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ID 22965 Direito Penal Legislação Especial FGV 2025

Lucas, servidor público no Município Alfa , Estado de Pernambuco, respondeu, em juízo, pela prática do crime de abuso de autoridade. Contudo, encerrada a persecução penal processual, concluiu-se que Lucas agiu sob o manto da legítima defesa, em sentença penal transitada em julgado. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.869/2019, é correto afirmar que Lucas:

A não poderá ser responsabilizado na seara administrativa, em razão da formação de coisa julgada proveniente da persecução penal processual. Contudo, nada impede a responsabilização civil do agente público, ante o princípio da independência das instâncias.

B não poderá ser responsabilizado na seara civil, em razão da formação de coisa julgada proveniente da persecução penal processual. Contudo, nada impede a responsabilização administrativa do agente público, ante o princípio da independência das instâncias.

C poderá ser responsabilizado nas searas civil e administrativa, desde que se demonstre, concretamente, a gravidade da conduta perpetrada pelo referido agente público.

D não poderá ser responsabilizado nas searas civil e administrativa, em razão da formação de coisa julgada proveniente da persecução penal processual.

E poderá ser responsabilizado nas searas civil e administrativa, ante o princípio da independência das instâncias.

ID 22605 Direito Penal Crimes Contra Administração FGV 2025

Renata é servidora pública estatutária e exerce a função de fiscal sanitária no Município de São Gonçalo. Durante diligência fiscalizatória em um restaurante, Renata identificou irregularidades que, nos termos da legislação vigente, deveriam ensejar autuação e interdição do estabelecimento. No entanto, diante da proposta de pagamento indevido feita pelo proprietário do restaurante, Renata aceitou o valor, que seria recebido em parcelas mensais apenas no ano seguinte, e omitiu as irregularidades em seu relatório. Embora realizada no curso da função, a conduta não estava vinculada ao exercício de competência exclusiva. Diante de tal situação hipotética, assinale a opção correta quanto à tipificação penal da conduta de Renata.

A A tipicidade penal da conduta de Renata depende da prática efetiva de ato funcional de competência exclusiva, sob pena de irrelevância penal ante a não afetação do bem jurídico.

B Trata-se de crime de concussão, pois a aceitação da vantagem indevida no exercício da função pressupõe coação implícita ao particular, nos termos da teoria do domínio funcional.

C Trata-se de crime de corrupção passiva, que se consuma com a aceitação da proposta ilícita, independentemente da prática do ato de ofício ou pagamento, pois o delito é formal.

D Trata-se de crime de prevaricação, pois Renata retardou intencionalmente ato de ofício, mas não houve exigência ou solicitação de vantagem.

E A ausência de vínculo direto entre a vantagem indevida e a conduta ativa da funcionária pública descaracteriza a corrupção, configurando apenas infração disciplinar.

ID 22604 Direito Penal Crimes Contra a Fé Pública FGV 2025

Durante investigação policial, apurou-se que Lucas, funcionário lotado na Secretaria Estadual de Saúde, inseriu deliberadamente, em sistema eletrônico oficial de emissão de atestados médicos, informações falsas relativas a exames laboratoriais, com o objetivo de permitir que determinadas pessoas obtivessem licenças remuneradas. Embora fossem, em tese, compatíveis com os registros usuais, os dados inseridos jamais existiram de fato. Os atestados eram emitidos digitalmente com autenticação automática do sistema, contendo o nome e o registro profissional de médicos cadastrados, mas sem que tais profissionais tivessem ciência do conteúdo inverídico. Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta acerca da conduta de Lucas.

A Trata-se de crime de falsificação de documento particular, pois os atestados destinavam-se a beneficiar pessoas físicas solicitantes.

B Trata-se de crime impossível, pois a natureza digital padronizada dos documentos citados impossibilita a violação real da fé pública protegida penalmente.

C Trata-se de crime de falsidade ideológica, pois houve inserção de dados falsos em documentos públicos digitais, com o fim de alterar a verdade sobre fatos juridicamente relevantes.

