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ID 180156 Direito Penal Confissão FCC 2026

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a confissão

A retratada invalida a admissão, mas pode ser reconhecida como atenuante se apta à apuração dos fatos.

B parcial deve ser compensada em parte com eventual majorante na dosimetria da pena.

C voluntária, para atenuar a pena, deve influenciar o convencimento judicial para O desfecho condenatório.

D informal e qualificada atenua a pena quando confirmada em juízo alguma causa excludente da ilicitude.

E realizada na fase policial não atenua a pena em caso de condenação, pois ausente controle judicial.

ID 180144 Direito Penal Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 FCC 2026

Uma das penas restritivas de direitos substitutiva das privativas de liberdade previstas na Lei nº 13.869/2019 é a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de

A 6 (seis) meses a 1 (um) ano, sem a perda dos vencimentos e das vantagens.

B 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens.

C 3 (três) a 9 (nove) meses, sem a perda dos vencimentos e das vantagens.

D 6 (seis) meses a 1 (um) ano, com a perda dos vencimentos e das vantagens.

E 1 (um) a 6 (seis) meses, sem a perda dos vencimentos e das vantagens.

ID 180139 Direito Penal Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 FCC 2026

Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade são de ação penal

A privada exclusiva.

B pública incondicionada ou ação penal privada exclusiva.

C pública incondicionada.

D pública incondicionada, pública condicionada à representação ou ação penal privada exclusiva.

E pública condicionada à representação ou ação penal privada exclusiva.

ID 180099 Direito Penal Dos Crimes Contra a Liberdade Sexual FCC 2026

Eduardo é proprietário e chef de cozinha de um respeitado restaurante na cidade de Maceió/AL. Na festa de final de ano, durante amigo secreto, Eduardo presenteia a hostess do seu estabelecimento, Rosana, sua amiga secreta, com um conjunto de lingeries e a convida após o evento a passar um final de semana em sua casa em São Miguel dos Milagres. Rosana recusa o convite e Eduardo, inconformado, passa a perseguir Rosana durante o trabalho, reiterando por diversas vezes o convite rejeitado, elogiando-a com comentários de cunho sexual, ameaçando-a, inclusive, de demissão caso não fosse correspondido. Nos termos preconizados pelo Código Penal, Eduardo cometeu crime, em tese, de

A rufianismo.

B violação sexual mediante fraude.

C importunação sexual.

D assédio sexual.

E sedução.

ID 180093 Direito Penal Crime Continuado FCC 2026

À luz das súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é INCORRETO:

A É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação.

B Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.

C A lei penal mais grave não se aplica ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

D É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal.

E A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.

ID 180090 Direito Penal Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 FCC 2026

José foi condenado por crime previsto na Lei nº 13.869/2019, após decretar a condução coercitiva de investigado manifestamente descabida. José é reincidente em crime de abuso de autoridade. Nesse caso, além de outros efeitos da condenação, José está sujeito à inabiltação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo periodo de

A 2 (dois) a 8 (oito) anos, e será automático, não precisando ser declarado motivadamente na sentença.

B 1 (um) a 3 (três) anos, e será automático, não precisando ser declarado motivadamente na sentença.

C 1 (um) a 5 (cinco) anos, que não será automático, devendo ser declarado motivadamente na sentença.

D 2 (dois) a 8 (oito) anos, que não será automático, devendo ser declarado motivadamente na sentença.

E 1 (um) a 5 (cinco) anos, e será automático, não precisando ser declarado motivadamente na sentença.

ID 179988 Direito Penal Culpabilidade FCC 2026

A teoria da culpabilidade por vulnerabilidade

A propõe a supressão do conceito normativo de culpabilidade adotado pela dogmática penal moderna e a criação de um novo conceito que abarca em sua estrutura um elemento valorativo consistente na situação socioeconômica do agente.

B propõe a adoção de um conceito que limita a culpabilidade de ato, utilizando como critério para distribuição do poder de contenção das agências judiciais o esforço pessoal realizado pelo agente para se colocar na situação de vulnerabilidade.

C confere maior isonomia ao processo de criminalização, permitindo a redução ou exclusão da culpabilidade nos casos em que o agente for mais vulnerável e legitimando o aumento da pena nos casos em que o agente tenha partido de uma posição de menor vulnerabilidade.

D está fundada em alguns princípios constitucionais, dentre eles o princípio da humanidade das penas, partindo do pressuposto de que a pena mais humanizada é aquela que leva em consideração a vulnerabilidade do agente no sistema prisional.

E consiste em uma espécie de culpabilidade de autor, que utiliza a posição social e o estado de vulnerabilidade do agente como critérios para contenção do poder punitivo, não analisando a conduta em si por ele praticada.

