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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 49694 Direito Processual Penal Inquérito Policial FCC 2025

Marilda está sendo investigada por crime de fraude em licitação promovida pela Caixa Econômica Federal. Apresentado o relatório pela Autoridade Policial, o membro do Ministério Público Federal competente ordena o arquivamento do inquérito policial, por não vislumbrar indícios de autoria suficientes para oferecimento da denúncia contra Marilda. Nesse caso hipotético, a empresa pública vítima

A não concordando com o arquivamento, poderá, por meio da sua chefia, a quem couber a representação judicial, apresentar mandado de segurança perante o Tribunal Regional Federal competente.
B não concordando com o arquivamento, poderá, por meio da sua chefia, a quem couber a representação judicial, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, no prazo de 10 dias do recebimento da comunicação.
C não poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial.
D não concordando com o arquivamento, poderá, por meio da sua chefia, a quem couber a representação judicial, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, no prazo de 30 dias do recebimento da comunicação.
E não concordando com o arquivamento, poderá, por meio da sua chefia, a quem couber a representação judicial, apresentar recurso em sentido estrito ao Tribunal Regional Federal competente, dentro do prazo legal.
ID 49693 Direito Processual Penal Competência no Processo Penal FCC 2025

Nos termos da legislação penal e processual penal em vigor, e na esteira da Constituição Federal de 1988, não compete, em regra, aos juízes federais processar e julgar

A as infrações penais praticadas em detrimento de bens de sociedades de economia mista federal.
B as causas que envolverem grave violação de direitos humanos.
C os crimes cometidos a bordo de aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar.
D os crimes contra a organização do trabalho.
E os crimes de ingresso irregular de estrangeiro.
ID 47598 Direito Processual Penal Lei Processual Penal no Tempo Consulplan 2025

João Vicente está sendo processado e julgado, consoante a Lei Processual Penal vigente, em decorrência de ter praticado o crime de roubo de fios de cobre das instalações da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), em 30/10/2024. Designada a audiência de instrução e julgamento, entrou em vigor uma nova Lei Processual Penal, em 06/01/2025, revogando, expressamente, a lei anterior e a substituindo. Supondo que a nova lei processual penal tenha alterado e tornado mais severo o regime procedimental para os réus no processo penal brasileiro, o magistrado deverá aplicar a João Vicente:

A A antiga lei processual penal em decorrência dos princípios constitucionais da irretroatividade da lei penal e da aplicabilidade da lei mais benéfica.
B A nova lei processual penal desde logo, imediatamente, sem prejuízo da validade dos atos processuais já realizados sob a égide da lei processual penal anterior.
C A antiga lei processual penal, já que se constitui na lei mais benigna ao acusado, vedando-se quaisquer prejuízos processuais penais em nome do devido processo penal e da ampla defesa.
D A nova lei processual penal, ainda que mais severa, incidindo sobre a totalidade da linha procedimental penal e processual, pois trata-se de matéria de lei adjetiva; logo, cabendo retroatividade plena.
ID 47597 Direito Processual Penal Ampla defesa Consulplan 2025

Luís Augusto, maior e capaz, foi denunciado pelo Ministério Público por crime capitulado no Art. 217-A do Código Penal, pois, em tese, teria mantido conjunção carnal com Maria Alice, que contava, na data do fato, com 13 anos e 6 meses de idade. No que concerne ao exercício do direito à ampla defesa, reconhecido constitucionalmente aos acusados em geral, exige-se exatidão do Ministério Público ao formular a denúncia, inerente às ações penais públicas incondicionadas, tendo em vista que se trata de peça imprescindível ao desenvolvimento regular do processo penal e da garantia de defesa de Luís Augusto. Referido direito constitucional e fundamental do réu depende, precipuamente, de:

A Exposição circunstanciada do fato criminoso.
B Detalhada qualificação pessoal de Luís Augusto.
C Rol de testemunhas de defesa e acusação a serem inquiridas em juízo.
D Correta classificação penal do delito supostamente cometido por Luís Augusto.
ID 47596 Direito Processual Penal Da Prisão Preventiva Consulplan 2025

Considerando os dispositivos legais acerca da prisão e da liberdade provisória, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Revogada a prisão preventiva, poderá o magistrado novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifique.
B A prisão preventiva não poderá ser decretada, caso a prisão em flagrante venha a ser anulada em decorrência de vício de forma.
C A prisão preventiva poderá ser decretada em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, desde que requerida pelo Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.
D Na doutrina, em processo penal, denomina-se flagrante forjado a hipótese em que é colocada, no bolso de quem é submetido à revista pessoal, quantidade de cocaína no intuito de criar falsa prova de crime inexistente.
ID 24719 Direito Processual Penal Inquérito Policial FGV 2025

A autoridade policial indiciou Gregório pelo crime de injúria racial praticado em face de Tomás. Os autos do inquérito foram remetidos ao Ministério Público, que, como titular do direito de ação penal, entendeu diversamente e promoveu o arquivamento da investigação em razão da falta de justa causa para o exercício da ação, comunicando à vítima, ao investigado, à autoridade policial e ao juízo. Nesse cenário, é correto afirmar que poderá:

