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ID 73855 Direito Previdenciário IBADE 2025

De acordo com o Art. 21º da Lei Nº 8.742/1993 - LOAS, sobre BPC – Benefício de Prestação Continuada é correto afirmar que:

A entendem-se por BPC as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS.
B o benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.
C o BPC compreende ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
D os recursos do BPC, da união destinados à assistência social serão automaticamente repassados ao fundo nacional de assistência social (FNAS), à medida que se forem realizando as receitas.
E o auxílio-inclusão não está sujeito a desconto de qualquer contribuição e não gera direito a pagamento de abono anual.
ID 49687 Direito Previdenciário Seguridade Social FCC 2025

A respeito do custeio da Seguridade Social e das áreas que a compõem,

A as contribuições previdenciárias constituem a única fonte de custeio do Regime Geral de Previdência.
B o princípio contributivo impõe a adoção de alíquotas progressivas de acordo com o salário de contribuição.
C a assistência social é custeada exclusivamente por receitas decorrentes de impostos.
D a diversidade da base de financiamento incide nas áreas de saúde e assistência, mas não atinge a previdência.
E a saúde é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos dos entes federados e de contribuições sociais.
ID 49686 Direito Previdenciário Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social FCC 2025

Cecília Meireles deixou o mercado de trabalho na década de noventa para cuidar dos filhos, que hoje contam trinta, vinte e sete e vinte anos de idade. Há três meses, contudo, foi regularmente contratada por uma tecelagem, onde trabalhou com afinco até o dia de hoje, em que faleceu vítima de um grave acidente automobilístico. Considerando que Cecília era casada há trinta e cinco anos e que o viúvo é aposentado do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a segurada

A legou pensão por morte apenas em benefício do viúvo e do filho de vinte anos.
B legou pensão por morte apenas em benefício do filho de vinte anos.
C não legou pensão por morte, pois não cumpriu a carência exigida em lei
D legou pensão por morte em benefício do viúvo e dos três filhos.
E legou pensão por morte apenas em benefício do viúvo.
ID 49685 Direito Previdenciário Regimes da Previdência Social FCC 2025

O regime de previdência complementar dos servidores públicos titulares de cargos efetivos da União apresenta, entre outras, a seguinte característica:

A os participantes do regime de previdência complementar farão jus a um benefício especial, de caráter indenizatório, calculado com base nas contribuições vertidas ao sistema.
B somente mediante sua prévia e expressa opção, o servidor público que ingressou no serviço público até a data publicação do ato de instituição do regime de previdência complementar estará a este submetido.
C os servidores que ingressarem no serviço público federal deverão solicitar inscrição no regime de previdência complementar em sessenta dias, contados da data de sua nomeação.
D os benefícios previdenciários devidos pelo regime próprio de previdência aos servidores que optarem por participar do regime de previdência complementar serão limitados ao valor do teto constitucional.
E os participantes têm o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição no regime de previdência complementar, quando farão jus à restituição integral das contribuições vertidas por eles e pelo patrocinador até o pedido de cancelamento.
ID 49684 Direito Previdenciário Regimes da Previdência Social FCC 2025

Gregório de Matos iniciou sua vida laboral em uma fábrica de sapatos em que prestou serviços entre 1993 e 2003, quando foi aprovado em concurso público e assumiu cargo efetivo no Ministério da Previdência, o qual exerce até os dias de hoje. Tendo em vista apenas esses dados, com o intuito de obter aposentadoria, Gregório deverá solicitar ao

A Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a aposentadoria com contagem da integralidade de seu período laboral, independentemente da emissão de certidão pelo regime instituidor.
B Regime Próprio de Previdência da União a aposentadoria com contagem da integralidade de seu período laboral, independentemente da emissão de certidão pelo regime de origem.
C Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição para averbação no Regime Próprio de Previdência da União.
D Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição para averbação no Regime Geral de Previdência Social.
E Regime Próprio de Previdência da União a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição para averbação no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
ID 49683 Direito Previdenciário Legislação Previdenciária FCC 2025

O legislador federal, com o intuito de estabelecer normas gerais em matéria previdenciária, editou a Lei nº 9.717/1998, que estabelece regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal. Com base nesse diploma, o Ministério da Previdência está autorizado a

A obstar a emissão de Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) pelas unidades gestoras de regime próprio de previdência.
B suspender as transferências de recursos da União às unidades gestoras de regime próprio de previdência.
C fixar o rol de beneficiários dos regimes próprios de previdência social.
D estabelecer a idade mínima para a aposentadoria programada nos regimes próprios de previdência social.
E apurar infrações e aplicar penalidades aos dirigentes de unidades gestoras de regime próprio de previdência que não observarem as diretrizes previstas no diploma legal.
ID 47607 Direito Previdenciário Consulplan 2025

Determinado empregado beneficiário da Previdência Social, que cumpriu doze meses de carência, foi recolhido à prisão em regime semiaberto. De acordo com a Lei nº 8.213/1991, cumpridos os demais requisitos legais, o beneficiário:

A Faz jus ao auxílio-reclusão.
B Não faz jus ao auxílio-reclusão em decorrência do regime prisional.
C Não faz jus ao auxílio-reclusão em decorrência do não cumprimento do período de carência.
D Não faz jus ao auxílio-reclusão em decorrência do não cumprimento do período de carência e do regime prisional.
ID 47606 Direito Previdenciário Consulplan 2025

Determinado beneficiário recebe indenização mensal após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza resultarem em sequelas que implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. De acordo com a Lei nº 8.213/1991, o referido benefício é denominado:

A Auxílio-doença.
B Auxílio-acidente.
C Reabilitação profissional.
D Auxílio-doença acidentário.
ID 47605 Direito Previdenciário Consulplan 2025

Determinada empregada beneficiária da Previdência Social possui dez meses de contribuições mensais. De acordo com a Lei nº 8.213/1991, cumpridos os demais requisitos legais, e, ainda, considerando o referido período de carência, há cobertura de:

A Auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente.
B Pensão por morte, auxílio-doença acidentário e salário-maternidade.
C Serviço social, reabilitação profissional e aposentadoria por invalidez.
D Auxílio-doença de qualquer natureza, auxílio-reclusão e pensão por morte.
ID 47604 Direito Previdenciário Consulplan 2025

Determinado segurado, durante o gozo do auxílio-doença, exerceu atividade diversa daquela que gerou o benefício. Nesse caso, de acordo com a Lei nº 8.213/1991,

A o beneficiário não poderá ter o benefício cancelado.
B deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas.
C o beneficiário poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade.
D no caso de desempenho de trabalho informal, o beneficiário não poderá ter o benefício cancelado.