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ID 177603 Direito Processual Civil - CPC 2015 Embargos à Execução FCC 2024

De acordo com o Código de Processo Civil, uma vez opostos embargos à execução que versem apenas sobre questões processuais, o exequente

A poderá desistir da execução, independentemente de concordância do embargante, pagando as custas processuais e os honorários advocatícios.
B poderá desistir apenas de medidas executivas específicas, mas não da execução toda.
C poderá desistir da execução somente com a concordância do embargante, pagando as custas processuais e os honorários advocatícios.
D poderá desistir da execução somente com a concordância do embargante, caso em que ficará isento do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
E não poderá desistir da execução nem de medidas executivas específicas.
ID 177531 Direito Processual Civil - CPC 2015 Apelação FCC 2024

De acordo com o Código de Processo Civil, a apelação

A recebe duplo juízo de admissibilidade, em primeiro e segundo graus.
B tem efeito suspensivo mas não obsta, via de regra, que comece a produzir efeitos, imediatamente após sua publicação, a sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória.
C é apreciada e julgada sempre de maneira colegiada.
D deve ser interposta por petição dirigida diretamente ao tribunal competente para seu julgamento.
E não comporta recurso adesivo.
ID 177530 Direito Processual Civil - CPC 2015 Da apelação FCC 2024

Suzane ajuizou demanda indenizatória, porém teve sua petição inicial indeferida, em razão de inépcia desta. Nessa situação, se Suzane interpuser apelação,

A o recurso deverá ser indeferido, já que o CPC prevê expressamente o cabimento de agravo de instrumento para essa hipótese.
B o réu deve ser intimado para tomar ciência do processo, sem, contudo, poder apresentar contrarrazões ao recurso.
C os autos serão remetidos ao tribunal sem a citação da parte requerida.
D o juiz poderá retratar-se no prazo de cinco dias.
E no caso de reforma da sentença pelo tribunal, o prazo para contestação será iniciado a partir da publicação do acórdão no diário oficial.
ID 177525 Direito Processual Civil - CPC 2015 Execução da Obrigação de Entregar Coisa FCC 2024

De acordo com o Código de Processo Civil, na execução para entrega de coisa certa,

A o devedor será citado para satisfazer a obrigação ou depositar o equivalente em dinheiro, sob pena de multa de 10% sobre o valor estimado da obrigação.
B pode o executado, em embargos à execução, alegar retenção apenas por benfeitorias necessárias.
C constada a perda ou deterioração da coisa, os prejuízos deverão ser apurados em ação autônoma, pelo procedimento comum.
D alienada a coisa quando já litigiosa, o juiz ouvirá o terceiro adquirente e depois decidirá sobre sua entrega.
E pode o executado, em embargos à execução, alegar retenção por benfeitorias necessárias ou úteis.
ID 177507 Direito Processual Civil - CPC 2015 Prova Testemunhal FCC 2024

Em relação à prova testemunhal, dispõe o Código de Processo Civil que

A o juiz poderá inquirir a testemunha tanto antes quanto depois da inquirição feita pelas partes.
B a inquirição das testemunhas é realizada sempre por intermédio do juiz, que não admitirá perguntas diretas ou que possam induzir a resposta.
C a intimação das testemunhas deve ser realizada, via de regra, por carta precatória ou mandado, conforme residam ou não na comarca em que tramita o processo.
D a parte pode requerer a substituição imotivada da testemunha, desde que o faça no prazo de 15 dias da decisão saneadora.
E o juiz inquirirá primeiro as testemunhas do autor e depois as do réu, não podendo alterar esta ordem, ainda que a pedido ou com a concordância das partes.
ID 177506 Direito Processual Civil - CPC 2015 Valor da causa FCC 2024

