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ID 209596 Direito Processual do Trabalho Provas no Processo do Trabalho (Testemunhas) FUMARC 2026

Considerando a jurisprudência vinculante fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) acerca da indicação de testemunha de empregados investidos em funções de relevância na estrutura empresarial, assinale a afirmativa CORRETA.

A O exercício do cargo de gerência ou de função de confiança não constitui causa de suspeição da testemunha, salvo quando houver ausência de isenção de ânimo para ser ouvida no processo ou quando a testemunha arrolada detiver poderes de mando e gestão equiparados aos do empregador.

B O exercício do cargo de gerência ou de função de confiança constitui causa automática de suspeição da testemunha, uma vez que o vínculo de subordinação qualificado impede a necessária isenção de ânimo para depor em juízo.

C A testemunha que exerce cargo de gestão detém suspeição presumida por lei, operando-se a inversão do ônus da prova para que a parte que a arrolou demonstre a total ausência de fidúcia especial com a diretoria da empresa.

D O mero labor em funções de confiança obsta o depoimento na condição de testemunha compromissada, devendo o magistrado proceder obrigatoriamente à sua oitiva exclusiva na qualidade de simples informante do juízo.

ID 209595 Direito Processual do Trabalho Execução Trabalhista (Responsabilidade Subsidiária) FUMARC 2026

Considerando a jurisprudência vinculante do Tribunal Superior do Trabalho (TST), acerca do redirecionamento dos atos executórios em face do responsável subsidiário que integrou a relação processual e o título executivo judicial, matéria que possui regramento próprio, assinale a afirmativa CORRETA.

A O direcionamento da execução contra o devedor subsidiário exige, por força do benefício de ordem em segundo grau, a prévia desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, com o exaurimento dos atos de constrição patrimonial em face de todos os seus sócios.

B A execução será imediatamente redirecionada ao devedor subsidiário apenas na hipótese de falência decretada da empresa principal, aplicando-se de forma subsidiária o texto literal da CLT que exige a habilitação prévia do crédito perante o juízo universal.

C A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário, independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, salvo na hipótese de indicação de bens do devedor principal que efetiva e comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução.

D O inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento imediato para o subsidiário, sendo vedado a este último invocar o benefício de ordem ou indicar bens da empresa principal, ainda que livres, desembargados e situados no mesmo município.

ID 209594 Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho FUMARC 2026

Conforme disciplinado no texto constitucional e na jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 1.143), NÃO se insere no âmbito da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar as ações

A relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

B que tenham por objeto litígios decorrentes do exercício do direito de greve no âmbito da iniciativa privada.

C ajuizadas por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.

D de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.

ID 187353 Direito Processual do Trabalho Competências da Justiça do Trabalho em Razão da Matéria CEBRASPE 2026

Texto associado

Conforme as súmulas e orientações jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acerca de direitos trabalhistas de empregados das sociedades de economia mista, julgue os itens que se seguem.

As sociedades de economia mista não estão submetidas à observância do teto remuneratório que a Constituição Federal de 1988 prevê para os servidores públicos.

C Certo

E Errado

ID 187147 Direito Processual do Trabalho Competências da Justiça do Trabalho em Razão da Matéria CEBRASPE 2026

Texto associado

Acerca do mandado de segurança e da ação rescisória no processo do trabalho, julgue os itens que se seguem.

Caso, em acordo prévio ao ajuizamento de reclamação trabalhista, seja conferida quitação geral do extinto contrato, a sentença homologatória desse acordo não se sujeitará ao corte rescisório, mesmo que verificada a existência de fraude.

C Certo

E Errado

ID 181193 Direito Processual do Trabalho Repetição do Indébito Trabalhista FCC 2026

Considerando a jurisprudência do STF e do TST no contexto da execução trabalhista,

A deverá ser requerido nos próprios autos da execução trabalhista o pedido de devolução de valores pagos a maior ao exequente no processo, em atenção ao princípio da celeridade e devido processo legal.

