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ID 23119 Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social FGV 2025

Joana conseguiu um emprego numa fábrica de laticínios para ganhar salário mensal de R$ 5.000,00. Assim que soube de sua aprovação no processo seletivo, Joana procurou a empresa solicitando que não fizesse o desconto mensal de INSS. Explicou que desaprova a forma pela qual a autarquia é administrada e pretende usar parte do seu salário para investir numa previdência privada e, com isso, ter rentabilidade e condições melhores do que as proporcionadas pelo Regime Geral de Previdência Social. Diante destes fatos, assinale a afirmativa que avalia corretamente a demanda de Joana.

A É possível atendê-la, desde que ela comprove, prévia e documentalmente, a contratação de previdência privada.

B Pode ser parcialmente acolhida, pois Joana deverá, em relação ao seu salário, contribuir para o INSS ao menos sobre 1 salário mínimo.

C É passível de ser acatada, uma vez que atualmente é possível a renúncia formal em relação ao Regime Geral de Previdência Social.

D É impossível de ser satisfeita, uma vez que o regime previdencial é geral e obrigatório.

E Pode ser atendida, desde que haja autorização judicial em ação própria por ela movida para tal fim.

ID 23118 Direito Previdenciário Seguridade Social FGV 2025

Princípios são proposições diretoras, que orientam e cristalizam valores fundamentais no âmbito jurídico e social. Considerando esse conceito, assinale a opção que corresponde a um dos princípios basilares da Seguridade Social no Brasil.

A Exclusividade da base de financiamento.

B Caráter centralizado da gestão administrativa.

C Equidade na forma de participação no custeio.

D Redutibilidade do valor dos benefícios em casos radicais.

E Disparidade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

ID 23117 Direito Previdenciário Financiamento do Regime Geral da Previdência Social FGV 2025

Fonte tem o sentido de origem, procedência, de onde emana algo. No âmbito federal, a fonte do orçamento da Seguridade Social é composta das receitas da União, receitas das contribuições sociais e receitas de outras fontes. De acordo com a lei de regência, constituem contribuições sociais as:

A das empresas, incidentes sobre 50% da remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço.

B dos trabalhadores, incidentes sobre 50% do seu salário-de-contribuição.

C das empresas, incidentes sobre transferências bancárias.

D incidentes sobre a receita de concursos públicos, exceto concurso de prognósticos.

E dos empregadores domésticos.

ID 23115 Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social FGV 2025

Conforme o Art. 194 da Constituição Federal, a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. A Seguridade Social oferece benefícios e serviços. Dos benefícios abaixo listados, indique aquele que é pago pela Previdência Social.

A Salário-família.

B O de Prestação Continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/LOAS).

C Auxílio-reclusão.

D Aposentadoria por incapacidade permanente.

E Auxílio-acidente.

ID 22839 Direito Previdenciário Regimes da Previdência Social FGV 2025

Godofredo está radiante porque foi aprovado no concurso público para o Tribunal de Contas do Estado do Piauí, em 2024. Agora Godofredo prepara-se para tomar posse e cumprir escorreitamente as suas atividades no serviço público. De acordo com a Lei de Regência, assinale a opção que indica a contribuição mensal de Godofredo para o plano de custeio do regime próprio de previdência social dos servidores públicos do Estado do Piauí.

A 10%.

B 12%.

C 11%.

D 14%.

E 13%.

ID 22663 Direito Previdenciário Benefícios em Espécie FGV 2025

Verônica, contratada há dois meses por uma sociedade empresária localizada em Uruçuí/PI, está empolgada por ser o seu primeiro emprego e satisfeita porque terá cobertura previdenciária para diversas situações. Verônica recebe um salário mínimo, mas vê reais perspectivas de crescimento profissional e salarial na sociedade empresária. Dos benefícios previdenciários listados a seguir, assinale aquele que, por exigir carência, não será concedido de imediato a Verônica.

A Salário-família.

B Auxílio-acidente.

C Auxílio-reclusão.

D Salário-maternidade.

E Auxílio por incapacidade temporária acidentário.

