Banco público de questões

Questões para Concursos

Pesquise questões reais por disciplina, assunto, tópico, banca, órgão, cargo, ano e modalidade.

Questões por banca

29 bancas disponíveis. Clique para visualizar todas.

Acesse diretamente as bancas disponíveis na QuestLab. As quantidades abaixo consideram as questões ativas do banco.

CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

Encontre as questões que procura

Palavra-chave

Disciplina

Assunto

Tópico

Banca

Órgão

Ano

Cargo

Modalidade

Limpar filtros

563 questões encontradas

ID 161395 Direito Processual Civil - CPC 2015 Competência AOCP 2024

Nos termos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), assinale a alternativa correta.

A A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens imóveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

B Havendo domicílio certo, o foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

C A ação possessória imobiliária será proposta no foro de domicílio do réu, cujo juízo tem competência absoluta.

D Determina-se a competência pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

E É competente o foro de domicílio do autor para as causas em que seja parte a União.

ID 161394 Direito Processual Civil - CPC 2015 Juizados Estaduais Cíveis (Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995) AOCP 2024

Fernando, médico, pretende propor ação em face de Tuane, nutricionista, para a cobrança de obrigação não paga no prazo fixado. O valor da dívida é de R$ 1.000 (mil reais), conforme indicado na nota promissória. Com base nessas informações, Fernando poderá propor ação no

A Juizado Especial Cível.

B Juizado Especial Federal Cível.

C Juizado Especial da Fazenda Pública.

D Tribunal Regional Federal.

E Tribunal Regional do Trabalho.

ID 161391 Direito Processual Civil - CPC 2015 Juizados Especiais da Fazenda Pública AOCP 2024

Considerando o disposto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099/1995), na Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009) e nos enunciados de súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF), assinale a alternativa correta.

A É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos.

B No processo em trâmite no Juizado Especial Cível, não se admitirá qualquer forma de intervenção de terceiro, assistência ou litisconsórcio.

C Conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial para análise do mérito do processo subjacente.

D É de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública processar e julgar as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.

E No processo em trâmite no Juizado Especial da Fazenda Pública, não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

ID 161390 Direito Processual Civil - CPC 2015 Mandado de Segurança AOCP 2024

Considerando o disposto na Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009), bem como o teor de enunciados de súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF), assinale a alternativa correta.

A A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

B A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.

C Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.

D Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, somente contra aquela (delegante) cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.

E O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a suspensão de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

ID 161387 Direito Processual Civil - CPC 2015 Ata Notarial AOCP 2024

Acerca das disposições do Código de Processo Civil que regulam a produção de provas, assinale a alternativa correta.

A Admitida a utilização de prova produzida em outro processo, o juiz deve atribuir o mesmo valor da prova que foi atribuído no processo em que foi produzida.

B A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, mediante lavratura de ata notarial, não se admitindo o registro de dados representados por imagens ou sons gravados em arquivos eletrônicos.

C A distribuição do ônus da prova pode ser objeto de convenção das partes, ainda que torne excessivamente difícil a uma delas o exercício do direito.

D É admitida a produção antecipada da prova, quando o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento da ação.

E No procedimento de antecipação de prova, caberá defesa, bem como recurso contra a decisão que deferir parcialmente a produção de determinada prova.

ID 161027 Direito Processual Civil - CPC 2015 Recursos AOCP 2024

Sobre os recursos, assinale a alternativa correta segundo o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).

A Os recursos impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

B O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.

C O recorrente poderá, a qualquer tempo, com a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

D A decisão pode ser impugnada no todo, vedada a interposição de recurso somente de parte da decisão.

E A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.

ID 160746 Direito Processual Civil - CPC 2015 Interesse de Agir AOCP 2024

Conforme prevê o Código de Processo Civil, para postular em juízo (propor ação), é necessário ter

A legitimidade e recursos financeiros.

B interesse e legitimidade.

C capacidade civil e possibilidade jurídica do pedido.

D interesse e direito.

E liberdade e advogado.

ID 160631 Direito Processual Civil - CPC 2015 Litisconsórcio Unitário AOCP 2024

Considerando o que dispõe o Código de Processo Civil, Lei Federal nº 13.105/2015, sobre o litisconsórcio, assinale a alternativa INCORRETA.

A Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo, e todos devem ser intimados dos respectivos atos.

B Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.

C O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.

D O litisconsórcio será unitário quando, pelo rito do processo, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.

E Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.

ID 160518 Direito Processual Civil - CPC 2015 Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade AOCP 2024

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou, conjuntamente as ADI's n° 5492 e 5.737, oportunidade na qual analisou alguns dispositivos do CPC Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Analise as alternativas a seguir e assinale a que corretamente corresponde ao julgado.

A É possível que os Estados e o Distrito Federal sejam demandados fora de seus respectivos limites territoriais, nos termos do parágrafo único do art. 52 do CPC.

B Por violar o postulado da autonomia dos Estados, é inconstitucional o disposto no art. 75, § 4º, do CPC, cujo o teor permite que os "Estados e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante convênio firmado pelas respectivas procuradorias".

C Ao prever que "A citação da União dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial", o disposto art. 242, § 3º, do CPC, apresenta inconstitucionalidade material, pois fragilizou o direito de defesa dos entes estatais.

D A obrigatoriedade de pagamento de obrigações de pequeno valor em agência de banco oficial não cerceia a autonomia dos entes federados ou configura ofensa aos princípios da eficiência administrativa, da livre concorrência e da livre iniciativa, motivo pelo qual foi declarada a constitucionalidade da expressão " de banco oficial" constante do art. 535, § 3º, II, do CPC.

E Ao dispor que haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal, nos termos do art. 97 da Constituição da República Federativa do Brasil, o disposto no art. 1.035, § 3º, III, não estabelece privilégio inconstitucional em favor da União, mas sim promove a eficiência e a coerência na aplicação do direito e o tratamento isonômico de jurisdicionados que se encontrem na mesma situação jurídica no território nacional.

ID 160508 Direito Processual Civil - CPC 2015 Limites Objetivos AOCP 2024

Sobre a coisa julgada no processo civil, é INCORRETO afirmar que

A a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.

B a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.

C faz coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

D denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

E é vedado à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.