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ID 179154 Direito Penal Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento FCC 2025

Murilo, auditor fiscal da fazenda estadual, inutilizou totalmente documento de que tinha a guarda em razão da função, acarretando pagamento inexato de tributo por parte de determinada pessoa jurídica. Nesta hipótese, Murilo praticou, em tese, crime

A funcional contra a ordem tributária, previsto no art. 3 o , I, da Lei n o 8.137/1990.

B de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento, previsto no art. 314 do Código Penal.

C de falsificação de documento público, previsto no art. 297 do Código Penal.

D de falsidade ideológica, previsto no art. 299 do Código Penal.

E de supressão de documento público, previsto no art. 305 do Código Penal.

ID 179144 Direito Penal Causas interruptivas FCC 2025

A prescrição

A tem seus prazos reduzidos pela metade quando o agente era, ao tempo do crime, menor de vinte e um anos, ou, na data da sentença, maior de sessenta anos.

B da pena de multa ocorrerá em dois anos quando aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade.

C é regulada pelo tempo que resta da pena no caso de evasão do condenado durante o seu cumprimento.

D tem seu curso interrompido pelo oferecimento da denúncia ou queixa.

E no caso de concurso de crimes, tem seu prazo aumentado em um terço.

ID 179029 Direito Penal Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 FCC 2025

Segundo dispõe expressamente a Lei nº 13.869/2019, que se refere aos crimes de abuso de autoridade, é efeito da condenação, desde que declarado motivadamente na sentença e condicionado à reincidência do agente, a

A perda do cargo ocupado e a inabilitação futura para ocupação de novo cargo pelo prazo de até 8 anos.

B constituição de forte indício para ajuizamento de ação de indenização do dano causado pelo crime.

C suspensão do cargo, do mandato ou da função pública pelo prazo de até 1 ano.

D inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a 5 anos.

E obrigação de prestar serviços de forma cumulada à pena principal.

ID 179025 Direito Penal Erro de Proibição (erro sobre a ilicitude do fato) FCC 2025

No que toca à teoria do erro no Direito Penal:

A A aferição da culpa na análise do erro não tem relevância legal para se verificar à incidência, ou não, das descriminantes putativas, uma vez que o erro de tipo se trata de instituto que não permite a punição para delitos culposos.

B O erro de tipo incide sobre aspectos objetivos do tipo penal principal, mas também sobre a figura qualificada do crime e as agravantes.

C O erro de tipo não ocorre nos crimes omissivos impróprios.

D O terceiro que determina o erro de tipo não responde pelo crime, salvo se comprovada a previsibilidade da conduta do autor do delito.

E O erro de proibição, no caso dos delitos omissivos próprios, exclui a tipicidade da ação, pois ausente o dolo na conduta.

ID 178701 Direito Penal Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998 FCC 2025

Em uma situação hipotética, Francisco, doleiro conhecido na região do Litoral Norte de Santa Catarina, na região Metropolitana da Foz do Rio Itajaí, recebe e oculta R$ 5.000.000,00 (cinco milhões) de reais provenientes do tráfico de drogas praticado por Roberto, vulgo "Betinho", que acaba morto em um confronto com a polícia, tendo a sua punibilidade extinta (artigo 107, I, do Código Penal). Para ocultar o dinheiro, Francisco converte uma parte em dólares, remetendo para o exterior, e com o restante compra dois imóveis e alguns carros. Na esteira da Lei nº 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens,

A o juiz poderá decretar a alienação antecipada de bens sob constrição, mediante sua prévia avaliação, seguindo-se a necessária homologação do valor e alienação em leilão ou pregão, por valor não inferior a 60% da avaliação.

B os recursos interpostos contra decisões proferidas pelo juiz que decretar medidas assecuratórias sobre bens, direitos e valores do investigado Francisco, produto ou proveito dos crimes de Lavagem de Dinheiro ou da infração penal antecedente, terão efeito suspensivo e devolutivo.

C os recursos decorrentes da alienação antecipada de bens, direitos e valores oriundos do crime de tráfico ilícito de drogas e que tenham sido objeto de dissimulação e ocultação nos termos da Lei nº 9.613/1998 por parte de Francisco permanecem submetidos à disciplina definida em lei específica.

D o processo e julgamento do crime praticado por Francisco deverá obedecer ao rito especial previsto na Lei nº 9.613/1998.

E a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal deverá ser instruída com indícios suficientes da infração penal antecedente, mas o crime em tese praticado por Francisco não será punível diante da extinção da punibilidade de Roberto, autor da infração penal antecedente.

ID 178653 Direito Penal Roubo FCC 2025

Dois agentes ingressam em uma agência bancária, ambos portando armas de fogo, e subtraem, mediante grave ameaça, todo o dinheiro existente no caixa. Logo após, na saída do banco, ao se depararem com uma guarnição policial composta por dois policiais, para garantirem o sucesso da empreitada criminosa, efetuam disparos de arma de fogo contra estes, visando atingi-los intencionalmente, O que não ocorre por erro de pontaria, e acabam sendo presos em flagrante. Condenados por latrocínio tentado, em concurso formal impróprio, as instâncias ordinárias aplicaram o cúmulo material na fixação da dosimetria. Em irresignação defensiva para as Cortes Superiores, observada a jurisprudência consolidada sobre o tema no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, as condenações acima explicitadas deverão ser:

A desclassificadas para o crime único de latrocínio tentado.