ID 179977 Direito Penal Penas restritivas de direitos FCC 2026

Acerca das penas restritivas de direitos, é correto afirmar:

A A perda de bens e valores em favor do Fundo Penitenciário Nacional terá como teto o montante do prejuízo causado à vítima, sendo irrelevante o provento obtido pelo agente ou por terceiro em consequência do crime.

B A prestação pecuniária paga à vítima será deduzida de eventual condenação em ação de reparação civil, desde que os beneficiários sejam coincidentes, podendo, desde que haja aceitação do beneficiário, consistir em prestação de natureza diversa do pagamento em dinheiro.

C Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição somente poderá ser feita por uma pena restritiva de direitos, sendo vedada a substituição exclusivamente por multa.

D A execução provisória de penas restritivas de direitos como a limitação de final de semana deve observar as condições pessoais do agente, como residência e trabalho fixos.

E Descumprida injustificadamente a pena restritiva de direitos, esta se converte em privativa de liberdade, deduzindo-se o tempo já cumprido, sem qualquer limitação quanto ao saldo mínimo remanescente a cumprir.

ID 179895 Direito Penal Anistia, graça e indulto FCC 2026

Em relação ao Decreto nº 12. 338/2024, que trata da concessão de indulto e comutação de penas, é correto afirmar:

A A normativa condiciona a concessão do indulto e comutação ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória tanto para a defesa quanto para a acusação.

B De acordo com o art. 8.º, caput , do Decreto, o juiz poderá exigir a realização de exame criminológico para fins de indulto e comutação de penas.

C Ainda que declarada extinta a pena privativa de liberdade por força do indulto, subsiste a obrigação de cumprimento da pena de multa aplicada cumulativamente.

D O indulto especial destinado às mulheres presas alcança inclusive condenações por crimes praticados com violência ou grave ameaça, desde que não hediondos ou equiparados, e atendidos os demais requisitos familiares ou humanitários.

E A concessão do indulto pode alcançar pessoas em qualquer regime de cumprimento de pena, inclusive aquelas em livramento condicional e as beneficiadas com a suspensão condicional da pena, desde que preenchidos os requisitos específicos de cada hipótese legal.

ID 179889 Direito Penal Lei de Drogas - Lei nº 11.343/2006 FCC 2026

Leonardo foi denunciado pela prática dos delitos de tráfico de drogas (artigo 33, caput , da Lei nº 11.343/2008), associação para o tráfico (artigo 35, da Lei n o 1.343/2006) e corrupção de menores (artigo 244-B, da Lei nº 8.0689/1990), todos em concurso material (art. 69, do Código Penal), pois foi surpreendido na posse de 100 g de maconha, 360 g de cocaína e 520 g de crack , em local conhecido como ponto de tráfico. Próximo a ele estava o adolescente Mateus que, segundo narrado pelos policiais, teria gritado “molhou” ao avistar a polícia. Realizada a audiência de instrução, restou provado que Leonardo estava no local vendendo drogas, que era seu primeiro dia de trabalho no tráfico e que Mateus, já conhecido dos meios policiais, exercia a função de “olheiro”, alertando sobre a chegada da polícia. Ao proferir a sentença, O juiz condenou Leonardo nos termos da denúncia. Considerando a primariedade e os bons antecedentes de Leonardo, aplicou a pena-base no mínimo legal para os delitos de associação e corrupção de menores, porém, no delito de tráfico de drogas aumentou a pena em 1/6 em razão da quantidade de droga. Na segunda fase não houve alteração nas penas. Na terceira fase, quanto ao crime de tráfico de drogas, deixou de aplicar o redutor do artigo 33, §4 o do Código Penal, por entender que a quantidade e a variedade de droga indicariam comprometimento do réu com organização criminosa. De acordo com a entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça, a decisão está ERRADA, porque

A a corrupção de menores constitui crime material, sendo necessário para sua configuração o resultado naturalístico, ou seja, a prova da efetiva deturpação do caráter do adolescente, o que não ocorreu no caso. Logo deveria ser absolvido de tal delito.

B os delitos de tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores foram praticados no mesmo contexto, horário e local, logo, deveria ser aplicada a continuidade delitiva entre os crimes e não o concurso material.

C embora a expressiva quantidade de entorpecentes constitua, por si só, fundamento válido para afastar a aplicação do redutor de pena do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, no caso descrito houve bis in idem porque esse argumento também serviu para exasperar a pena-base.

D o delito de associação para o tráfico (artigo 35, da Lei nº 11.343/2008), embora possa ser praticado por apenas duas pessoas, exige para sua configuração a comprovação inequívoca do vínculo permanente e estável entre os agentes, o que não ocorreu no caso. Logo, deveria ser absolvido do delito de associação para o tráfico.

E há bis in idem na condenação do réu pelos delitos de associação para o tráfico e corrupção de menores em concurso, porquanto ambos os delitos versam sobre fatos coincidentes. Logo, o delito de corrupção de menores deve ser absorvido pela associação para o tráfico, que constitui o crime fim.