Direito Penal Classificação dos Crimes INSTITUTO AOCP 2026

Determinada infração penal exige que a conduta descrita no tipo seja praticada pessoal e diretamente pelo sujeito nele indicado, não bastando a existência de uma qualidade especial do agente, nem sendo possível sua execução por intermédio de terceiro. Nesse caso, considerando a classificação doutrinária dos crimes, a situação narrada corresponde a crime

A comum.
B próprio.
C de mão própria.
D material.
E de mera conduta.
ID 205973 Direito Penal Aplicação da Lei Penal no Tempo INSTITUTO AOCP 2026

Marcelo foi definitivamente condenado à pena de quatro anos de reclusão pela prática de determinado crime. Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, entrou em vigor nova lei que manteve a conduta como criminosa, mas reduziu os limites mínimo e máximo da pena abstratamente cominada ao delito. Diante desse cenário, considerando o disposto no Código Penal sobre a lei penal no tempo, é correto afirmar que a nova legislação

A constitui abolitio criminis e retroagirá para extinguir a punibilidade de Marcelo.
B constitui novatio legis incriminadora e não poderá retroagir, em razão do princípio da anterioridade penal.
C constitui novatio legis in pejus e somente poderá ser aplicada aos fatos praticados após sua entrada em vigor.
D constitui novatio legis in mellius e retroagirá para beneficiar Marcelo, ainda que já tenha sobrevindo sentença penal condenatória transitada em julgado.
E constitui lei penal temporária e somente será aplicável aos fatos praticados durante o período expressamente previsto para sua vigência.