D Trata-se de crime de uso de documento falso, pois Lucas utilizou documentos gerados por sistema automatizado, sem manipulação direta do conteúdo.

E Trata-se de crime de falsificação material, pois os atestados foram criados integralmente com base em dados inexistentes, alterando-se sua substância e aparência.

ID 22576 Direito Penal Crimes Contra a Fé Pública FGV 2025

Rogério, advogado, atua como consultor tributário. Com o objetivo de comprovar a regularidade fiscal de empresas perante particulares e órgãos públicos, Rogério elaborou certidões negativas de débitos tributários obtidas por meio da edição digital de certidões verdadeiras emitidas pela Receita Federal e pela Secretaria de Fazenda do Estado de Pernambuco, cujo conteúdo original indicava débitos pendentes de pagamento. Rogério alterou o campo relativo à "situação fiscal" das empresas, que passou a constar como "regular", embora as empresas tenham permanecido inadimplentes. Rogério foi denunciado e preso antes que os documentos fossem apresentados a terceiros ou a órgãos públicos. Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A Incide o tipo penal relativo ao crime de falsificação de documento público, pois Rogério adulterou, por meio digital, certidões fiscais expedidas por órgãos públicos.

B A conduta de Rogério é penalmente atípica, pois as certidões fiscais não chegaram a ser apresentadas nos autos de ações judiciais.

C Incide o tipo penal relativo ao crime de uso de documento falso, pois Rogério produzia certidões falsas com o dolo de utilização perante terceiros e órgãos públicos.

D Incide o tipo penal relativo ao crime de estelionato, pois as certidões editadas contêm dados fraudados sobre fatos juridicamente relevantes.

E Incide o tipo penal relativo ao crime de falsificação de documento particular, pois os documentos foram manipulados fraudulentamente por agente privado.

ID 22575 Direito Penal Crimes Contra Administração FGV 2025

Cupertino é fiscal tributário municipal e, no exercício de suas funções, lavrou auto de infração contra uma empresa por sonegação tributária, com aplicação de multa no valor de cinquenta mil reais. Ciente de que o tributo é devido e com a intenção de preservar os cofres públicos, Cupertino determinou que o dono da empresa pagasse imediatamente, sob pena de colocação de aviso escrito na porta do estabelecimento, atestando publicamente o débito fiscal. Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que Cupertino:

A cometeu o crime de concussão.

B cometeu o crime de constrangimento ilegal.

C não praticou conduta penalmente típica.

D cometeu o crime de excesso de exação.

E cometeu o crime de exercício arbitrário das próprias razões.

ID 21977 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FGV 2025

Considere a situação de João, condenado a 20 anos de prisão pela Justiça Federal, em regime inicial fechado, com transferência prevista para uma penitenciária do Sistema Penitenciário Federal. Nesse caso, é correto afirmar que:

A os gastos da União na administração da execução da pena de João fazem parte da despesa pública do Sistema Penitenciário Federal, responsável por aproximadamente metade da despesa pública nacional com o sistema prisional, sendo a outra metade dividida entre os estados;

B o local correto de execução da pena de João é uma penitenciária federal, pois são elas as responsáveis pela custódia das pessoas condenadas à prisão pela Justiça Federal;

C quando cumprir os requisitos legais, e desde que autorizado pelo juiz competente, João poderá progredir para um estabelecimento penal federal de regime semiaberto;

D na penitenciária federal, em regime disciplinar diferenciado, João não terá direito à saída da cela, devendo ser garantida a ventilação e o contato com o sol;

E na penitenciária federal, em regime disciplinar diferenciado, João não terá direito a visitas íntimas.

