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ID 13639 Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social (RGPS): Segurados e Dependentes CEBRASPE 2024

Quanto ao PPP, ao Decreto n.º 3.048/1999 e à ACET, assinale a opção correta.

A A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da ACET de 15 anos, 20 anos e 25 anos, corresponde à aplicação de percentuais, incidentes sobre o total da remuneração dos trabalhadores, respectivamente de 1%, se atividade preponderante e o risco de acidente do trabalho for considerado leve, 2%, se médio, e 3%, se grave.

B Os agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos serão considerados como ensejadores de ACET se ultrapassarem os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista, desde que a empresa não comprove a eficácia dos EPIs.

C A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou a associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão da ACET, está estabelecida na legislação trabalhista, por força de portaria ministerial.

D A avaliação qualitativa de riscos será comprovada pela descrição das circunstâncias de exposição a determinado agente, de todas as fontes e possibilidades de liberação dos agentes, bem como dos meios de contato ou exposição dos trabalhadores, das vias de absorção, da intensidade da exposição, da frequência e da duração do contato.

E A comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde será feita por meio de documento, em meio físico ou eletrônico, emitido pela empresa ou por seu preposto com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por técnico de segurança do trabalho.

ID 12917 Direito Previdenciário Previdência Complementar CEBRASPE 2024

O plano de benefícios do Regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Ocupantes de Cargo Efetivo do Estado do Paraná é modalidade de contribuição

A definida e poderá ser efetivado exclusivamente por intermédio de entidade pública fechada de previdência complementar.

B variável e poderá ser efetivado exclusivamente por intermédio de entidade pública aberta de previdência complementar.

C definida e poderá ser efetivado por intermédio de entidade pública aberta ou fechada de previdência complementar.

D com portabilidade, resgate e patrocínio e poderá ser efetivado exclusivamente por intermédio de entidade pública aberta de previdência complementar.

E proporcional definida e poderá ser efetivado exclusivamente por intermédio de entidade pública aberta de previdência complementar.

ID 12777 Direito Previdenciário Seguridade Social: Conceitos, Princípios e Custeio CEBRASPE 2024

Segundo a Lei n.º 8.212/1991, considera-se empresa “a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional”, equiparando-se a ela I os contribuintes individuais na condição de proprietários de obra de construção civil, em relação a segurado que lhes presta serviço; II o empregador doméstico; III as pessoas físicas na condição de donos de obra de construção civil, em relação a segurado que lhes presta serviço; IV as cooperativas; V as associações. Estão certos apenas os itens

A I, II, III e IV.

B I, II, III e V.

C I, II, IV e V.

D I, III, IV e V.

E II, III, IV e V.

ID 12774 Direito Previdenciário Seguridade Social: Conceitos, Princípios e Custeio CEBRASPE 2024

Consoante entendimento do STF em repercussão geral acerca da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os pagamentos de um terço sobre as férias estabelecido pela CF, é correto afirmar que tal contribuição incide

A sobre as férias indenizadas apenas quando o empregador for empresa privada.

B tanto sobre as férias gozadas quanto sobre as indenizadas.

C sobre as férias gozadas apenas quando o empregador for empresa privada.

D sobre as férias gozadas, mas não sobre as indenizadas.

E sobre as férias indenizadas, mas não sobre as gozadas.

ID 12681 Direito Previdenciário Seguridade Social: Conceitos, Princípios e Custeio CEBRASPE 2024

Para efeitos da previdência social, em conformidade com a Lei de Custeio da Previdência Social n.º 8.212/1991, são considerados contribuintes individuais

A os brasileiros que prestam serviço no Brasil a missão diplomática não amparados pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática.

B os estrangeiros domiciliados e contratados no Brasil para trabalharem como empregados em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional.

C aqueles que, contratados por empresa de trabalho temporário prestam serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente.

D os estrangeiros domiciliados e contratados no Brasil para trabalharem como empregados em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior.

E os ministros de confissão religiosa e os membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.

ID 4649 Direito Previdenciário Previdência Social CESGRANRIO 2024

Os planos de benefícios previdenciários de entidades fechadas oferecem segurança financeira aos servidores, por meio de diversas modalidades e patrocínios. Conhecer as regras é fundamental para garantir a compreensão e eficácia do plano, assegurando estabilidade e confiança para uma aposentadoria financeiramente segura. Nesse sentido, o plano de previdência complementar dos servidores do executivo tem como regra que

A para cada R$ 1,00 que o servidor deposita mensalmente na reserva individual em contribuições regulares, o órgão também destina R$ 1,00 com limites específicos sobre o salário de participação.

B para o plano de contribuição definida, há risco atuarial para a entidade patrocinadora, dadas as estimativas do passivo com base em hipóteses atuariais.

C um servidor, ao aderir aos planos Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), pode deduzir o valor das contribuições em até 12% da renda bruta anual na declaração do imposto de renda.

D como é classificado como Plano Ativo Alternativo, acessível a qualquer pessoa individualmente, um futuro servidor pode contribuir antes mesmo de assumir o cargo.

E parte dos lucros e rendimentos pode ser compartilhada com a entidade de previdência complementar e com cada um dos servidores.

ID 1630 Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social (RGPS): Benefícios em Espécie AOCP 2024

De acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

A A contribuição previdenciária patronal não incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado.

B A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial não tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, ainda que comprovada a necessidade econômica superveniente.

C É inconstitucional, por transgressão ao princípio da isonomia entre homens e mulheres, a exigência de requisitos legais diferenciados para efeito de outorga de pensão por morte de ex-servidores públicos em relação a seus respectivos cônjuges ou companheiros/companheiras.

D Para efeito da obtenção de benefício previdenciário, a prova exclusivamente testemunhal basta para a comprovação da atividade rurícola.

E O auxílio-creche integra o salário-de-contribuição.

ID 1629 Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social (RGPS): Benefícios em Espécie AOCP 2024

De acordo com a Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, é correto afirmar que o auxílio-reclusão

A não exige período de carência.

B exige período de carência de doze contribuições mensais.

C exige período de carência de vinte e quatro contribuições mensais.

D exige período de carência de trinta e seis contribuições mensais.

E exige período de carência de sessenta contribuições mensais.

ID 1383 Direito Previdenciário Geral AOCP 2024

Nos termos da Lei nº 12.618/2012, que instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais, assinale a alternativa correta.

A Os Conselhos Deliberativos terão composição paritária e cada um será integrado por oito membros.

B As diretorias executivas serão compostas, no máximo, por quatro membros, nomeados pelos conselhos deliberativos das entidades fechadas de previdência complementar.

C A presidência dos conselhos deliberativos será exercida pelos membros indicados pelos participantes, na forma prevista no estatuto das entidades fechadas de previdência complementar.

D A remuneração e as vantagens de qualquer natureza dos membros das diretorias executivas das entidades fechadas de previdência complementar serão estabelecidas pelos seus conselhos fiscais em valores compatíveis com os níveis prevalecentes no mercado de trabalho para profissionais de graus equivalentes de formação profissional e de especialização.

E Os membros dos conselhos deliberativos e dos conselhos fiscais das entidades fechadas serão designados pelos Presidentes da República e do Conselho da Justiça Federal e por ato conjunto dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, respectivamente.

ID 191820 Direito Previdenciário Geral CEBRASPE 2023

Assinale a opção em que é corretamente indicado o expediente apto a, isoladamente, impedir ou excluir a inscrição do contribuinte no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (CADIN).

A fiança bancária

B penhora sobre direitos e ações

C seguro-garantia

D penhora sobre imóveis

E tutela judicial antecipatória