B mantidas, pois a decisão das instâncias ordinárias está em consonância com a jurisprudência dominante.

C desclassificadas para o crime de tentativa de roubo qualificado seguido do crime de homicídio qualificado.

D desclassificadas para o crime de roubo qualificado consumado seguido do crime de resistência.

E desclassificadas para o crime de latrocínio tentado em concurso formal próprio.

ID 178641 Direito Penal Punibilidade FCC 2025

Analise Os seguintes casos hipotéticos:

I. Julio, com 19 anos de idade, foi preso em flagrante pelo crime de furto no dia 13 de outubro de 2020. Posteriormente, a denúncia apresentada pelo Ministério Público foi recebida pela Justiça no dia 15 de fevereiro de 2021. Após a regular instrução do feito, Julio foi condenado pelo Magistrado competente a cumprir pena de 2 anos de reclusão. A sentença foi publicada em 19 de outubro de 2024.
II. Marcela, de 25 anos de idade, foi denunciada pelo Ministério Público pelo crime de contratação inidônea, ao admitir à licitação, no dia 2 de fevereiro de 2021, empresa declarada inidônea. A denúncia foi recebida no dia 3 de março de 2024. Após a regular Instrução do feito, Marcela foi condenada pelo Magistrado competente a cumprir pena de 1 ano de reclusão. A sentença foi publicada no dia 9 de abril de 2025.
III. Samir, de 40 anos de idade, foi denunciado pelo Ministério Público pelo crime de falsidade ideológica cometido no dia 13 de dezembro de 2021. A denúncia foi recebida no dia 11 de abril de 2022. Após a regular instrução do feito, Samir foi condenado pelo Magistrado competente a cumprir pena de 1 ano de reclusão. A sentença foi publicada no dia 14 de junho de 2025.
IV. Rinaldo foi denunciado pelo Ministério Público pelo crime de Frustração do caráter competitivo de licitação, cometido no dia 11 de julho de 2019. A denúncia foi recebida no dia 14 de dezembro de 2019. Após a regular instrução do feito, Rinaldo, já com setenta anos de Idade, foi condenado a cumprir pena de quatro anos de reclusão. A sentença foi publicada em 1º de fevereiro de 2025.

Nos termos preconizados pelo Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva estatal restou consumada com base na pena fixada APENAS para:

A Marcela e Samir.

B Julio e Rinaldo.

C Julio, Samir e Rinaldo.

D Marcela, Samir e Rinaldo.

E Julio, Marcela e Samir.

ID 178594 Direito Penal Lei de Drogas - Lei nº 11.343/2006 FCC 2025

Sobre a aplicação da pena no crime de tráfico de drogas, é correto afirmar:

A o Código Penal é inaplicável, pois a Lei de Drogas possui um método bifásico próprio.

B há causa de aumento de pena de um sexto a dois terços, se o agente financiar ou custear a prática do crime.

C a natureza e a quantidade da substância entorpecente incidem como agravante no patamar de um terço.

D a reincidência, ao contrário dos crimes hediondos, não possui influência na determinação do regime inicial de cumprimento de pena.

E é vedada a aplicação da pena de multa por ausência de previsão legal, além de não haver prejuízo patrimonial para uma vítima determinada.

ID 178520 Direito Penal Abandono material FCC 2025

João tem 65 anos e foi vítima de um crime. De acordo com o que vem disposto no código penal, em razão da idade de João,

A incide qualificadora caso se trate de crime de estelionato.

B incide excludente de imputabilidade caso se trate de crime de furto qualificado.

C encontra-se presente uma das elementares do crime de abandono material.

D o prazo prescricional do crime, qualquer que seja ele, é aumentado de metade.

E o crime de constrangimento ilegal passa a ser apenado com reclusão e multa.

ID 178497 Direito Penal Arrependimento Posterior FCC 2025

Sobre conduta punível:

A O agente que comete o crime de roubo e que restitui a coisa antes do recebimento da denúncia, caso não tenha a vítima sido ferida e sendo de pequeno valor à objeto material da subtração, terá sua pena reduzida de um a dois terços.

B Pela teoria da imputação objetiva, na qual o nexo de causalidade é relativizado, o agente que vende arma de fogo, de forma legal, pode ser responsabilizado criminalmente por homicídio posterior praticado com o objeto adquirido, caso se comprove que sabia da intenção homicida do comprador, visto que assumiu um risco juridicamente relevante ao vender à artefato, por saber da pretensão ilegal do adquirente.

C Nos crimes por omissão impróprios, a responsabilização pela conduta omissiva penalmente relevante é afastada quando o omitente tem o dever de cuidado, mas sua conduta é culposa.

D Na análise da relação de causalidade entre a conduta e o resultado, havendo superveniência de causa relativamente independente que por si só produziu o resultado, exclui-se a imputação, mas o agente responde pelos fatos anteriores praticados.

E Os crimes omissivos próprios permitem o fracionamento da conduta e admitem a tentativa.