ID 22601 Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social FGV 2025

Caracteriza-se o déficit atuarial quando as obrigações futuras de um regime de previdência são superiores aos recursos financeiros disponíveis para cobri-las. Existindo déficit atuarial em um plano de previdência, o seu equacionamento envolve medidas para equilibrar as finanças. Das hipóteses indicadas a seguir, assinale aquela que traduz uma dessas medidas de equacionamento.

A Redução das contribuições.

B Aumento de benefícios.

C Paralisação da política de investimentos.

D Suspensão da captação de recursos.

E Criação de planos de amortização.

ID 22229 Direito Previdenciário Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social FGV 2025

Jorge, engenheiro civil, é contratado pelo regime celetista, com dedicação exclusiva, pela construtora ABC, sediada no Distrito Federal, em janeiro de 2025. Jorge inicia suas atividades imediatamente, coordenando importante revitalização de prédios urbanos, mediante projeto devidamente aprovado pelas autoridades competentes. Diante da situação hipotética narrada, é correto afirmar que Jorge:

A é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado empregado, e contribui facultativamente ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;

B poderá obter aposentadoria especial, nos termos da legislação, desde que comprove ter desempenhado atividade perigosa por 25 anos, com a respectiva contribuição, sempre no mesmo empregador e em construção civil;

C viabilizará a concessão de pensão por morte para sua mãe na hipótese de óbito em atividade profissional, desde que comprovada a dependência econômica, mesmo que já seja casado e tenha filhos menores de 21 anos de idade;

D poderá obter benefício previdenciário caso sofra acidente de trabalho na mesma semana em que foi contratado, uma vez identificada a incapacidade nos termos da lei, mesmo sem o adimplemento de carência;

E é segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social, pois, na condição de engenheiro civil, prestará seus serviços na condição de pessoa jurídica, em fenômeno conhecido como “pejotização”.

ID 22228 Direito Previdenciário Seguridade Social FGV 2025

A seguridade social brasileira, prevista na Constituição de 1988, possui particularidades relevantes, especialmente dentro dos subsistemas que a integram: previdência social, assistência social e saúde. Sobre tais subsistemas, é correto afirmar que:

A tanto o modelo previdenciário dos trabalhadores privados quanto o sistema protetivo de servidores públicos, por expresso comando constitucional, são de índole contributiva;

B a previdência social, no sistema nacional, é dotada de ampla cobertura, em prol de toda e qualquer pessoa, dispensada qualquer forma de contribuição prévia, haja vista a natureza gratuita do sistema;

C a previdência social assim como a saúde pública carecem de aportes contributivos mensais mínimos, denominados legalmente de carência, os quais garantem o atendimento integral;

D a assistência social brasileira permite a todo e qualquer brasileiro, ao completar a idade de 65 anos, a obtenção de aposentadoria por velhice, no valor ordinário de um salário mínimo;

E a previdência social de servidores públicos, independente do ente federado a que sejam vinculados, gera a necessária vinculação automática ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

ID 22227 Direito Previdenciário Regimes da Previdência Social FGV 2025

José Célio, médico oftalmologista, é aprovado em concurso público federal para ocupar cargo público de provimento efetivo. Ele tem sua nomeação devidamente formalizada e ingressa em atividade nos termos da lei. Diante da situação hipotética apresentada, é correto afirmar que José:

A restará vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado contribuinte individual, haja vista a inexistência de relação de emprego entre o médico e seu contratante, público ou privado;

B é vinculado, obrigatoriamente, ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos federais, com os encargos legais daí derivados, incluindo contribuições previdenciárias;

C terá em seu favor, a depender da data de ingresso no serviço público federal, somente a possibilidade de adesão à previdência complementar, nos termos da lei, em fundos de pensão públicos;

D terá ingresso compulsório do Regime Geral de Previdência Social, na condição de segurado empregado, caso tenha ingressado no cargo público após a reforma previdenciária de 2019;

E poderá, uma vez em atividade no cargo público de provimento efetivo, verter contribuições ao Regime Geral de Previdência Social, na condição de segurado facultativo, podendo obter dupla aposentadoria.