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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 207041 Direito Processual Penal Recursos em Espécie FCC 2026

Silvio foi denunciado pelo Ministério Público por crime de lesão corporal seguida de morte. Após o oferecimento da denúncia, o Magistrado recebe os autos e rejeita liminarmente a denúncia, por entender faltar justa causa para o exercício da ação penal. Nesse caso, nos termos do Código de Processo Penal e do entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, contra essa decisão o Ministério Público deverá interpor recurso

A de apelação, que será remetido diretamente para análise do E. Tribunal de Justiça competente, não sendo o denunciado intimado para apresentar contrarrazões, uma vez que ele não foi ainda citado.
B em sentido estrito, devendo o denunciado ser obrigatoriamente intimado para apresentar contrarrazões ao recurso interposto sob pena de nulidade absoluta.
C em sentido estrito, que será remetido diretamente para análise do E. Tribunal de Justiça competente, não sendo o denunciado intimado para apresentar contrarrazões uma vez que ele não foi ainda citado.
D em sentido estrito, sendo facultativa a intimação do denunciado para apresentar contrarrazões ao recurso interposto.
E de apelação, devendo o denunciado ser obrigatoriamente intimado para apresentar contrarrazões ao recurso interposto sob pena de nulidade absoluta.
ID 207040 Direito Processual Penal Tribunal do Júri FCC 2026

Mauro está sendo processado por crime de homicídio duplamente qualificado ocorrido na cidade de Caucaia-CE que vitimou Manoel, e após a regular instrução na primeira fase do procedimento de processos de competência do Tribunal do Júri, ele é pronunciado por sentença proferida pelo Magistrado competente, a fim de ser julgado pelo Tribunal do Júri da comarca de Caucaia. Na fase de preparação do processo para julgamento em plenário, o advogado de Mauro, Dr. Cordeiro, assim como o órgão do Ministério Público, serão intimados para, no prazo de cinco dias, juntar documentos e requerer diligência. Na mesma oportunidade, cada parte deverá apresentar o seu rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de

A 04.
B 06.
C 08.
D 03.
E 05.
ID 205991 Direito Processual Penal Provas no Processo Penal INSTITUTO AOCP 2026

De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, podendo, contudo, fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação.
B Quando a infração deixar vestígios, será dispensável o exame de corpo de delito se houver confissão do acusado ou outros elementos informativos suficientes para demonstrar a materialidade.
C O início da cadeia de custódia dá-se com o recebimento do vestígio pela central de custódia, após sua coleta e seu acondicionamento pelos órgãos de investigação.
D A coleta dos vestígios deverá ser realizada obrigatoriamente por perito oficial, que dará o encaminhamento necessário à central de custódia, mesmo quando necessária a realização de exames complementares.
E O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.
ID 205990 Direito Processual Penal Competência Penal INSTITUTO AOCP 2026

Marcelo, residente e domiciliado em Londrina/PR, interessado na compra de um notebook anunciado em rede social por Carlos, residente em Goiânia/GO, realizou transferência bancária a partir de conta mantida em agência situada em Curitiba/PR para conta indicada pelo anunciante, registrada em agência situada em Salvador/BA. Posteriormente, constatou ter sido vítima de estelionato, pois o produto não foi entregue. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a competência para o processo e o julgamento do crime será de uma das Varas Criminais de

A Londrina/PR, local do domicílio da vítima.
B Goiânia/GO, local de residência do investigado.
C Salvador/BA, local da conta beneficiada pela transferência.
D Curitiba/PR, local da agência bancária de origem da transferência.
E qualquer dos locais envolvidos, firmando-se a competência pela prevenção.
ID 205989 Direito Processual Penal Ação Penal INSTITUTO AOCP 2026

Sobre a ação penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
B No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
C Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
D A representação será irretratável depois de recebida a denúncia.
E A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.
ID 205988 Direito Processual Penal Acordo de Não Persecução Penal INSTITUTO AOCP 2026

Referente ao acordo de não persecução penal, assinale a alternativa correta.

A Desde que necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, poderá o Ministério Público propor acordo de não persecução penal, independentemente de confissão formal e circunstanciada do investigado.
B O acordo de não persecução penal não se aplica aos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar.
C O acordo de não persecução penal poderá ser formalizado por escrito ou oralmente, desde que firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor.
D Para a homologação do acordo de não persecução penal, dispensa-se a realização de audiência judicial, competindo ao Ministério Público verificar sua voluntariedade e legalidade.
E Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, os autos serão devolvidos ao Ministério Público para que se inicie sua execução perante o juízo de execução cível.
ID 205987 Direito Processual Penal Inquérito Policial INSTITUTO AOCP 2026

Nos termos da Lei nº 11.343/2006, é correto afirmar que o inquérito policial será concluído no prazo de

A 5 (cinco) dias, se o indiciado estiver preso, e 10 (dez) dias, se estiver solto.
B 10 (dez) dias, se o indiciado estiver preso, e 30 (trinta) dias, se estiver solto.
C 15 (quinze) dias, se o indiciado estiver preso, e 45 (quarenta e cinco) dias, se estiver solto.
D 20 (vinte) dias, se o indiciado estiver preso, e 60 (sessenta) dias, se estiver solto.
E 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e 90 (noventa) dias, se estiver solto.
ID 205986 Direito Processual Penal Execução Penal INSTITUTO AOCP 2026

Referente à Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Compete ao Conselho Penitenciário decidir acerca da progressão e da regressão de regime.
II. O cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão de regime, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena total aplicada.
III. Em todos os casos, o apenado somente terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico, respeitadas as normas que vedam a progressão.
IV. A ausência de vigilância direta impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, nos casos de autorização para saída temporária.

A Apenas III.
B Apenas IV.
C Apenas I e IV.
D Apenas II e III.
E I, II, III e IV.
ID 205984 Direito Processual Penal Juizados Especiais Criminais INSTITUTO AOCP 2026

Em procedimento instaurado no Juizado Especial Criminal para apuração de infração penal de menor potencial ofensivo, o Ministério Público ofereceu proposta de transação penal, consistente na aplicação imediata de pena restritiva de direitos. O autor do fato, assistido por defensor, aceitou a proposta. Submetida à apreciação judicial, a proposta foi acolhida pelo juiz, que aplicou a sanção ajustada, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Considerando o disposto na Lei dos Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar que, contra essa decisão, é cabível

A recurso em sentido estrito, no prazo de 5 (cinco) dias.
B agravo em execução, no prazo de 5 (cinco) dias.
C apelação, no prazo de 10 (dez) dias.
D recurso ordinário, no prazo de 10 (dez) dias.
E mandado de segurança, no prazo de 120 (cento e vinte dias).
ID 181328 Direito Processual Penal Recurso em sentido estrito FCC 2026

No curso de processo criminal em trâmite em comarca do interior de Alagoas, o juiz competente acolhe requerimento da defesa, declarando a nulidade de parte da instrução criminal produzida. Ao Ministério Público, irresignado com esta decisão, é facultado interpor

A recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias.
B correição parcial, no prazo de dez dias.
C recurso em sentido estrito, no prazo de dois dias.
D apelação, no prazo de cinco dias.
E apelação, no prazo de oito dias.