ID 21975 Direito Penal Crimes Contra a Paz Pública FGV 2025

O crime organizado e as milícias representam desafios distintos para a segurança pública no Brasil, com dinâmicas e impactos variados em diferentes regiões. Sobre tais organizações criminosas, é correto afirmar que:

A a formação de milícias é permitida quando tem o fim exclusivo de combater grupos armados de traficantes de drogas, sendo entendida como um meio legítimo de defesa da comunidade;

B se entende por organização criminosa o grupo paramilitar, grupo ou esquadrão criado com o objetivo de praticar crimes previstos pelo Código Penal brasileiro;

C o controle territorial em áreas específicas e a participação de agentes ou ex-agentes estatais são características típicas das milícias;

D o aumento do número de pessoas presas no Brasil, sobretudo lideranças de facções, vem sendo relacionado à constatação de enfraquecimento do crime organizado;

E a constituição de milícias privadas não é um crime autônomo no Brasil, enquadrando-se a conduta como associação criminosa, formação de quadrilha ou organização criminosa.

ID 21899 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FGV 2025

Ateneu e Moisés combinaram a prática conjunta de um crime de furto. Moisés, exímio motorista, aguardou na rua com o carro já ligado e Ateneu, especialista em abertura de cofres, ingressou na residência de um famoso jogador de futebol que atuava no exterior. Ambos pensavam que a casa estava vazia, mas ao ingressar no imóvel, Ateneu se deparou com Izabel, empregada doméstica que trabalhava no local, tendo, então, sacado a arma de fogo que portava, sem a ciência de Moisés, e matado Izabel com um tiro na testa. Ateneu levou consigo joias e dinheiro. Ao tomar ciência da morte de Izabel, Moisés não quis ficar com nada. Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A Moisés não praticou fato criminalmente punível.

B Ambos praticaram, em coautoria, os delitos de homicídio e roubo.

C Ateneu praticou o delito de furto qualificado pelo resultado morte.

D Moisés deve ser responsabilizado mediante aplicação da pena relativa ao crime de furto.

ID 21898 Direito Penal Execução Penal FGV 2025

Gabriela se dirigiu a uma agência da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, a fim de tentar sacar benefício assistencial pago pela União a pessoas em situação de vulnerabilidade financeira, munida de documentos falsos, em nome de terceira pessoa. Gabriela foi presa em flagrante, sendo constatado que ela estava cumprindo pena em regime aberto domiciliar por condenação relativa a outro fato. Em relação à execução penal, assinale a afirmativa que define as consequências do evento narrado.

A A responsabilização de Gabriela depende de representação da vítima, por se tratar de delito de estelionato.

B Ao tomar conhecimento do novo crime, o Juiz da execução pode reconhecer a falta grave e determinar a regressão de regime sem necessidade de contraditório.

C Em razão da prática de crime, em tese, no curso da execução, Gabriela perdeu em definitivo o direito de obter livramento condicional pela condenação em execução.

D A prática de novo crime cometido por Gabriela configura, em tese, falta disciplinar de natureza grave, autorizando, de forma fundamentada, a regressão de regime per saltum.

ID 21896 Direito Penal Crimes Contra a Pessoa FGV 2025

Bernardo agrediu Carolina, sua ex-companheira, causando-lhe lesões corporais leves, em razão de a vítima ser mulher. O delito em questão é apenado com reclusão de dois a cinco anos. Na qualidade de advogado(a) de Carolina, cabe notar que,

A apesar do término do relacionamento, as disposições da Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher são aplicáveis; ademais, não é cabível o Acordo de Não Persecução Penal, não havendo medida processual consensual em favor de Bernardo.

B devido ao término do relacionamento, as disposições da Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher não são aplicáveis, mas Bernardo não pode se beneficiar de sursis processual ante a quantidade de pena abstratamente cominada ao delito.

C apesar do término do relacionamento, as disposições da Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher são aplicáveis, de forma a se admitir a retratação da representação de Carolina, antes do recebimento da denúncia, em audiência especialmente designada para tal fim.

D devido ao término do relacionamento, as disposições da Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher não são aplicáveis, de modo que Bernardo pode se beneficiar de sursis processual.