A a autoridade policial remeter os autos ao procurador-geral de Justiça para revisão do arquivamento, caso o Ministério Público não se retrate;
B o juiz, discordando do Ministério Público, oferecer de ofício acordo de não persecução penal a Gregório, se este for primário e de bons antecedentes;
C a autoridade policial desarquivar e dar continuidade à investigação, caso o Ministério Público não se retrate no prazo de 30 dias;
D a vítima, não concordando, no prazo de 30 dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial;
E o juiz, discordando do Ministério Público, remeter os autos ao procurador-geral de Justiça para revisão do arquivamento, caso o Ministério Público não se retrate.
ID 24718 Direito Processual Penal Ação Penal FGV 2025

A autoridade policial relatou inquérito indiciando Justiniano pela prática do crime de homicídio doloso e representou pela decretação de sua prisão preventiva. Os autos do inquérito foram ao Ministério Público, o qual, contudo, ofereceu denúncia em face de Justiniano pelo crime de homicídio culposo e não requereu a sua prisão preventiva, mas apenas seu comparecimento periódico a juízo para comprovar suas atividades. Diante dessa hipótese, será lícito ao juiz:

A receber a denúncia oferecida pelo Ministério Público, não podendo decretar a prisão preventiva de Justiniano;
B rejeitar a denúncia oferecida pelo Ministério Público, podendo decretar a prisão temporária de Justiniano;
C receber a denúncia oferecida pelo Ministério Público, podendo decretar a prisão temporária de Justiniano;
D rejeitar a denúncia oferecida pelo Ministério Público, podendo decretar a prisão domiciliar de Justiniano;
E receber a denúncia oferecida pelo Ministério Público, não podendo decretar qualquer medida cautelar contra Justiniano.
ID 24717 Direito Processual Penal Nulidades no Processo Penal FGV 2025

A autoridade policial procedeu à busca e apreensão, autorizada judicialmente e com o devido mandado, apreendendo armas e drogas em local onde se encontrava o já foragido e investigado Fernando, lavrando circunstanciado auto de apreensão e da sua prisão em flagrante. Contudo, descobriu-se que a referida medida de busca e apreensão fora realizada a partir de informações obtidas com base em prorrogação de interceptação telefônica realizada sem a devida autorização judicial. Também se constatou que, sem as informações obtidas na referida interceptação telefônica, não seria possível se chegar ao paradeiro de Fernando, tampouco apreender o material mencionado. Com base nos elementos obtidos na busca e apreensão, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Fernando pelos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Nessa hipótese, a denúncia deverá ser:

A recebida pelo juiz, não havendo provas ilícitas ou ilegítimas, pois a decisão judicial posterior supre a ausência da anterior;
B rejeitada pelo juiz, pois se lastreia em provas emprestadas, não podendo ser utilizadas em outro feito;
C recebida pelo juiz, não havendo provas ilícitas por derivação, pois poderiam ser obtidas por fonte independente;
D recebida pelo juiz, não havendo provas ilícitas por derivação, pois não se demonstrou o nexo de causalidade entre uma e outra;
E rejeitada pelo juiz, pois se lastreia em provas ilícitas por derivação, devendo ser desentranhadas do feito.
ID 24716 Direito Processual Penal Recursos Criminais FGV 2025

João e José foram condenados a 12 anos de reclusão cada um, em razão da prática do crime de roubo agravado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. João interpôs recurso de apelação requerendo que fosse diminuída a sua pena em razão do reconhecimento da circunstância atenuante da sua menoridade relativa, por possuir 20 anos à data do crime, bem como do não reconhecimento de sua reincidência, por ser primário e portador de bons antecedentes. José, por sua vez, recorreu visando à anulação da sentença em razão de se basear em provas ilícitas. Diante desse cenário, é correto afirmar que o recurso de apelação interposto por:

A João poderá aproveitar a José, se for reconhecida a circunstância da menoridade relativa;
B José poderá aproveitar a João, apesar de este não ter impugnado em seu recurso a ilicitude probatória;
C José não poderá aproveitar a João, e o recurso interposto por este não poderá aproveitar a José;
D João poderá aproveitar a José se for reconhecida pelo Tribunal a inexistência da reincidência;
E José não poderá aproveitar a João, mas o recurso interposto por este poderá aproveitar a José.
ID 24715 Direito Processual Penal Recursos Criminais FGV 2025

Frederico foi condenado a uma pena de oito anos de reclusão em regime semiaberto em razão da prática do crime de roubo. O Ministério Público recorreu apenas para modificar o regime de pena para fechado. Já a vítima do crime, Emiliano, mesmo não habilitada como assistente, interpôs recurso de apelação dez dias após escoado o prazo do Ministério Público, visando ao aumento da pena do condenado. Por sua vez, Frederico não interpôs recurso em face da sentença que o condenou. Diante desse cenário, o Tribunal:

A não poderá conhecer do recurso da vítima, pois intempestivo;
B poderá, conhecendo apenas do recurso do Ministério Público, aumentar a pena do condenado;
C poderá, conhecendo apenas do recurso da vítima, reduzir a pena de Frederico, apesar de este não ter recorrido;
D poderá, não conhecendo dos recursos interpostos, estabelecer o regime fechado;
E não poderá conhecer do recurso do Ministério Público, pois a este falta interesse recursal.