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ID 76025 Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social (RGPS): Benefícios em Espécie IBADE 2024

Acerca do RAT (Riscos Ambientais do Trabalho), antigo SAT (Seguro de Acidente de Trabalho), julgue as frases abaixo.

I. O RAT é financiado integralmente pelo governo federal para assegurar trabalhadores contra acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais.

II. Empresas estão obrigadas a comunicar qualquer acidente de trabalho à Previdência Social, mesmo que não haja afastamento do trabalhador.

III. O benefício do RAT inclui assistência médica e farmacêutica para o trabalhador acidentado. A sequência CORRETA é:

A apenas I;

B apenas II;

C apenas III;

D apenas II e III;

E apenas I e II.

ID 75889 Direito Previdenciário Seguridade Social: Conceitos, Princípios e Custeio IBADE 2024

Segundo a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, são segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas como empregado , EXCETO:

A aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;

B aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas;

C aquele, proprietário ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais;

D aquele que presta serviço no Brasil à missão diplomática ou à repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a ela subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular;

E o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional.

ID 75326 Direito Previdenciário Seguridade Social IBADE 2024

O princípio da solidariedade é um dos pilares do direito previdenciário no Brasil, sendo essencial para garantir a sustentabilidade do sistema. Entre as opções abaixo, identifique qual melhor representa o conceito de solidariedade aplicado à previdência social.

A O princípio da solidariedade só se aplica a regimes de previdência complementar.

B Os mais ricos financiam exclusivamente os benefícios dos mais pobres.

C Cada indivíduo contribui com base no seu interesse individual, sem considerar o bem coletivo.

D A sociedade como um todo contribui de forma conjunta, com trabalhadores ativos financiando benefícios de aposentados.

E Os benefícios são pagos de acordo com o montante exato que o indivíduo contribuiu durante toda a vida.

ID 75325 Direito Previdenciário Processo Administrativo Previdenciário e Judicial IBADE 2024

O processo administrativo previdenciário é o meio pelo qual o segurado busca garantir seus direitos perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com relação às etapas desse processo, identifique qual das alternativas a seguir melhor descreve a etapa de recurso administrativo.

A O recurso administrativo permite ao segurado contestar decisões do INSS, devendo ser apresentado no prazo de 30 dias após a ciência da decisão.

B O recurso administrativo só pode ser utilizado em casos de indeferimento de aposentadorias.

C O processo administrativo previdenciário é conduzido exclusivamente em âmbito judicial, sem etapas de análise administrativa.

D O recurso administrativo é obrigatório antes de o segurado entrar com uma ação judicial contra o INSS.

E O segurado pode recorrer diretamente à Justiça sem passar por instâncias administrativas do INSS.

ID 75320 Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social (RGPS): Benefícios em Espécie IBADE 2024

A Lei nº 8.213/1991 estabelece o Plano de Benefícios da Previdência Social, definindo direitos e requisitos para concessão de benefícios. De acordo com essa lei, um dos requisitos básicos para a concessão do auxílio-doença é:

A a concessão sem a necessidade de comprovação de incapacidade, apenas por solicitação.

B a necessidade da demonstração de incapacidade para o trabalho, temporária e total, por motivo de doença ou acidente, com a devida perícia médica.

C a apresentação de um período mínimo de contribuição de 10 anos, independentemente da incapacidade.

D a comprovação de que o segurado esteja desempregado há mais de 12 meses.

E a aposentadoria por invalidez comprovada para a concessão do auxílio-doença.

ID 75314 Direito Previdenciário Previdência Social IBADE 2024

A Lei nº 8.213/1991 estabelece uma série de disposições que regulamentam o plano de benefícios da Previdência Social no Brasil, abordando aspectos como a concessão de benefícios, sua forma de cálculo e a importância da contribuição para a manutenção do sistema previdenciário. Considerando as principais características dessa lei, é correto afirmar que:

A o salário de benefício é calculado com base na média aritmética dos 80% maiores salários de contribuição.

B o valor do benefício é fixo e não varia conforme o tempo de contribuição.

C o benefício de pensão por morte é concedido apenas aos dependentes diretos do segurado falecido.

D o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição é concedido somente aos segurados especiais.

E o auxílio-doença é um benefício permanente e não requer carência.

ID 63986 Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social (RGPS): Segurados e Dependentes FUNDATEC 2024

A perda da condição de segurado do RPPS ocorrerá nas seguintes hipóteses:

I. Morte.

II. Exoneração ou demissão.

III. Cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, mesmo após retornar à atividade como titular de cargo de provimento efetivo.

IV. Voluntariamente, por meio de pedido de desligamento do regime previdenciário. Quais estão corretas?

A Apenas I.

B Apenas III.

C Apenas I e II.

D Apenas III e IV.

E I, II, III e IV.

ID 32145 Direito Previdenciário Previdência Social FGV 2024

O regime de previdência privada é baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado. As opções a seguir, apresentam características do regime de previdência privada, à exceção de uma . Assinale-a.

A É facultativo.

B É regulado por lei complementar.

C É organizado de forma autônoma.

D caráter complementar.

E Existe apenas na modalidade aberta.

ID 32144 Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social (RGPS): Benefícios em Espécie FGV 2024

Helena está recebendo valor referente a auxílio-acidente e foi encaminhada pelo INSS para a reabilitação profissional em virtude de sequelas definitivas que teve após sofrer um acidente. Sobre a situação retratada, assinale a afirmativa correta.

A Helena está recebendo 2 benefícios previdenciários.

B Helena está recebendo 2 serviços previdenciários.

C Helena está recebendo 1 benefício e 1 serviço previdenciários.

D Helena está recebendo parcelas da Assistência Social.

E Helena está recebendo prestações da Saúde.

ID 31891 Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social (RGPS): Benefícios em Espécie FGV 2024

Para fazer jus ao benefício da aposentadoria especial o segurado precisa comprovar, entre outros requisitos, o tempo de trabalho permanente sob condições insalubres, apresentar o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), e o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Segundo o Regulamento da Previdência Social em vigor, considerase tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional, nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja

A diretamente relacionada com a exposição ao risco ocupacional.

B consequente aos riscos ambientais indevidamente controlados.

C resultante de equipamentos obsoletos.

D indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço.

E originado a partir da má qualidade de manutenção preditiva.