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ID 162887 Direito Penal Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) AOCP 2025

Considere que um indivíduo foi preso em flagrante transportando em seu automóvel aproximadamente 200 (duzentos) quilos de substância análoga à maconha (substância proscrita no Brasil). Durante a entrevista inicial, o indivíduo afirmou à equipe policial que não era dono da carga e que deveria levar a droga para outro estado da federação e entregar a determinado traficante. A respeito da referida conduta, é correto afirmar que

A para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é imperioso que o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga seja firmado por perito oficial, sendo vedada sua emissão por pessoa alheia ao quadro oficial de peritos.

B em razão da caracterização do tráfico interestadual, a pena desse indivíduo será majorada de um sexto a dois terços.

C ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em 48 (quarenta e oito) horas.

D o inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 60 (sessenta) dias, quando solto.

E oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias.

ID 162857 Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública AOCP 2025

César, ocupante do cargo de agente de polícia judicial de um Tribunal Regional Eleitoral (TRE), por negligência a um de seus deveres funcionais, deixou de trancar determinada repartição do fórum eleitoral em que exercia suas atividades. José, percebendo tal falha de César, aproveitou-se para acessar o referido local e subtrair um notebook que pertencia ao TRE. Com base nessas informações, assinale a alternativa correta.

A Ambos devem responder pelo crime de peculato, pois César contribuiu para a conduta de José.

B César deverá responder por peculato culposo, enquanto José por peculato apropriação.

C César deverá responder pelo crime de peculato culposo, enquanto José por furto.

D A conduta de César é atípica, mas passível de apuração na esfera administrativa. José deverá responder por furto.

E A conduta de César é atípica, e José deve responder por peculato culposo.

ID 162758 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal AOCP 2025

Vladimir, empresário russo, durante estada em Dubai para negócios, agrediu violentamente seu sócio alemão Klaus nas dependências de um hotel, causando-lhe lesões corporais graves. O delito, praticado na presença de diversas testemunhas, não resultou na prisão em flagrante do agressor, que logrou deixar o território dos Emirados Árabes Unidos, fixando-se posteriormente no Brasil, onde mantém residência habitual.

Diante do exposto e considerando que o Brasil assumiu obrigação convencional de reprimir a prática do referido ilícito penal mediante tratado internacional devidamente internalizado, assinale a alternativa que apresenta o fundamento jurídico autorizador da aplicação da legislação penal brasileira ao caso apresentado.

A Princípio da personalidade, considerando a nacionalidade russa do agente do crime.

B Princípio da defesa, tendo em vista que a conduta ofendeu valores jurídicos protegidos pelo ordenamento brasileiro.

C Princípio da justiça universal, em virtude do compromisso internacional assumido pelo Brasil.

D Princípio do domicílio, pois o sujeito ativo é domiciliado no Brasil.

E Princípio do pavilhão, uma vez que a fuga do agente para o Brasil tornou inviável a persecução penal no local do delito, conferindo competência à justiça brasileira para processá-lo e julgá-lo.

ID 162662 Direito Penal Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) AOCP 2025

Sobre o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), assinale a alternativa correta.

A As armas de fogo de uso restrito serão registradas na Polícia Federal, na forma de regulamento.

B Não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, ainda que com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado.

C É permitida a cobrança de taxas pela prestação dos serviços de registro e renovação de registro de arma de fogo, sendo os valores arrecadados destinados ao financiamento de políticas públicas de segurança em âmbito nacional.

D A classificação legal, técnica e geral bem como a definição das armas de fogo e demais produtos controlados, de usos proibidos, restritos, permitidos ou obsoletos e de valor histórico serão disciplinadas em ato do chefe do Poder Executivo Federal, mediante proposta da Polícia Federal.

E Para os residentes em área rural, considera-se residência ou domicílio, para fins de posse de arma de fogo, exclusivamente a casa sede da propriedade rural, não se estendendo essa autorização às demais áreas do imóvel.

ID 162649 Direito Penal Fato Típico AOCP 2025

A respeito do fato típico e de seus elementos, assinale a alternativa correta.

A É correto afirmar que não há crime sem conduta.

B A embriaguez completa, voluntária ou culposa, exclui a conduta.

C São compatíveis com a figura da tentativa os crimes omissivos próprios ou puros.

D É indispensável a ocorrência do resultado naturalístico nos crimes formais.

E A coação moral irresistível, ou vis compulsiva , exclui a conduta e, portanto, o fato típico.

ID 162587 Direito Penal Geral AOCP 2025

Durante procedimento de controle de acesso ao prédio de um tribunal, a servidora Renata, policial judicial, percebe que agentes terceirizados da segurança patrimonial estão retendo documentos de identificação pessoal dos visitantes como forma de controle de entrada. Um cidadão, ao ter sua carteira de identidade retida, questionou Renata sobre a legalidade da conduta dos agentes. De acordo com a Lei nº 5.553/1968, Renata deve responder ao cidadão que

A a retenção temporária de documentos de identidade por agentes de segurança privada é permitida desde que os documentos sejam devolvidos ao final do expediente.

B a retenção de documentos pessoais, ainda que para controle de acesso, é vedada por lei, sendo permitida apenas por ordem judicial ou nos casos expressamente regulamentados por decreto executivo.

C não há vedação expressa para retenção de documentos, desde que o cidadão consinta livremente e por escrito, especialmente em ambiente controlado, por questões de segurança.

D apenas órgãos públicos podem reter documentos de identificação, desde que por prazo inferior a cinco dias, sendo vedada tal prática por empresas privadas.

E a legislação proíbe a retenção de documentos pessoais por particulares e entes públicos, exigindo que os dados necessários sejam anotados no ato e o documento devolvido imediatamente ao seu portador.