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ID 176406 Direito Processual Civil - CPC 2015 Recurso Extraordinário FCC 2024

Joana interpôs recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará. O recurso foi sobrestado pela Presidência do Tribunal, sob a justificativa de versava sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal. A decisão é

A irrecorrível.

B recorrível por agravo em Recurso Extraordinário.

C recorrível por Mandado de Segurança.

D recorrível por Agravo Interno.

E recorrível por Recurso Ordinário.

ID 176349 Direito Processual Civil - CPC 2015 FCC 2024

De acordo com o Código de Processo Civil, em se tratando de divida não alimentar, é(são) penhorável(eis)

A os frutos e os rendimentos dos bens inalienáveis, à falta de outros bens penhoráveis do executado.

B os honorários de profissional liberal.

C os bens móveis úteis ao exercício da profissão do executado.

D o seguro de vida do executado.

E quantia inferior a 40 salários-mínimos depositada em caderneta de poupança.

ID 176324 Direito Processual Civil - CPC 2015 Ações Possessórias FCC 2024

Nas ações possessórias em que figure no polo passivo grande número de pessoas,

A deve-se dar ampla publicidade da existência da ação, por meio de publicação de edital e na imprensa oficial, não podendo o juiz valer-se de meios não oficiais, como cartazes e anúncios de jornal.

B é obrigatória a designação de audiência de mediação, independentemente do tempo em que ocorrido o esbulho ou turbação da posse afirmado na petição inicial.

C não é licita a cumulação de pedidos de condenação em perdas e danos ou indenização dos frutos.

D dispensa-se a citação pessoal dos ocupantes, que devem ser citados por edital, intimando-se a Defensoria Pública a se manifestar em seu favor.

E a citação pessoal é feita por oficial de justiça, que procurará os ocupantes no local por uma vez, citando-se por edital os que não forem encontrados.

ID 176315 Direito Processual Civil - CPC 2015 Intimação do Executado FCC 2024

De acordo com o Código de Processo Civil, no caso de condenação em quantia certa, o cumprimento definitivo da sentença será realizado

A a requerimento do exequente, intimando-se o executado para pagamento no prazo de 10 dias, sob pena de multa de 15%, a qual não se aplica à Fazenda Pública.

B a requerimento do exequente, intimando-se o executado para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, a qual não se aplica à Fazenda Pública.

C de ofício, intimando-se o executado para pagamento no prazo de 10 dias, sob pena de multa de 15%, a qual se aplica inclusive à Fazenda Pública.

D de ofício, intimando-se o executado para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, a qual se aplica inclusive à Fazenda Pública.

E a requerimento do exequente, intimando-se o executado para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, a qual se aplica inclusive à Fazenda Pública.

ID 176312 Direito Processual Civil - CPC 2015 Competência Relativa FCC 2024

João é domiciliado em Recife mas tem a posse de imóvel situado em Olinda, o qual foi invadido por Pedro, domiciliado em Jaboatão dos Guararapes. De acordo com o Código de Processo Civil, se visar apenas à proteção possessória, João deverá propor a ação em

A Recife, Jaboatão dos Guararapes ou Olinda, cujos juízos têm competência relativa.

B Olinda, cujo juízo tem competência relativa.

C Jaboatão dos Guararapes, cujo juízo tem competência absoluta.

D Jaboatão dos Guararapes ou Olinda, cujos juízos têm competência relativa.

E Olinda, cujo juízo tem competência absoluta.

ID 176303 Direito Processual Civil - CPC 2015 Ônus da Prova FCC 2024

De acordo com o Código de Processo Civil, as provas

A caberão sempre ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, não podendo o juiz atribuir o ônus de maneira diversa.

B podem ser produzidas pelo réu revel, desde que este se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção.

C não podem ser dispensadas pelo juiz, ainda que recaiam sobre fatos notórios ou admitidos como incontroversos.

D não podem ser determinadas de ofício.

E só podem ser utilizadas em favor da parte que houver requerido sua produção.