De acordo com o Código de Processo Civil, o valor da causa será

A dispensado, se a causa não tiver conteúdo econômico imediatamente aferível.
B corrigido de ofício e por arbitramento quando o juiz verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor.
C impugnado pelo réu em incidente autônomo, distribuído por dependência ao processo principal.
D o valor do pedido principal, na ação em que houver pedidos alternativos.
E a quantia correspondente à somatória do pedido principal com o subsídio nas ações em que este for formulado.
ID 177478 Direito Processual Civil - CPC 2015 Objeto do Negócio Jurídico Processual FCC 2024

O Código de Processo Civil prevê a possibilidade de realização de negócios jurídicos processuais atípicos, que podem versar sobre aspectos procedimentais e/ou situações jurídicas processuais, desde que as partes sejam capazes e o objeto do processo admita autocomposição. De acordo com a regulamentação do tema no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás a respeito da celebração de Negócio Jurídico Processual (NJP):

A Havendo proposta de celebração de NJP em execução fiscal, não cabe levar em conta, na sua análise, a situação econômico-fiscal do devedor, para evitar cogitação de ofensa ao princípio da isonomia.
B O NJP que tenha por objeto plano de amortização de débito tributário não poderá ensejar a suspensão dos atos constritivos decorrentes de decisão judicial nem da exigibilidade dos respectivos créditos.
C O NJP pode versar sobre o cumprimento de decisões judiciais a cargo do Estado, inclusive para execução de políticas públicas.
D Admite-se, a depender da relevância jurídica, política, econômica e social do NJP, a inserção de cláusula de confidencialidade.
E Não se admite a modificação das regras a respeito do ônus da prova, ante sua intensa influência no julgamento de qualquer demanda.
ID 177476 Direito Processual Civil - CPC 2015 Desconsideração da Personalidade Jurídica FCC 2024

Considere as assertivas a seguir, à luz do sistema processual em vigor:

I. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica suspenderá o processo de execução, mas, quando ocorrida no curso de processo de conhecimento, não se verificará tal efeito.
II. O chamamento ao processo é instrumento de ampliação subjetiva da demanda, por meio da inclusão de outros devedores solidários no polo passivo.
III. O oferecimento de denunciação da lide pelo réu, na etapa de conhecimento do processo, poderá ensejar a futura instauração de cumprimento de sentença, pelo autor da ação, exclusivamente contra o denunciado, ainda que não haja relação jurídica de direito material entre eles.
IV. Os embargos de declaração são, em qualquer caso, o único recurso passível de interposição pelo amicus curiae, considerando a natureza desta intervenção.

Está correto o que se afirma APENAS em

A III e IV.
B II e III.
C I e II.
D I e IV.
E Il e IV.
ID 177475 Direito Processual Civil - CPC 2015 Titularidade dos Honorários Sucumbenciais FCC 2024

De acordo com o Código de Processo Civil, os honorários advocatícios

A serão devidos sempre pelo autor, nos casos de perda do objeto.
B não serão devidos quando o advogado atuar em causa própria.
C serão fixados, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, entre dez e vinte por cento, independentemente do valor da condenação ou do proveito econômico obtido.
D não são devidos na reconvenção.
E constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.
ID 177421 Direito Processual Civil - CPC 2015 Juizados Estaduais Cíveis (Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995) FCC 2024

Cláudia deseja ingressar com ação perante o Juizado Especial Cível, mas, após a realização de cálculos para atualização do débito, aferiu-se que a quantia total a receber seria de 42 salários-mínimos. Considerando-se que tal valor supera o limite estabelecido na Lei nº 9099/1995, a opção de Cláudia pelo procedimento instituído na referida normativa importará em

A extinção da ação, de plano, com resolução do mérito.
B remessa da ação ao juízo comum, independentemente da vontade da parte autora.
C renúncia ao crédito excedente ao limite legal, inclusive para fins de conciliação.
D renúncia ao crédito excedente ao limite legal, excetuada a hipótese de conciliação.
E remessa dos valores excedentes ao juízo comum para cobrança pela parte autora.