B não é possível a expedição de requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma da sentença trabalhista acobertada pela coisa julgada, mesmo se observada a importância total para efeitos de dimensionamento da requisição.

C é necessário o esgotamento dos meios de execução em face da devedora principal e seus sócios inadimplentes para que haja o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário.

D a decisão que rejeita exceção de pré-executividade é recorrível de imediato, mesmo que dotada de natureza interlocutória.

E uma sociedade de economia mista que desenvolve atividade econômica em regime concorrencial não se beneficia do regime de precatórios nas execuções trabalhistas.

ID 180695 Direito Processual do Trabalho Procedimento FCC 2026

Tendo em vista a legislação e jurisprudência trabalhistas,

A deverá ser decretada a prescrição à pretensão de um empregado que ingressar com ação trabalhista para obter o perfil profissiográfico profissional, pois o pleito não é considerado meramente declaratório.

B caracteriza nulidade processual o indeferimento do pedido de adiamento da audiência de instrução quando a testemunha não comparece, mesmo tendo havido intimação para apresentação prévia de rol de testemunhas.

C configura nulidade processual o indeferimento de nova perícia no caso de utilização de prova pericial emprestada para comprovação de insalubridade, mesmo em havendo identidade fática entre o processo de origem e o processo em que a prova é utilizada, com a observância do contraditório em ambos os processos.

D o fato de uma testemunha possuir ação em face do mesmo empregador, com idêntico objeto, não a torna suspeita por presunção, salvo se a prova dos autos convença o julgador quanto à sua parcialidade.

E é do empregado o ônus de comprovar em processo trabalhista a satisfação dos requisitos para a utilização do vale-transporte e a irregularidade dos depósitos do FGTS realizados em conta vinculada.

ID 188931 Direito Processual do Trabalho Acordo Judicial e Títulos Executivos Extrajudiciais CEBRASPE 2025

Texto associado

A respeito do direito do trabalho e do direito processual do trabalho, julgue os itens a seguir.

Considere que, em uma reclamação trabalhista envolvendo menores, o Ministério Público do Trabalho (MPT) tenha formulado requerimento para participar dos atos processuais e que o juiz, contudo, tenha homologado acordo no processo sem a presença do MPT, considerando que o menor estava assistido por seus pais. Nessa situação hipotética, o acordo judicial é válido.

C Certo

E Errado

ID 179465 Direito Processual do Trabalho Custas Processuais e Depósito Recursal FCC 2025

Sobre as custas no processo do trabalho, o TST adota entendimentos pacificados em Súmulas e Orientações Jurisprudenciais, entre os quais o de que:

A nas ações plúrimas, as custas são individualizadas, considerando o crédito de cada um dos litisconsortes.

B será deserto o recurso da massa falida por falta de pagamento de custas.

C não será deserto o recurso da empresa em liquidação extrajudicial por falta de pagamento de custas.

D em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 dias, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido.

E não é necessário o reembolso das custas à parte vencedora se a parte vencida for pessoa isenta do seu pagamento.

ID 179429 Direito Processual do Trabalho Invalidade dos Atos Processuais FCC 2025

Marcia, advogada na reclamante trabalhista “G”, descobriu uma nulidade processual não declarada de ofício. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, nó processo do trabalho as nulidades

A deverão ser declaradas sempre de ofício, quando constatadas pelo magistrado sob pena de serem considerados nulos os atos decisórios praticados no processo.

B não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos, com exceção das nulidades fundadas em incompetência de foro.

C somente podem ser declaradas de ofício em reclamação trabalhista com procedimento sumaríssimo, devendo, neste caso, a nulidade ser declarada imediatamente para evitar o atraso no curso do processo.

D deverão ser declaradas sempre de ofício, quando constatadas pelo magistrado sob pena de serem considerados nulos todos os atos subsequentes praticados.

E não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las em até trinta dias da sua constatação, sob pena de serem convalidadas, com exceção das nulidades fundadas em incompetência de foro.