ID 176229 Direito Processual Civil - CPC 2015 Relator FCC 2024

No processamento e julgamento de recurso ou de ação de competência originária dos Tribunais, é inegável a relevância do relator. Dentre outras providências, é correto afirmar que ele deverá, monocraticamente,

A conceder efeito suspensivo a recurso de apelação que lhe for distribuído, se presentes os requisitos autorizadores, nos casos em que a lei processual declara que a sentença começa a produzir efeitos imediatamente.

B encaminhar ao órgão colegiado, para julgamento, recurso de embargos de declaração interposto contra decisão monocrática que proferiu.

C negar provimento a recurso de apelação que se mostre contrário à jurisprudência de Tribunal Superior.

D facultar ao recorrente o recolhimento, sem qualquer acréscimo e no prazo de cinco dias, do preparo recursal não recolhido ou insuficiente.

E fixar prazo, entre 30 e 60 dias, para contestação da Fazenda Pública em ação rescisória contra ela movida.

ID 176228 Direito Processual Civil - CPC 2015 Fase de Cumprimento Voluntário FCC 2024

De acordo com o Código de Processo Civil, em ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação em prestações sucessivas,

A as prestações vincendas estão incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, ao contrário do que se dá com os juros legais, com a correção monetária e com as verbas de sucumbência, os quais devem ser objeto de pedido expresso, sob pena de preclusão.

B o autor deve requerer expressamente a condenação do réu ao pagamento das prestações vincendas, ao contrário do que se dá com os juros legais, com a correção monetária e com as verbas de sucumbência, os quais estão compreendidos no principal.

C o autor deve requerer expressamente a condenação do réu ao pagamento das prestações vincendas, dos juros legais, da correção monetária e das verbas de sucumbência, sob pena de preclusão.

D as prestações vincendas estão incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, assim como no principal se compreendem os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência.

E as prestações não vencidas quando do ajuizamento da ação devem ser objeto de ação autônoma, tendo em vista não se admitir pedido incerto.

ID 161398 Direito Processual Civil - CPC 2015 Impugnação ao Cumprimento de Sentença AOCP 2024

Jorge e Neuza requereram o cumprimento da sentença proferida em ação coletiva que condenou o Estado do Paraná ao pagamento de quantia certa. A Fazenda Pública foi intimada na pessoa de seu representante judicial para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias. Na condição de Analista de Procuradoria e visando apresentar subsídios ao Procurador do Estado, assinale a alternativa correta nos termos do CPC - Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).

A Considerando se tratar de cumprimento de sentença que impõe à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, os exequentes (Jorge e Neuza) não precisam apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo o índice de correção monetária adotado e os juros aplicados com as respectivas taxas.

B Não ocorrendo pagamento voluntário pelo Estado no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC.

C Considerando que há pluralidade de exequentes, Jorge e Neuza deverão apresentar o seu próprio demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

D Considerando o interesse público, na impugnação ao cumprimento de sentença a Fazenda Pública poderá arguir qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, ainda que anterior ao trânsito em julgado da sentença.

E Não apresentada impugnação ou rejeitadas as arguições da Fazenda Pública, por ordem do juiz, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 90 dias, contado da entrega da requisição.

ID 161397 Direito Processual Civil - CPC 2015 Citação AOCP 2024

Cida, policial militar, propôs ação de cobrança em face do Estado do Paraná e do Paraná Previdência objetivando o pagamento das parcelas referentes a determinado adicional, cujos valores são pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança coletivo que reconhecera o direito à incorporação da verba aos proventos de aposentadoria e pensões. Assim, nos termos do CPC - Código de Processo Civil - (Lei nº 13.105/2015) e da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial dos juros de mora é

A a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora.

B a data do trânsito em julgado da sentença na ação ordinária de cobrança.

C a data da sentença no mandado de segurança.

D a data da citação dos réus na ação ordinária de cobrança, considerando que não houve prévia constituição do devedor em mora.

E a data da publicação da sentença na ação ordinária de cobrança.