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Órgão

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2.176 questões encontradas

ID 8992 Direito Processual Penal Princípios do Direito Processual Penal CEBRASPE 2025

Julgue o item a seguir, com relação aos princípios do direito penal e à aplicação da legislação penal. Pelo princípio da adequação social, considera-se materialmente atípica a conduta geradora de ínfima lesão ao interesse tutelado pela norma.

A Certo

B Errado

ID 8982 Direito Processual Penal Ação Penal CEBRASPE 2025

Texto associado

Durante a audiência de instrução e julgamento em ação penal por crime de peculato, o juiz indeferiu a oitiva de uma testemunha arrolada pela defesa sob o fundamento de que o prazo para indicação havia expirado. Posteriormente, o mesmo magistrado determinou, de ofício, a expedição à Receita Federal para que informasse movimentações atípicas do réu. Nos memoriais, a defesa alegou nulidade absoluta do processo por cerceamento de defesa e por violação do sistema acusatório, já que a iniciativa probatória teria sido do juiz.

Julgue o item a seguir, com base em situação hipotética relativa a audiência de instrução e julgamento em ação penal. A defesa deveria ter arguido a nulidade pela iniciativa probatória do juiz por meio de exceção, que é o meio processual cabível para discutir vícios processuais durante a ação penal.

A Certo

B Errado

ID 8981 Direito Processual Penal Ação Penal CEBRASPE 2025

Texto associado

Durante a audiência de instrução e julgamento em ação penal por crime de peculato, o juiz indeferiu a oitiva de uma testemunha arrolada pela defesa sob o fundamento de que o prazo para indicação havia expirado. Posteriormente, o mesmo magistrado determinou, de ofício, a expedição à Receita Federal para que informasse movimentações atípicas do réu. Nos memoriais, a defesa alegou nulidade absoluta do processo por cerceamento de defesa e por violação do sistema acusatório, já que a iniciativa probatória teria sido do juiz.

Julgue o item a seguir, com base em situação hipotética relativa a audiência de instrução e julgamento em ação penal. O indeferimento da oitiva da testemunha arrolada pela defesa, por ter sido requerida fora do prazo legal, não configura nulidade se a defesa não tiver demonstrado justificativa para a indicação extemporânea ou a imprescindibilidade da oitiva.

A Certo

B Errado

ID 8980 Direito Processual Penal Provas CEBRASPE 2025

Julgue o item a seguir, com base em situação hipotética relativa a crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica. A prova oral produzida pela vítima em audiência é insuficiente para fundamentar a condenação do réu, uma vez que ela tem interesse direto no resultado do julgamento.

A Certo

B Errado

ID 8979 Direito Processual Penal Ação Penal CEBRASPE 2025

Julgue o item a seguir, com base em situação hipotética relativa a crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica. A ausência do réu na audiência, apesar de sua regular intimação, caracteriza sua revelia no processo penal, o que permite que o processo siga sem a sua presença.

A Certo

B Errado

ID 8978 Direito Processual Penal Ação Penal CEBRASPE 2025

Julgue o item a seguir, em relação ao acordo de não persecução penal e à prisão. Nos termos do Código de Processo Penal, o acordo de não persecução penal poderá ser proposto pelo Ministério Público ao investigado que tenha confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos, sendo condição obrigatória para a homologação judicial a oitiva do investigado na presença de seu defensor para aferição da voluntariedade e legalidade do acordo.

A Certo

B Errado

ID 8599 Direito Processual Penal Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) CEBRASPE 2025

Com base nas disposições da lei que disciplina o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e da Lei Maria da Penha, julgue o item a seguir. A configuração de violência doméstica e familiar contra a mulher no contexto de uma relação íntima de afeto entre agressor e ofendida independe de coabitação ou mesmo da época de ocorrência da convivência.

A Certo

B Errado

ID 8598 Direito Processual Penal Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) CEBRASPE 2025

Com base nas disposições da lei que disciplina o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e da Lei Maria da Penha, julgue o item a seguir. Verificado risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica, a competência para determinar o afastamento do agressor do lar é exclusiva da autoridade judicial.

A Certo

B Errado

ID 8348 Direito Processual Penal Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) CEBRASPE 2025

Segundo a Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), em caso de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, o afastamento imediato do agressor do lar de convivência com a ofendida pode ser determinado

A somente pela autoridade judicial.

B somente pela autoridade judicial e pelo delegado de polícia, em qualquer situação.

C pelo delegado de polícia, quando o município não for sede de comarca.

D pelo policial, em qualquer situação.

E somente pelo policial, quando o município não for sede de comarca.

ID 8347 Direito Processual Penal Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) CEBRASPE 2025

Acerca da notificação da ofendida e das medidas protetivas de urgência aplicáveis no âmbito da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), julgue os itens a seguir.

I A implementação das medidas protetivas de urgência deve ser antecedida por manifestação do Ministério Público, prescindindo-se de audiência das partes.

II A concessão das medidas protetivas de urgência independe da tipificação penal da violência sofrida pela ofendida.

III A ofendida deve ser notificada dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do agressor da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público. Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.

B Apenas o item II está certo.

C Apenas os itens I e III estão certos.

D Apenas os itens II e III estão certos.

E Todos os itens estão certos.